Cidades

Inclusão

Prefeitura assina lei que autoriza meia entrada para acompanhantes de pessoas com deficiência

O não cumprimento das atribuições pode acarretar multa de R$ 5 mil aos estabelecimentos

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A Prefeitura Municipal de Campo Grande publicou no Diário Oficial Municipal (Diogrande) da última terça-feira (31) a aprovação da Lei 7.600, que dá direito à meia-entrada para até dois acompanhantes de pessoas com deficiência em eventos culturais, esportivos, educativos e de lazer. 

O direito da meia entrada a acompanhantes independe de qualquer vínculo de parentesco ou empregatício da pessoa com deficiência, podendo ser familiar de qualquer grau até amigos e cuidadores. 

Basta uma declaração simples, sendo vedada a exigência de laudo adicional específico para justificar a presença dos acompanhantes.

Os ingressos dos acompanhantes devem ser adquiridos para o mesmo evento, horário, data e setor do beneficiário, podendo ser adquiridos juntos ou separados, inclusive pela internet. 

Além disso, pela legislação, os estabelecimentos ficam obrigados a:

  • informar de forma clara o direito ao benefício;
  • disponibilizar canais acessíveis e compatíveis com tecnologias assistivas, especialmente na venda on-line;
  • capacitar equipes para realizar o acolhimento adequado, evitando constrangimentos;
  • evitar qualquer prática discriminatória ou exigência desproporcional;

O descumprimento de qualquer medida imposta pode gerar advertência até multa de R$ 5 mil, podendo ser acumulada em até 100% a cada ocorrência. 

A lei foi proposta pelo vereador Juari Lopes Pinto, o Professor Juari (PSDB) e foi aprovada na Câmara Municipal no dia 20 de março.

Meia entrada

Atualmente, os grupos que têm direito a 50% de desconto em ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer no Brasil são:

  • estudantes;
  • idosos com 60 anos ou mais;
  • jovens de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos inscritos no CadÚnico;
  • pessoas com deficiência (PCD), incluindo acompanhante;
  • doadores de sangue inscritos no Hemosul (para MS).

Cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses, museus e eventos esportivos (shows, jogos) devem reservar 40% do total de ingressos para a meia-entrada. 

Quem se enquadra como PCD

Pessoa com Deficiência (PCD) é quem possui impedimentos de longo prazo, sejam físicios, mentais, intelectuais ou sensoriais que possam dificultar sua participação plena na sociedade. 

Entre os exemplos, estão:

  • Deficiência física: pessoas com paralisia cerebral, amputações, má-formação, doenças generativas, próteses, paraplegia, tetraplegia;
  • Deficiência visual: cegueira total, baixa visão ou visão monocular;
  • Deficiência auditiva: surdez total ou parcial;
  • Deficiência intelectual: limitações significativas no funcionamento intelectual e comportamento adaptativo;
  • Deficiência mental ou psicossocial: transtornos mentais severos que causam limitações graves;
  • Transtorno do Espectro Autista (TEA);
     

Tratamento

Defesa pede assistência médica e pede revogação de prisão preventiva de Bernal

Ex-prefeito de Campo Grande está preso há 9 dias no Presídio Estadual Militar

01/04/2026 15h45

Foto: Montagem / Correio do Estado

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Preso desde o último dia 24 por assassinar o fiscal tributário da Secretaria Estadual de Fazenda, Roberto Carlos Mazzini, de 61 anos, o ex-prefeito de Campo Grande solicitou, por meio de sua defesa, acompanhamento médico, uma vez que é "cardiopata, diabético, hipertenso e alguém que faz uso de medicação controlada". 

As alegações da defesa tem como base o relatório psicossocial realizado pelo ex-lider do Executivo logo após audiência de custódia, feita no dia posterior ao crime. Ao Correio do Estado, um dos advogados de Bernal, Oswaldo Meza disse que além do acompanhamento médico, haverá pedido de revogação da prisão preventiva, que detém Bernal no presídio estadual militar. 

"Ele é cardiopata, tem quatro stents no coração, está com tremor nas pernas, por isso estamos solicitando acompanhamento médico. Além disso vamos entrar com revogação da prisão preventiva", disse Meza. 

Investigações

Em conversa com o Correio do Estado, o delegado Danilo Mansur disse que o depoimento do funcionário da empresa de monitoramento revela que Bernal efetuou o segundo disparo, que teria atravessado a região da costela da vítima, de 5 a 7 segundos depois do primeiro, que atingiu o quadril.

O delegado também disse que, até o momento, a investigação não acredita que Bernal tenha premeditado o crime ou que o ex-prefeito teria agido sob violenta emoção, estado de intensa perturbação afetiva e impulsividade que, caso tenha ocorrido logo após injusta provocação da vítima, pode reduzir a pena do agente, neste caso, Bernal.

Na tarde desta sexta-feira (27), Mansur aproveitou para ouvir novamente o chaveiro. Segundo o delegado, Maurílio confirmou que o primeiro disparo foi flagrado pelas câmeras e manteve a versão inicial de que não viu ou ouviu o segundo tiro. 

Diante disso, caso se confirme que o segundo tiro foi dado entre a saída do chaveiro e o reaparecimento de Bernal nas imagens, há um vácuo de 13 segundos em que o “tiro de misericórdia” pode ter sido efetuado, o que dificultaria ainda mais o argumento da defesa do ex-prefeito de que ele agiu em legítima defesa.

Contudo, o delegado diz que a história contada por Maurílio não pode ser levada tão “ao pé da letra”, já que o chaveiro estava tomado por medo e desespero no momento do assassinato e que só pensava em fugir do local. 

Mesmo sem outro ângulo para confirmar em vídeo o segundo ato do crime, Mansur disse que os próximos passos da investigação devem provar o momento exato do disparo.

Vale destacar que, até o momento, a defesa de Bernal ainda não apresentou à polícia o suposto registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e muito menos o documento da arma calibre 38 que foi usada no assassinato.

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Aposta

Com bênção de Riedel e Tereza, primeira-dama mais rica do MS mira cadeira na Assembleia Legislativa

Michelle Schlatter, esposa do prefeito de Chapadão do Sul é a aposta da base governista

01/04/2026 15h30

Foto: Divulgação

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A primeira-dama de Chapadão do Sul, Michelle Schlatter, assinou sua ficha de filiação ao Partido Progressistas (PP) na noite de terça-feira (31) mirando a candidatura a deputada estadual.

Ela é casada com Walter Schlatter, prefeito mais rico de MS e o quinto mais rico do Brasil, com patrimônio declarado de R$ 125 milhões. 

O convite partiu diretamente dos maiores caciques da sigla e do Estado: o governador Eduardo Riedel e a senadora Tereza Cristina. A chapa do PP já é considerada a “chapa da morte” dentre os partidos, a mais difícil para se eleger tamanha cabeças coroadas.

O objetivo do PP é garantir um palanque forte e um nome competitivo para representar Chapadão do Sul e a região do Bolsão sul-mato-grossense. Não deve ser difícil, já que a região é dominada pelos fazendeiros de soja e algodão, palco natural dos agro-empresários Tereza e Riedel.

Michelle disse que irá converter sua atuação em ações sociais e voluntariado em capital eleitoral. 

Chapadão do Sul tem 22 mil votantes, segundo dados do TRE-MS.

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