Cidades

JUSTIÇA

Prefeitura vai recorrer de decisão que aumenta tarifa técnica do transporte coletivo para R$ 7,79

Na terça-feira (19), o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos determinou o reajuste de R$ 6,17 para R$ 7,79

Continue lendo...

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, afirmou que a Prefeitura Municipal de Campo Grande vai recorrer da decisão do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, que determinou que o Poder Executivo Municipal aumentasse, no prazo de 15 dias, a tarifa técnica do transporte coletivo de R$ 6,17 para R$ 7,79.

"A Procuradoria vai recorrer com certeza, porque nós temos meios e mecanismos para isso, e a gente vai seguir acompanhando o desfecho desse assunto, que é uma pauta relevante para o Estado de grandeza. Nós vamos seguir na defesa do usuário do transporte esportivo", enfatizou Adriane Lopes.

Cabe ressaltar que, a tarifa técnica não é o valor pago pelos usuários do transporte coletivo. Isso porque, atualmente, quem utiliza o transporte coletivo paga R$ 4,95 a cada viagem, e o restante do valor é pago ao Consórcio Guaicurus com recursos já repassados pelo Poder Executivo Estadual e Municipal através de subsídios.

O valor, porém, seria aplicado a tarifa técnica, que é utilizado para calcular o subsídio concedido pela Prefeitura de Campo Grande e governo do Estado para compensar as gratuidades.

Atualmente a prefeitura paga, ou deveria pagar, cerca de R$ 22,8 milhões por ano para a concessionária, enquanto o Estado repassa outros R$ 13 milhões.

Em contrapartida, se a tarifa técnica, de fato, aumentar para R$ 7,79, o Poder Executivo sofrerá um grande impacto econômico.

Nesse sentido, para que o Poder Executivo não sofresse um impacto tão severo, poderia ser necessário aumentar o valor da tarifa para os usuários. 

ENTENDA

O pedido de aumento partiu de uma solicitação do Consórcio Guicurus grupo responsável pelo transporte coletivo e urbano de Campo Grande. No texto, a concessionária afirmou que a situação do grupo tem sido agravada por “calote” de R$ 8,4 milhões do Executivo.

No documento, a concessionária pede tutela de urgência para determinar o “cumprimento das obrigações entabuladas na cláusula 5ª do termo de ajustamento de gestão – TAG, dentre elas, a aplicação da tarifa técnica de R$ 7,79, apresentada pela requerida Agereg [Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos], que deveria ter iniciado em janeiro/2023”.

O valor é referente à revisão do contrato no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro, que deveria ser feito a cada sete anos, e que não foi realizado em 2019.

No TAG, assinado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em 2020, uma das cláusulas estabeleceu que a Agereg deveria realizar a revisão do contrato a fim de saber se havia necessidade de reequilíbrio da concessão.

Em sua análise, apresentada em 2022, a autarquia afirmou que a tarifa do serviço estaria defasada e que o valor que deveria ser cobrado, considerando o reequilíbrio, deveria ser de R$ 7,79.

Desde então, a concessionária busca na Justiça que esse valor seja colocado em prática, porém, isso ainda não aconteceu.

Agora, porém, o Consórcio Guaicurus alega que o TCE-MS teria reconhecido, em publicação sobre a reativação do TAG, que a cláusula que determinou a revisão contratual seguia em vigor e que, por isso, o valor apontado de R$ 7,79 deveria ser cumprido.

“O TCE-MS reconheceu, expressamente, que a cláusula 5.1, bem como as disposições a ela relacionadas, permanecem vigentes, incluída, portanto, a tarifa de R$ 7,79.

Por consequência, como o TJMS já havia determinado a sua aplicação, o TCE-MS sobrestou o monitoramento da citada cláusula até o trânsito em julgado da ação de obrigação de fazer em apenso”, afirmou na peça.

A concessionária afirma ainda que, em razão do não recebimento de parcelas do subsídio pago pelo poder público ao serviço, referentes às gratuidades do transporte coletivo, a empresa vive “situação financeira gravíssima”.

Ao Correio do Estado, o Consórcio Guaicurus afirmou que parte deste valor de R$ 8,4 milhões foi pago pela prefeitura e que, por isso, o salário dos funcionários da concessionária foi quitado e está atualmente em dia.

Entretanto, no pedido de cumprimento de decisão, o grupo responsável pelo transporte coletivo na Capital pede que, “no prazo de 15 dias”, a tarifa técnica, que hoje é de R$ 6,17, passe a vigorar a R$ 7,79, “sob pena de multa diária no importe de R$ 200.000,00, em caso de atraso”.

Diante dos fatos e atendendo ao pedido do Consórcio, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva estabeleceu o prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Campo Grande aumente a tarifa, entretanto, o Poder Executivo deve recorrer da decisão.

*Colaborou Daiany Albuquerque

Assine o Correio do Estado.

jogo de cartas marcadas

TCE exige e Governo de MS volta a suspender licitação da jogatina

Leilão da Lotesul estava prevista para esta segunda-feira (15), mas o Tribunal de Contas viu "persistência de inconsistências" e cobrou explicações

15/12/2025 11h50

Pedido de esclarecimentos ao Governo do Estado foi feito na sexta-feira pelo conselheiro Márcio Monteiro ao Governo do Estado

Pedido de esclarecimentos ao Governo do Estado foi feito na sexta-feira pelo conselheiro Márcio Monteiro ao Governo do Estado

Continue Lendo...

Após pedido de explicações do Tribunal de Contas do Estado, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul suspendeu, pela segunda vez, a licitação que pretende terceirizar por até 30 anos a exploração de loterias em Mato Grosso do Sul. 

Conforme a previsão, as propostas seriam abertas nesta segunda-feira (15). Porém, uma publicação do diário oficial do TCE revela que na última sexta-feira o conselheiro Márcio Monteiro exigiu explicações e mandou que os secretários de Fazenda, Flávio Cesar, e de  Administração, Frederico Felini, fossem intimados por contato telefônico e por e-mail para que suspedessem o certame. 

Após denúncias de que se tratava de um jogo de cartas marcadas, o certame já havia sido suspenso em abril deste ano. Um dos autores das denúncias foi Jamil Name Filho, que está no presídio federal de Mossoró, onde cumpre pena de quase 70 anos por dois assassinatos, extorção e formação de quadrilha. 

Depois da primeira suspensão, a administração estadual fez alterações no edital e reabriu o certame. Mas, segundo o conselheiro Márcio Monteiro, as inconsistência persistem e por isso ele voltou a interferir no caso. 

"Com a republicação do edital, determinei o encaminhamento dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas para a realização de nova análise do certame. Em atendimento a essa determinação, a referida Divisão, em conjunto com o auditor especialista em tecnologia, apresentou novas manifestações técnicas, nas quais se concluiu pela persistência de inconsistências no instrumento convocatório", diz o despacho do conselheiro publicado nesta segunda-feira (15) .

"A análise especializada afirma que inexiste nos autos estudo técnico-comparativo de soluções disponíveis no mercado, não havendo documento que comprove a avaliação de fornecedores distintos, arquiteturas alternativas ou diferentes níveis de maturidade tecnológica. Da mesma forma, aduz que persiste a exigência de capacidade mínima de 15 milhões de transações por ano e de 40 transações por segundo (TPS)", continua o conselheiro. 

Em abril, quando da primeira suspensão do certame, o mesmo conselheiro afirmou que “os denunciantes alegam que o edital de licitação impugnado contém indícios de direcionamento do certame, em virtude de condições incomuns e injustificadas”. 

Além disso, esclareceu o conselheiro, os autores do pedido de impugnação entendem que “diversos itens do termo de referência que comprometam a competitividade e/ou viabilidade econômica da licitação tanto para os concorrentes quanto para o próprio Estado de Mato Grosso do Sul”. 

Em abril, o pregão chegou a ser aberto e recebeu três propostas. Uma se dispôs a devolver 16,17% do faturamento ao governo estadual, que era o valor mínimo exigido no edital. As outras duas ofereceram devolução maior, de 17,2% e de 21,57% daquilo que faturarem. 

No certame que seria aberto agora, o percentual mínimo de repasses é de 14,33% A disputa pelo controle da jogatina no Estado envolve as famílias Name e Razuk, que historicamente controlaram o jogo do bicho em Mato Grosso do Sul. Além, disso, uma empresa paranaense tenta entrar em Mato Grosso do Sul.

NEGÓCIO BILIONÁRIO

Conforme estimativas, a empresa que vencer a licitação para comandar a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul) poderá ter um faturamento anual de até R$ 1,4 bilhão, segundo estimativa macro feito pelo próprio Governo do Estado.

Apesar de no edital de licitação constar que a estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51,4 milhões, no termo de referência feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), organizadora do certame, o valor que a ferramenta pode chegar é muito maior.

“O faturamento anual com a exploração das modalidades lotéricas pode alcançar até 0,85% do PIB [Produto Interno Bruto] estadual. Contudo, tal patamar depende de fatores que vão desde a assertividade do produto até o apetite do mercado consumidor ao longo do tempo”, diz trecho do documento.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB de Mato Grosso do Sul em 2022 foi de R$ 166,8 bilhões. A fatia de 0,85%, portanto, significa uma receita de R$ 1,417 bilhão.

Neste ano, a estimativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) é ainda mais animadora: de que o PIB chegue a R$ 227,8 bilhões. Se isso ocorrer, o ganho chegará perto dos R$ 2 bilhões ao ano.

Em março, o  edital de licitação recebeu dois pedidos de impugnação, um sendo do empresário Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e outro da empresa Criativa Technology, de Dourados. A Criativa, conforme investigação do Ministério Público, estava a serviço do deputado Neno Razuk (PL).

INTRUSA

Uma das empresas que estaria interessada em comandar a Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul (Lotesul), a Pay Brokers – a qual tem sede em Curitiba (PR) e já é responsável pela loteria daquele estado – tem entre as empresas parceiras a Blaze, que chegou a ser investigada por estelionato. A plataforma tem entre os seus jogos o Fortune Tiger (o “jogo do tigrinho”), que levou influenciadores digitais para a prisão em 2023, e o Crash – ambos no estilo de um cassino.

Segundo fontes do Correio do Estado, a empresa do Paraná seria a “favorita” a vencer a disputa e os supostos direcionamento que levaram à suspensão do TCE seriam para favorecê-la. Entre as três propostas aceitas, uma seria dela. 

GREVE

Motoristas avaliarão volta ao trabalho só na terça e Capital deve continuar sem ônibus

Audiência de conciliação entre sindicato, prefeitura e Consórcio acontecerá amanhã (15) e a expectativa é de que o impasse financeiro seja resolvido

15/12/2025 11h40

Ônibus vazio, sem motorista ou passageiros

Ônibus vazio, sem motorista ou passageiros MARCELO VICTOR

Continue Lendo...

Audiência de conciliação, entre Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano, Consórcio Guaicurus e Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG), ocorrerá às 15h45min de terça-feira (16), na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-24ª Região), localizado na rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim Veraneio, em Campo Grande.

Com isso, Campo Grande deve permanecer sem ônibus nesta terça-feira (16), totalizando dois dias seguidos sem transporte coletivo. Os motoristas reafirmam que só voltarão aos trabalhos caso recebam os salários.

A expectativa é que haja conciliação entre as partes e que o serviço de locomoção pública seja restabelecido o quanto antes.

O diretor-presidente do Consórcio Guaicurus, Themis Oliveira, afirmou que está em negociações com a prefeitura e sindicato para resolver o impasse financeiro.

“Sem recurso [dinheiro], eu não tenho como resolver. Eu estou em contato direto com a prefeitura e sindicato. Essa noite todo mundo passou em claro praticamente aí tentando fazer a negociação. O desembargador que deu essa liminar, mandando manter 70%, marcou uma audiência de conciliação. Nós vamos, os trabalhadores do Sindicato vão e a prefeitura acredito que vá também”, disse.

A greve ocorre por falta de pagamento: os motoristas do Consórcio Guaicurus estão sem salário há 10 dias. Com isso, reivindicam por:

  • Pagamento do 5º dia útil, que deveria ter sido depositado em 5 de dezembro – foi depositado apenas 50% - está atrasado
  • Pagamento da segunda parcela do 13º salário – vai vencer em 20 de dezembro
  • Pagamento do vale (adiantamento) – vai vencer em 20 de dezembro

O Consórcio Guaicurus, prestador do serviço de transporte coletivo urbano em Campo Grande (MS), afirmou que está sem dinheiro para pagar a folha salarial, 13º salário e custos operacionais básicos (combustível, manutenção da frota e encargos).

De acordo com o Consórcio, a Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) deve R$ 39 milhões à empresa desde 2022 e que os salários dos motoristas só serão pagos caso o poder público repasse o valor.

“O atraso e o pagamento parcial não decorrem de má gestão, mas sim da inadimplência reiterada do Município de Campo Grande/MS no repasse do subsídio financeiro contratualmente instituído no quarto termo aditivo previsto. O valor devido pelo Poder Concedente, apenas no período compreendido desde 2022, quando foi designada a tarifa técnica no quarto termo aditivo do contrato de concessão, já soma um subsídio superior a R$ 39 milhões ainda não repassados ao Consórcio. A dificuldade financeira é uma consequência direta da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão pelo Poder Concedente. O pagamento da complementação do salário de novembro, do adiantamento de dezembro de 2025 (vencível em 20/12/2025) e da segunda parcela do 13º salário está condicionado à regularização desses repasses públicos”, explicou o Consórcio Guaicurus por meio de nota enviada à imprensa.

O diretor-presidente do Consórcio Guaicurus, Themis Oliveira, detalhou o montante de R$ 39 milhões devido pela prefeitura.

“A tarifa técnica é a que a prefeitura tem que pagar a diferença de uma para a outra, é uma maneira da prefeitura decidir ‘olha, eu quero que a população só pague tanto, o resto eu pago’. O quarto termo aditivo coloca que a prefeitura tem que todo mês, via as agências, aferir esse valor e informar a prefeitura para que ela pague esse valor. As agências nunca fizeram esse cálculo, porque na hora que ela conclui o cálculo, a prefeitura passa a dever, então elas nunca fizeram. Nós estamos desde 2022 com uma tarifa pública aqui, uma técnica aqui e sem receber essa diferença. Só nos últimos 12 meses, essa diferença já dá R$ 8,5 milhões. Se eu levar desde o começo de 2022, esse valor chega em R$ 39 milhões”, explicou o diretor-presidente.

“Além disso, eu estou com hoje R$ 4.874.000,00 em aberto do transporte dos alunos. Hoje, de 3 milhões e 200 mil passageiros, mais ou menos, que andam por meio dos ônibus, 1 milhão é gratuidade. Um milhão andando de graça e eu recebo só um pedacinho disso. A maioria desses 1 milhão que anda por mês eu não estou recebendo e isso está quebrando a economia do Consórcio. Então, agora, chegou num ponto que nós não conseguimos recursos para pagar, nós estamos devendo fornecedor, estamos devendo banco, E não conseguimos os recursos para pagar 100% da folha, pagamos 50% da folha", complementou.

 O Correio do Estado entrou em contato com a PMCG pessoalmente e via e-mail, mas, até o fechamento desta reportagem, não foi respondido. O espaço segue aberto para resposta.

GREVE POR TEMPO INDETERMINADO

Campo Grande amanheceu sem ônibus nesta segunda-feira (15). Esta é a segunda vez no ano em que o transporte coletivo para na Capital.

Os terminais Morenão, Julio de Castilho, Bandeirantes, Nova Bahia, Moreninhas, Aero Rancho, Guaicurus, General Osório e Hércules Maymone amanheceram fechados sem nenhuma "alma viva". Em contrapartida, as garagens amanheceram lotadas de ônibus estacionados. 

O transporte coletivo está em greve por tempo indeterminado e deixou usuários “na mão” em pleno início de semana. A greve foi alertada antecipadamente, estava prevista e não pegou passageiros de surpresa.

As pessoas que dependem do transporte coletivo tiveram que recorrer a caronas, transporte por aplicativo, táxi ou bicicleta para chegar ao trabalho na manhã desta segunda-feira (15). A greve ocorre por falta de pagamento.

DECISÃO JUDICIAL

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou, em decisão judicial, que 70% dos motoristas trabalhem durante a paralisação, sob multa diária de R$ 20 mil.

A decisão foi desrespeitada, pois 100% dos motoristas estão em casa e declararam greve nesta segunda-feira (15).

Desembargador Federal do Trabalho, César Palumbo, intimou o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano para que cumpra com urgência a decisão judicial em questão.

Audiência de conciliação, entre TRT e sindicato, será realizada nesta terça-feira (16), às 15h45min, na sede no tribunal.

Veja a decisão judicial na íntegra:

Ônibus vazio, sem motorista ou passageiros

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).