O Ministério dos Transportes considera um “preocupante atraso” paralisar o leilão da BR-163, como pretende o Legislativo de Mato Grosso do Sul, que anunciou nesta segunda-feira que encaminharia um documento ao Ministério Público Federal (MPF) com essa proposta.

O grupo quer que sejam investigados os motivos do descumprimento do contrato original, assinado em 2014, o qual previa investimentos de R$ 5 bilhões em duplicação de toda a pista ao longo de 30 anos.

Essa mobilização de vereadores e deputados estaduais ocorreu, entretanto, a um mês do certame para repactuar a gestão da rodovia.

Em audiência pública, os parlamentares anunciaram que seria necessária uma investigação sobre a concessão da BR-163, que teve o contrato interrompido em dezembro de 2019, após a concessionária CCR MSVia solicitar que o Ministério dos Transportes fizesse a relicitação da concessão, alegando que não tinha mais interesse em administrar os 847 km da BR-163 que cortam o Estado.

Esse processo de relicitação ocorreu dois anos após a empresa já ter interrompido novos investimentos, justificando que havia sido prejudicada por um fluxo menor de veículos do que o esperado nas projeções à época da assinatura do contrato, em 2014, e que os empréstimos esperados para as obras não foram totalmente liberados. A empresa só duplicou pouco mais de 150 km, o limite para dar início à cobrança do pedágio.

Com o processo de relicitação em andamento, o governo federal assinou com a CCR MSVia aditivos que a mantiveram no controle da rodovia desde 2021, sendo o último deles em março deste ano, quando foi acertado que a concessionária continuaria administrando a BR-163 até o fim do processo do leilão, previsto para ocorrer em 5 de setembro, com a assinatura do novo contrato.

Só que a decisão do Legislativo de MS de recorrer ao MPF pode postergar a avaliação das propostas que será realizada na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, no dia 22 de maio.

Atualmente, os interessados em administrar a BR-163 até 2054 estão solicitando informações técnicas para a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e para a MSVia, que gerencia o certame, conforme acordo assinado em janeiro.

Para viabilizar a proposta de barrar o leilão, o deputado estadual Junior Mochi (MDB), presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS da Assembleia Legislativa, afirmou na segunda que coletaria “as assinaturas das entidades, de representações de Câmaras Legislativas e de quem estiver interessado. O documento será encaminhado ao MPF”.

Na quarta-feira, foi realizada a última audiência pública, em Mundo Novo, e agora os deputados vão protocolar o documento no MPF. A data para isso ocorrer, contudo, não foi divulgada.

Sem esse encaminhamento, o Ministério dos Transportes afirmou que não tem conhecimento de “nenhuma decisão relativa à interrupção do leilão da BR-163, marcado para o dia 22 de maio”.

A Pasta disse que “entende que a realização do leilão é uma medida importante para a retomada dos investimentos na região, como a retomada das frentes de duplicações, e preza pela segurança jurídica 
[do certame]”.

O ministério explicou que, atualmente, a concessão está dentro do processo de otimização regido pela Lei nº 13.448/2017, “que prevê a redução significativa dos investimentos”, destacando que, “nesse sentido, uma eventual interrupção do procedimento estruturado significaria preocupante atraso para toda a região do estado de Mato Grosso do Sul”.

O processo de repactuação do contrato entre o governo do Estado e a CCR MSVia teve, no fim de 2024, o aval do Tribunal de Contas da União (TCU), para que o processo tivesse andamento, após a Corte analisar a proposta de novos investimentos, os quais vão chegar a R$ 17 bilhões até 2054. Serão R$ 9,9 bilhões em obras e infraestrutura e outros R$ 7,1 bilhões na operacionalização da rodovia.

Saiba

A campanha contra o leilão da BR-163 feita pelo Legislativo de MS reúne a Assembleia Legislativa, a Câmara Municipal de Campo Grande e alguns deputados federais.

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O lançamento do pagamento por serviços ambientais (PSA) para o Pantanal, no fim de março, deu start para que o governo do Estado pudesse receber um aporte de fora para o Fundo Clima Pantanal, que vai financiar essa iniciativa de pagar pela preservação do bioma.

A partir de maio, deve ter início uma rodada de negociações com interessados em investir no programa, com o objetivo de pagar os produtores rurais que preservam além da reserva legal no bioma.

Segundo Artur Henrique Leite Falcette, secretário-executivo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), essas conversas agendadas são com “empresas, fundos e doadores internacionais”.

“Agora que lançamos o programa e o edital, vamos retomar as negociações, com agendas previstas a partir de maio. Alguns [dos interessados] a gente já conversou antes de ter os programas. Agora, apresentaremos oficialmente [a eles]”, declarou Falcette ao Correio do Estado.

Apesar de não confirmar o nome das empresas envolvidas na agenda, o secretário-executivo da Semadesc afirmou que nenhuma delas é o fundo do governo norueguês, que no ano passado mostrou interesse no projeto.

De acordo com Falcette, com os noruegueses ainda não foi marcada nenhuma agenda, porém, há a intenção de uma futura conversa.

Reportagem do Correio do Estado publicada em 2024 noticiou que, em novembro daquele ano, houve uma apresentação do Fundo Clima Pantanal ao governo da Noruega, que teria se mostrado interessado no projeto. Entretanto, os noruegueses aguardavam o lançamento dos programas para que houvesse investimento em algum deles.

A sinalização é animadora, pois o governo norueguês é o maior financiador do Fundo Amazônia. Conforme o Banco de Desenvolvimento de Econômico e Social (BNDES), que é o gestor do fundo, o primeiro acordo de doação assinado com a Noruega foi em 2009. Desde então, o país permanece sendo o maior doador, com recursos que superam R$ 3 bilhões.

Outros interessados também já foram procurados, como duas multinacionais ligadas à cadeia da produção pecuária e uma organização não governamental ligada ao meio ambiente.

DOAÇÃO

Além dessas expectativas, o governo do Estado confirmou ontem as duas primeiras doações privadas ao Fundo Clima Pantanal, que antes contava apenas com os R$ 40 milhões investidos pelo Executivo estadual.

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) repassaram ao fundo, cada uma, R$ 100 mil, totalizando mais R$ 200 mil em recursos.

O valor equivale ao pagamento de duas fazendas, uma vez que o teto para cada propriedade inscrita no PSA do Pantanal é de R$ 100 mil.

O pagamento pelos projetos abrange organizações da sociedade civil, produtores rurais, comunidades ribeirinhas, indígenas e qualquer pessoa que viva no território pantaneiro de MS e que esteja organizada em uma associação. Serão R$ 55 por hectare, que pode chegar até a R$ 100 mil por propriedade, valor a ser pago em duas parcelas.

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