A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul verificou que houve um erro de identificação em Paranaíba, município localizado a 406 km de Campo Grande.

Segundo a defensora pública substituta, Gabriela Sant’anna Barcellos, o erro foi constatado quando o preso progrediu para o regime semiaberto.

Ocorre que, no momento da emissão do alvará de soltura, foi identificada a existência de um mandado de prisão em nome do homem, oriundo de São Paulo.

Durante a investigação detalhada, a Defensoria verificou que se tratava de um caso de homônimos - duas pessoas com o mesmo nome. Além disso, o nome das mães também era idêntico.

No entanto, havia diferenças em outros dados, como a data de nascimento e a filiação paterna.

Diante disso, a defensora Gabriela Barcellos entrou com um pedido de relaxamento de prisão ilegal.

O juiz reconheceu a falha indicada pela Defensoria e determinou a imediata soltura do assistido.

No dia 3 de fevereiro, o homem foi colocado em liberdade após passar três meses preso indevidamente.

Homonímia Judicial: O que é e como afeta a justiça

O que é homonímia judicial?

• Homonímia judicial acontece quando duas ou mais pessoas têm o mesmo nome, o que pode gerar problemas legais.

Como a homonímia judicial pode afetar a justiça?

• Na Certidão Judicial de Distribuição, a homonímia impede a emissão automática da certidão.

• Se a certidão apontar processos de outra pessoa com o mesmo nome, é possível preencher uma declaração de homonímia.

Como diferenciar homônimos?

• Para diferenciar pessoas com o mesmo nome, é necessário conferir outros dados, como a data de nascimento e filiação.

• O Certificado Digital também pode ser usado para identificar e diferenciar pessoas homônimas.

É possível mudar de nome por homonímia?

• A existência de homonímia por si só não é suficiente para mudar o nome no registro.

• É necessário comprovar o prejuízo causado pela homonímia, que pode ser caracterizado por situações vexatórias, humilhantes ou constrangedoras.

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Cidadãos contribuintes que são obrigados a prestar contas à Receita Federal em Mato Grosso do Sul em cima dos rendimentos de 2024 têm permissao para destinar até R$200 milhões do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a fundos de responsabilidade de controle dos conselhos da Criança e do Adolescente e o da Pessoa Idosa. 

As declarações já estão sendo recebidas desde o dia 17 de março e o prazo final de entrega da declaração termina dia 30 de maio. Em Mato Grosso do Sul, a estimativa é que sejam apresentados 672 mil documentos neste ano. 

Organizada pela Receita Federal e apoio de órgãos públicos e várias entidades, a campanha “Sou Cidadão Solidário” será lançada na próxima segunda-feira, 31, às 9 horas, na Câmara de Vereadores de Campo Grande. O objetivo da campanha é conscientizar e incentivar a população nessa contribuição aos fundos sociais.

Os contribuintes que desejarem destinar valores devem indicar os recursos pode ser feita diretamente na declaração do Imposto 2025, ano-base 2024, com limite de até 6% do valor apurado, sendo 3% para o da Criança e do Adolescente e 3% para o da Pessoa Idosa. 

Estes valores são deduzidos do imposto de renda devido ou compensados na restituição, ou seja, a pessoa não paga nada a mais por isso. 

Baixa contribuição

O delegado da Receita Federal em Campo Grande, Zumilson Custódio da Silva comentou sobre o fato da baixa contribuição a projetos sociais em 2024. Segundo pesquisa, no ano passado estava disponível o valor de R$ 175 milhões do IR, porém apenas R$ 9,4 milhões ( 5,37%) foram indicados pelos contribuintes no estado. 

“É muito dinheiro que estamos deixando de usar. Poderia ser distribuído às diversas entidades e resolver problemas com custeio e até sobrar para fazer investimentos”, explica. 

Para ele, a falta de esclarecimento em questões sobre o Imposto faz com que a sociedade não entenda que o valor não irá sair do bolso do contribuinte. “O declarante terá o montante reembolsado. Ele só precisa definir o valor, escolher o fundo a ser beneficiado e pagar o Darf específico, gerado pelo programa da declaração, até 30 de maio”, acrescenta.