Estruturas turísticas instaladas sem autorização às margens do Rio Formoso, na propriedade rural chamada Fazenda Rincão Bonito,  de Dino Rogério Coinete Franklin, levaram a 2ª Promotoria de Justiça de Bonito a instaurar inquérito civil para apurar a ocorrência de possíveis danos ambientais e irregularidades consistentes na instalação e operação de empreendimento.

O inquérito vai investigar o local, que tem como finalidade comercial o turismo, e é acusado de intervir em área de preservação permanente (APP) às margens do Rio Formoso e fazer uso de recurso hídrico sem a devida regularização. O procedimento foi aberto após constatações do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). 

Conforme os autos encaminhados ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a fiscalização realizada pelo Imasul verificou a existência de rancho comercial, quiosques, poço tubular, fossa séptica, além de diversos decks construídos em desacordo com as normas vigentes.

As estruturas estavam sendo ofertadas para locação via plataformas digitais e funcionavam como ponto de hospedagem e lazer, o que caracteriza atividade turística não licenciada. Durante a vistoria, também foi constatado que a propriedade recebia grupos de visitantes mediante pagamento, reforçando a natureza comercial da atividade.

Outro ponto que motivou a atuação da Promotoria de Justiça foi a identificação de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Formoso.

Segundo o laudo técnico, houve plantio de gramínea exótica e supressão da regeneração natural da vegetação nativa em uma faixa correspondente à área protegida, o que viola a legislação ambiental e compromete o equilíbrio do ecossistema local. A Polícia Militar Ambiental já havia autuado a propriedade anteriormente por passivo semelhante, indicando reincidência na prática.

Além da intervenção irregular na APP, a fiscalização apontou o uso de recurso hídrico subterrâneo sem a necessária Declaração de Uso de Recursos Hídricos (DURH). O empreendimento mantinha poço tubular ativo, que operava sem o título obrigatório para captação, o que motivou nova autuação administrativa e reforçou a necessidade de aprofundamento da investigação.

Auto de infração

Em razão das irregularidades,o Imasul aplicou a multa administrativa no valor total de R$ 15 mil, considerando três infrações:

• funcionamento de rancho comercial sem licença ambiental
• instalação de decks sem autorização
• e uso de recursos hídricos sem regularização.

Além disso, o MPMS requisitou ao Imasul informações sobre a existência de licenças, autorizações ou qualquer processo de regularização ambiental vinculado ao imóvel.

Além disso, enviou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para confirmação da matrícula atualizada da propriedade e notificou Dino Rogério Coinete Franklin para apresentar esclarecimentos e eventual defesa no prazo legal.

O novo inquérito soma-se a outros procedimentos já instaurados em desfavor do mesmo investigado, que responde por diversas infrações ambientais relacionadas à mesma fazenda. Certidões anexadas ao processo demonstram histórico de autuações e ações de responsabilização ambiental, incluindo procedimento anterior que resultou no ajuizamento de ação civil pública.

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A Polícia Federal encontrou menções ao ministro Dias Toffoli em celular do banqueiro Daniel Vorcaro. O ministro do Supremo Tribunal Federal é relator da investigação do caso do Banco Master.

Por conta do novo achado a partir de perícias nos aparelhos de Vorcaro, a direção da PF optou por entregar relatório ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, solicitando a suspeição do ministro Toffoli.

Como relator, Toffoli deveria ser o destinatário de novas informações sobre as investigações. Todavia, como ele mesmo está citado, a PF repassou o material para Fachin avaliar que medida deve ser adotada.

A agenda de Fachin registra encontro com o diretor-geral da PF, delegado Andrei Rodrigues, na segunda-feira, às 11h30. O tema do encontro anotado é genérico: “fluxo processual ordinário”.

A informação foi divulgada pelo UOL e confirmada pelo Estadão. Em nota, o gabinete de Dias Toffoli informou que a Polícia Federal apresentou um pedido de declaração de suspeição para afastar o ministro do caso.

Segundo o texto, trata-se de “ilações”. O gabinete acrescentou que, “juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil”. A nota também diz que a resposta de Toffoli será enviada ao presidente do STF, Edson Fachin.

Segundo fonte do tribunal que teve acesso ao documento, o pedido da PF destaca trechos de diálogos registrados em aparelhos de Vorcaro com menções ao nome de Toffoli. Os investigadores encaminharam o caso a Fachin porque é do presidente do STF a atribuição de despachar pedidos de suspeição contra ministros do tribunal.

O meio jurídico já vinha defendendo que Toffoli deixasse de ser relator do caso Master por conta do envolvimento de seus parentes em negócios com fundos ligados a Vorcaro. Toffoli tem resistido a abrir mão da relatoria.

Pelas regras do STF, um pedido para que um ministro se declare impedido de atuar num processo pode ser encaminhado ao presidente da Corte que envia o requerimento para que o magistrado citado se manifeste. O processo que trata desse tema é autuado como uma “arguição de suspeição”.