Cidades

Desobediência?

Prefeitura de Campo Grande despreza ordem judicial há 2 anos

Decisões transitadas em julgado para fornecer fraldas para idosos e deficientes pobres desde 2022 não foram cumpridas; há outras 856 decisões em processos judiciais

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Passados dois anos de sentença da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivo e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que determinou que a prefeitura da Capital fornecesse fraldas juvenis e geriátricas para pessoas em situação de vulnerabilidade, com renda de até dois salários mínimos, a decisão, já transitada em julgado, ainda não foi cumprida e gerou centenas de ações individuais pedindo os artigos. 

O desprezo da Prefeitura de Campo Grande pelas decisões do Poder Judiciário, em primeira  e segunda instância, levou a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, autora da ação civil pública que deu origem à sentença, a ingressar com um novo pedido, dentro de um processo de execução da sentença, determinando o cumprimento da decisão com urgência, e pedindo a aplicação imediata das multas que somam R$ 565 mil pode descumprimento das decisões confirmadas pela primeira e segunda instâncias.

A defensoria, neste mesmo pedido, ainda pede aregularização do fornecimento das fraldas para idosos e pessoas portadoras de deficiência e a abertura de visto dos autos ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para que apure a prática do crime de desobediência da gestão de Adriane Lopes (PP), bem como de possível ato de improbidade administrativa. 

Desde que a primeira liminar foi deferida pela Justiça, em 8 de dezembro de 2022, além do descumprimento da decisão judicial, ocorreram outras 856 condenações do município em processos em que os indivíduos vulneráveis ajuizaram o pedido das fraldas.

Destas 856 condenações, 93 ocorreram de novembro do ano passado até agora, quando houve a decisão favorável no pedido específico da Defensoria em uma ação de cumprimento de sentença, de decisão que já havia transitado em julgado. 

O descumprimento da primeira sentença resultou em uma condenação de R$ 100 mil, recurso que foi o limite estabelecido pelo juízo para a multa diária de R$ 5 mil pelo primeiro descumprimento da decisão. 

Os outros R$ 465 mil em multa decorrem da aplicação da multa por descumprir a decisão da Justiça na ação em que a Defensoria pediu o cumprimento da sentença e teve êxito. Nesta segunda vez, a multa era de R$ 5 mil diária. 

"O descumprimento de ordens judiciais e o não fornecimento dos meios para a manutenção/restauração da saúde conforme garantias constitucionais, não se encontram dentro dos limites do poder discricionário do gestor público, devendo-se perceber que o comportamento renitente e obstinado da representante do Município de Campo Grande tem trazido imensos prejuízos aos jurisdicionados e ao erário público", argumenta a defensora pública Eni Maria Sezerino Diniz, que assina a petição solicitando urgência ao Judiciário e denunciando o desprezo do município ao cumprimento das ordens. 

A defensora ainda argumenta:

 "Resta inconteste que além de não cumprir a determinação judicial, o Executado ainda agiu ativamente para restringir o acesso ao direito declarado na decisão judicial em favor dos usuários da rede pública municipal de saúde, ao impor a absurda restrição que apenas beneficiários do BPC e do Bolsa-Família poderiam ter acesso administrativo ao fornecimento de fraldas".

Durante todo o ano passado, mães de crianças autistas e de portadores de deficiência, algumas beneficiárias da medida, promoveram vários protestos, alguns, inclusive durante a campanha de reeleição da prefeita. 

A prefeitura de Campo Grande foi procurada para responder sobre o pedido ajuizado pela Defensoria Pública. Até a publicação da reportagem, a resposta não havia sido enviada. O espaço segue aberto. 

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Fiscalização

Clínica de depilação a laser é interditada em Campo Grande

Com diversas irregularidades, como a falta de licença sanitária e o não atendimento aos clientes, o espaço que funcionava no bairro Santa Fé foi fechado nesta sexta-feira (4) pelo Procon-MS

04/04/2025 18h13

Crédito: Procon-MS / Arquivo

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Após várias denúncias, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MS) interditou uma clínica de depilação a laser nesta sexta-feira (4), no bairro Santa Fé, em Campo Grande.

Além de não possuir licença sanitária e estar com o alvará de localização e funcionamento vencido desde 2023, a empresa não atendia os clientes que contratavam o serviço, alegando não haver datas disponíveis para agendamento do procedimento.

A clínica também firmava contratos com os clientes e os direcionava a um salão de beleza terceirizado para a realização dos procedimentos.

Irregularidades


Durante a fiscalização, os agentes constataram que a empresa descumpria cláusulas contratuais, o que dificultava o acesso dos consumidores aos serviços contratados.

Outro ponto identificado foi a terceirização de um salão de beleza utilizado para realizar os procedimentos de depilação a laser. Conforme apuração da reportagem do Correio do Estado para ter acesso ao espaço - distinto de onde fechou o contrato - o consumidor percorria cerca de 700 metros de carro. 

O Procon também identificou cláusulas consideradas abusivas, como o fato de a sede da empresa estar localizada em São José do Rio Preto (SP), o que gera transtornos aos consumidores no momento de rescindir o contrato ou buscar um acordo.

Além disso, em caso de rescisão contratual, o cliente não poderia solicitar o cancelamento, mesmo que a clínica não realizasse o serviço ou o prestasse com baixa qualidade.

A ação foi realizada em conjunto pelo Procon-MS vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) e pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon).

A clínica ficará impedida de oferecer o serviço até que todas as pendências sejam regularizadas. A empresa tem o prazo de 20 dias para apresentar defesa ao Procon-MS.

Fique atento



Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), há uma percepção de aumento dos relatos de eventos adversos graves entre 2024 e o início deste ano, inclusive relatados na mídia, decorrentes de procedimentos de estética e embelezamento.

Além disso, de 2018 a 2023, os serviços de estética e embelezamento figuraram como os mais denunciados junto à Anvisa dentre os “serviços de interesse à saúde”, categoria que inclui também serviços de hotelaria, estúdios de tatuagem e instituições de longa permanência para idosos, por exemplo.

Os dados fazem parte de relatórios anuais disponibilizados pela Agência.

O relatório com dados de 2023 demonstra que 61,3% das denúncias estavam relacionadas a serviços de estética e embelezamento e sinaliza que a grande quantidade de estabelecimentos disponíveis e a diversidade de técnicas e procedimentos estão relacionadas ao número elevado de relatos de irregularidades.

Nesse contexto, é importante desconfiar de promessas milagrosas ou que garantam resultados, bem como de preços praticados muito abaixo do preço médio de mercado.

Vale lembrar que é importante consultar, junto à Vigilância Sanitária da sua cidade, se o estabelecimento possui alvará/licença sanitária válida, bem como conferir nos conselhos profissionais as credenciais dos profissionais que atuam no estabelecimento.

Outra dica é sempre perguntar quais produtos estão sendo aplicados e, com os dados em mãos, conferir a regularidade dos produtos em https://consultas.anvisa.gov.br/#/.

O consumidor pode consultar também o site Reclame Aqui por meio do link https://www.reclameaqui.com.br/, basta inserir o nome da empresa que deseja obter informações e verificar se existem reclamações registradas por outros usuários referentes aos serviços prestados pelo estabelecimento.

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Violência Doméstica

Agressor que quebrou nariz de jornalista é solto com tornozeleira eletrônica

O músico Philipe Eugenio Calazans de Sales conseguiu, na semana passada, uma liminar e foi solto com tornozeleira eletrônica.

04/04/2025 17h42

Philipe conseguiu liminar e foi solto com tornozeleira eletrônica

Philipe conseguiu liminar e foi solto com tornozeleira eletrônica Arquivo pessoal

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Acusado de violência doméstica e preso desde o dia 17 de março, o músico Philipe Eugenio Calazans de Sales conseguiu, na semana passada, uma liminar e foi solto com tornozeleira eletrônica. 

Ele foi denunciado pela então namorada, a jornalista Nathália Barros Corrêa, ao ter o nariz quebrado e aparecer em vídeo sangrando e com a filha no colo no dia 3 de março. 

Phillipe chegou a ser preso em flagrante, recorrendo à Justiça e conseguindo liberdade provisória, mas teve o mandado de prisão preventiva expedido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e optou por entregar-se na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) no último mês. 

A decisão de conceder parcialmente a liminar e substituir a prisão preventiva de Phillipe foi assinada pelo desembargador Fernando Paes de Campos e publicada no Diário Oficial da Justiça no dia 28 de março

Segundo o texto do processo, além do uso de tornozeleira eletrônica por 180 dias, o músico não pode aproximar-se a menos de 300 metros da vítima, de qualquer familiar dela e de qualquer testemunha da ação penal e deve, obrigatoriamente, comparecer à comarca sem autorização prévia do juízo e de todos os atos do inquérito e da ação penal. Caso não cumpra as medidas cautelares, poderá ser preso novamente. Logo a seguir, foi expedido o alvará de soltura do rapaz. A determinação atende o habeas corpus requerido pela defesa.

Philipe deve manter a tornozeleira funcionando a todo momento, bem como atentar-se à bateria, aos sinais sonoros e luminosos do equipamento e não poderá aproximar-se do endereço de Nathália. 

O processo segue em sigilo. 

Relembre outros casos de feminicídios no estado

O primeiro caso de 2025 foi a morte de Karina Corin, de 29 anos, nos primeiros dias de fevereiro,  baleada na cabeça pelo ex-companheiro, Renan Dantas Valenzuela, de 31 anos. 

Já o segundo feminicídio de 2025 em Mato Grosso do Sul foi justmente a morte de Vanessa Ricarte, esfaqueada aos 42 anos, por Caio Nascimento, criminoso com passagens por roubo, tentativa de suicídio, ameaça, além de outros casos de violência doméstica contra a mãe, irmã e outras namoradas.

O último caso registrado foi o de Giseli Cristina Oliskowiski, morta aos 40 anos, encontrada carbonizada em um poço no bairro Aero Rancho, em Campo Grande.

Os outros feminicídios de 2025 vitimaram: 

Lei do feminicídio

Em 2015, entrava em vigor no país a Lei 13.104/15, a Lei do Feminicídio, onde era considerado feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima. Esta lei completou 10 anos no último mês. 

Em outubro de 2024, foi implementada a Lei 14.994/2024 que tornou o feminicídio um crime autônomo e estabeleceu outras medidas para prevenir e coibir a violência contra mulher. Ela eleva a pena para o crime contra a mulher para até 40 anos de reclusão.

Segundo dados do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) 2025, lançado pelo Ministério das Mulheres em março, apontam que, em 2024, foram registrados 1.450 feminicídios e 2.485 homicídios dolosos (com a intenção de matar) de mulheres e lesões corporais seguidas de morte.
 

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