Cidades

POSSE RESPONSÁVEL

Multa por não cuidar de cães e gatos pode chegar a R$ 3,3 mil na Capital

Prefeito Marcos Trad sancionou hoje Lei Complementar com novas regras de cuidado

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A partir de hoje, os proprietários de cães e gatos poderão ser multados em até R$ 3,3 mil se não cuidarem da forma correta dos animais de estimação em Campo Grande. 

Isso porque o prefeito da Capital, Marcos Trad (PSD), sancionou nova Lei Complementar N°392 que cria, regras de cuidados especiais com cães e gatos em locais públicos. 

A Lei que revoga a última sancionada em 2005, foi aprovada na Câmara Municipal com objetivo de reformular o direito de posse do animal a fim de evitar maus-tratos e animais abandonados nas ruas. A nova sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (12) do Diário Oficial do município. 

Segundo o documento, todos os cães e gatos da cidade deverão obrigatoriamente ser registrados no programa próprio da prefeitura realizado pela Coordenadoria de Controle de Zoonoses ou por médicos veterinários devidamente credenciados pelo órgão.

Para efetuar o registro, o proprietário deverá levar o seu animal ao Zoonoses ou o estabelecimento veterinário credenciado com os documentos pessoais e de comprovante de vacinação do animal. 

Serão realizadas, periodicamente, pela prefeitura, visitas e campanhas informativas nos bairros da Capital, com o fim de conscientizar a população da necessidade e importância de registrar os animais para o controle correto. 

Os animais deverão ser devidamente vacinados contra a raiva no Centro de Zoonoses e fica proibida a  competições de natureza violenta entre cães. 

MICROCHIPAGEM
Ainda de acordo com a Lei, o proprietário do animal que comprovar renda familiar menor ou igual a três salários mínimos e os que comprovarem adoção do animal em entidade de proteção animal ou do próprio canil municipal poderão aderir à microchipagem gratuitamente no Centro de Zoonoses, desde que não possuam débitos para com a prefeitura.

Também terão direito à microchipagem as Ong’s e Protetores Independentes que têm como objetivo a proteção animal, desde que estiverem devidamente cadastrados no Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (Combea) e seus animais registrados há mais de 90 dias, exceto filhotes com até 90 dias.

PASSEIOS
De acordo com a prefeitura, os cães de médio e grande porte só poderão ser conduzidos por pessoas maiores de dezoito anos e com força suficiente para controlar os movimentos do animal nas ruas, desde que o cão esteja usando guia com enforcador. Animais de pequeno porte também deverão usar guias e coleiras.

Em caso de animais de médio e grande porte, cada cidadão poderá conduzir apenas um animal por vez, com exceção dos profissionais que exercem a atividade de passeadores de cães (Dog Walker).

De acordo com o documento, os proprietários ou condutores de cães e gatos, são responsáveis pelos danos que sejam causados em via pública pelo animal sob sua guarda e ficam sujeitos às sanções estabelecidas na Legislação Civil, Penal e Administrativa. 

A pessoa que levar o animal a passeio, fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo cão ou gato nas ruas. Além das já descritas, também caracterizam infrações se o proprietário do animal provocar maus tratos, causar incômodo a terceiros, praticar crueldade, ferindo e mutilando cães e gatos, criá-lo em condições inadequadas, abandoná-lo no Centro Zoonoses, estando o mesmo saudável, exceto os animais mordedores viciosos e deixá-lo solto nas ruas. 

PENALIZAÇÕES

A prefeitura informa na Lei que se as regras não forem cumpridas caberá ao proprietário do animal, penalizações em quatro graus: leve, moderada, grave e gravíssima. 

Segundo o documento caberá ao dono do animal, multa de R$ 335,55 para infrações leves, R$ 671,10 a R$ 1.342,20 para infrações moderadas, R$ 1.342,20 a R$ 2.013,30 para infrações graves, R$ 2.013,30 a R$ 3.355,50 para infrações gravíssimas. 

Além das multas, poderão acontecer a apreensão do animal pelo Centro de Zoonoses. Ocorrendo reincidência em qualquer uma das infrações acima descritas, as multas poderão ser cobradas em dobro. 

Os valores das multas serão atualizados anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os recursos arrecadados das infrações cometidas serão destinados ao Fundo Municipal do Bem-Estar Animal (FUMBEA).

Serão realizados trabalhos de educação em saúde para a conscientização da população sobre a manutenção adequada de alojamentos, alimentação, saúde, higiene e bem-estar do animal, bem como na aquisição de materiais e equipamentos para programas que envolvam a posse responsável de animais.

Fronteira

Dez trabalhadores resgatados em fazendas por condições análogas à escravidão

De acordo com o Ministério Público, os flagrantes ocorreram em fazendas nos municípios de Bela Vista e Ponta Porã.

22/07/2024 14h30

Auditores fiscais encontraram trabalhadores em situação de escravidão

Auditores fiscais encontraram trabalhadores em situação de escravidão Divulgação/ MPMS

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Nos últimos dois meses, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) flagrou mais de dez trabalhadores em condições análogas à escravidão em duas propriedades rurais nos municípios de Bela Vista e Ponta Porã, na região de fronteira com o Paraguai. De acordo com o inquérito, ambos os proprietários serão condenados a pagar R$427 mil em indenização.  

As fiscalizações na região de fronteira têm sido realizadas desde o início do ano. Em 25 de junho, os auditores fiscais encontraram cinco trabalhadores de nacionalidade paraguaia em uma fazenda de Ponta Porã, localizada a 312 quilômetros de Campo Grande.

Diante do flagrante, os fiscais aplicaram 18 autos de infração ao empregador devido às condições precárias dos alojamentos e à falta de equipamentos de segurança.

Ainda conforme o MP, a audiência deste caso resultou em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que exige a adoção imediata de medidas para garantir a segurança dos trabalhadores, além do pagamento das verbas rescisórias, que totalizaram quase R$30 mil.

Diante da situação, o empregador se comprometeu a pagar R$40 mil pela madeira cortada na propriedade e também pelos trabalhadores resgatados.

Em outra propriedade rural em Bela Vista, localizada a 323 quilômetros de Campo Grande, cinco trabalhadores foram resgatados. Eles haviam sido contratados na modalidade de “empreita”.

Em diálogo com o Ministério Público, o proprietário da fazenda reconheceu os danos causados ao meio ambiente, incluindo as violações relacionadas à extração excessiva de madeira e à construção de cercas, as condições insalubres de trabalho e moradia, e a ausência de pagamento adequado.

Em audiência, foi acordado o pagamento de R$75 mil por danos morais sofridos pelos trabalhadores. Os funcionários que estavam em condições insalubres receberão R$50 mil cada. No total, serão pagos R$275 mil em compensações individuais. 

Durante a audiência, foi acordado que um trabalhador receberá R$75 mil em compensação por dano moral individual, enquanto outros quatro trabalhadores receberão R$50 mil cada. Ao todo, serão pagos R$275 mil em compensações individuais.

Auditores fiscais encontraram trabalhadores em situação de escravidão Divulgação/ MPMS

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ENSINO SUPERIOR

Com 6,6 mil bolsas em MS, Prouni abre inscrições nesta terça-feira

Os interessados em participar do processo seletivo terão até sexta-feira (26) para concorrer a uma das bolsas de estudo oferecidas nesta edição

22/07/2024 13h31

Prouni começa inscrições no próximo dia 23 e com mais de 6 mil bolsas para MS

Prouni começa inscrições no próximo dia 23 e com mais de 6 mil bolsas para MS Foto: Arquivo / Correio do Estado

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Começa nesta terça-feira (23) as inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024.

Mato Grosso do Sul tem 6.687 mil bolsas para os interessados em ingressar nas universidades particulares do Estado, nos mais diversos cursos. DEstas, 6.619 são bolsas integrais e 68 parciais.

Campo Grande concentra a maioria das bolsas, com oferta em 128 cursos de ensino superior.

Em todo o Brasil, são 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

Os interessados em participar do processo seletivo terão até sexta-feira (26) para fazer a inscrição, através do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior

A consulta detalhada, por curso, turno, instituição e local de oferta, também pode ser realizada pelo Portal.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente.

O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

Quem pode se inscrever

Segundo o Ministério da Educação (MEC), podem se inscrever candidatos que não tenham diploma de curso superior e que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023.

Além disso, os estudantes precisam ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada como bolsista integral.

É preciso ter obtido ainda uma nota mínima de 450 pontos na média das notas obtidas nas cinco provas do Enem e nota acima de zero na redação.

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

No momento da inscrição, é preciso:

  • informar endereço de e-mail e número de telefone válidos;
  • preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar;
  • selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato.

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