A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que foi aprovada em votação no Senado na noite de ontem, deve auxiliar no combate aos crimes fronteiriços registrados em Mato Grosso do Sul, especialmente na divisa com o Paraguai e a Bolívia, que tem observado aumento nos homicídios em razão do alto fluxo do tráfico de drogas e do crescimento da presença de facções criminosas no Estado.
A PEC da Segurança Pública, de relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-CE), altera a Constituição Federal para redefinir regras sobre segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e atividade de inteligência, além de ampliar a atuação da Polícia Federal (PF) e autorizar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a agir em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), a advogada Anna Normanton avaliou que, mesmo que a PEC não traga um regimento específico sobre as regiões de fronteira do País, ela deve auxiliar no combate ao crime nesses locais por “vias indiretas”.
“O policiamento de fronteiras, assim como o combate ao tráfico, ao contrabando e ao descaminho, já é função constitucional da Polícia Federal. Mas ela pode fortalecer essa atuação por vias indiretas. O crime de fronteira tende a ser transnacional e costuma envolver vários estados, sendo o tipo de criminalidade que a coordenação nacional busca enfrentar”, disse à reportagem.
A especialista ainda cita que há instrumentos na proposta aprovada que podem ser positivos para as fronteiras, como forças-tarefas intergovernamentais, cujos atos valem em todo o território de atuação, integração de sistemas e de informações e a menção expressa à competência da PF contra organizações criminosas e à atuação da PRF nas hidrovias federais.
“O efeito concreto vai depender, sobretudo, de recursos e de vontade política. Sem efetivo e orçamento compatíveis, as novas atribuições não sairão do papel. Serão necessárias também regras claras de coordenação, para evitar sobreposição, e controle. Mais atribuições exigem mais controle, e o controle externo da atividade policial, que a Constituição confia ao Ministério Público, vale também para as polícias federais”, analisou.
Mesmo com divergências em alguns pontos, a PEC recebeu 73 votos a favor e nenhum contrário no primeiro turno, diferença que ficou ainda maior no segundo turno, que terminou em 75 votos a favor e nenhum contrário.
Com a aprovação, a proposta segue para promulgação, que deve ser feita ainda esta semana pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A PEC é a principal aposta do governo federal para combater as organizações criminosas no País, com a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar um Ministério da Segurança Pública com a promulgação da emenda.
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A proposta prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, com a estruturação formal para integrar a gestão prisional e os repasses de fundos entre União, estados e municípios.
Garante maior rigor no combate a organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares e sanções mais severas para líderes e integrantes dessas associações.
Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Por fim, outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão, além da destinação de mais recursos para a área da segurança, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
As mudanças seriam um complemento ao Projeto de Lei Antifacção, sancionado em março deste ano pelo governo de Lula.
*SAIBA
As emendas quanto à redução da maioridade penal foram transformadas em um projeto à parte, que será discutido em outro momento pelo Senado.
BR-163, em Mato Grosso do Sul, teve o tráfego reduzido este ano - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
