A nova tributação sobre carnes pode apresentar impacto em relação aos preços, além de reduzir o acesso à proteína animal por parte da população de baixa renda. É o que aponta a Abrafrig (Associação Brasileira de Frigoríficos), que divulgou uma nota neste sábado (6), após tramitação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, na Câmara dos Deputados na última semana.
“Entendemos que os debates são naturais e legítimos, mas é importante que ocorram com base em informações corretas. Temos confiança de que o Congresso Nacional realizará os ajustes necessários e justos no PLP 68, incluindo as carnes na Cesta Básica Nacional, a fim de assegurar o direito fundamental à segurança alimentar da população brasileira previsto na Constituição Federal”, relata a nota.
O projeto em questão, trata da regulamentação que unifica impostos da reforma tributária. Em maio deste ano, o texto apresentado incluía alguns itens na lista de produtos isentados do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), como a carne bovina e o frango.
Porém, o grupo de trabalho, composto por parlamentares de diversos estados, fez reformulações no texto, deixando esses alimentos fora da cesta. Segundo a Abrafrig, a carne já faz parte da cesta básica com alíquota zero para os tributos federais – PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme dispõe a Lei nº 10.925/2004.
A associação afirma que a maior parte dos estados concede incentivos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para a produção e a comercialização de carne bovina, reconhecendo a essencialidade do alimento e a necessidade de tornar o produto acessível para toda a população, especialmente às classes de baixa renda.
“É preciso lembrar que é no bolso do consumidor que recairá o aumento de impostos que será cobrado sobre a carne na reforma tributária. A própria Constituição Federal consagrou o direito social à alimentação (Art. 6°) e a Emenda Constitucional nº 132, no seu art. 8º, instituiu a Cesta Básica Nacional de Alimentos, a ser composta por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em observância ao direito social à alimentação, os quais terão as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas a zero”, revela a nota.
Ainda segundo a Abrafrig, a despeito do debate que atribui às carnes, eventual aumento da alíquota geral do IBS (Impostos sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços), novos tributos serão regulamentados pelo PLP 68/2024.
“Entendemos que não é possível cumprir a constituição, excluindo da Cesta Básica as carnes, alimentos que atendem a todos os critérios estabelecidos na Emenda Constitucional 132. Mesmo a instituição de um sistema de devolução parcial do IBS e da CBS (denominado "cash back”) não terá alcance suficiente para atender a todas as classes de baixa renda, que correspondem a cerca de 74% da população brasileira de acordo com a Pesquisa de Orçamento Familiar do IBGE”, destaca o documento.
Entenda o Projeto de Lei
O PL possui cerca de 600 páginas que regulamentam a reforma tributária sobre o consumo. As primeiras mudanças foram realizadas na última quinta-feira (4), durante sessão na Câmara dos Deputados. A nova versão do texto não incluiu as carnes na lista de produtos da cesta básica que terão isenção do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Os deputados incluíram carros elétricos e apostas no Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado. Na ocasião, foi "criada" a figura jurídica no nanoempreendedor, além da alteração da lista de medicamentos que terão alíquota zero e alíquota reduzida.
Conforme o governo, o projeto pode receber emendas durante a tramitação em plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pretende votar o texto na próxima semana.
Diferentemente da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que exigia três quintos dos votos para ser aprovada (308 na Câmara e 49 no Senado), o projeto de lei complementar exige maioria absoluta. Isso equivale à metade mais um dos parlamentares (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
A aprovação e a eventual sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não refletem em mudança instantânea nas regras tributárias. Haverá um prazo de transição que começa em 2026 e vai até 2033, quando os tributos atuais sobre o consumo serão substituídos pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.
**Com informações da Agência Brasil
