Cidades

13 de maio

Preto Velho ganha dia municipal após 8 votos contrários na Câmara

Casa de Leis aprovou data no calendário oficial de eventos de Campo Grande para reverenciar memória e contribuição da população negra no processo histórico do Brasil

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Campo Grande possui, desde 1995 - pela Federação dos Cultos Afro-Brasileiros e Ameríndios de Mato Grosso do Sul -, escultura de um Preto Velho com mais de dois metros de altura em concreto armado, figura essa que ganha agora na Cidade Morena espaço também no calendário municipal da Capital, mesmo após dividir a Casa de Leis. 

Ainda em 10 de maio (três dias antes da data instituída para celebração pelas religiões de matriz africana, e já adotada em municípios do RJ e GO), a proposta da vereadora Luíza Ribeiro passou "apertada" na Câmara Municipal. 

Foram 12 votos favoráveis e oito contrário à época, após debate em que a autora precisou defender a relevância da celebração para as comunidades, assim como a importância "de todas as tradições religiosas". 

"É nosso dever aqui na representação da sociedade permitir que todas as religiões se expressem e sejam respeitadas em Campo Grande", destacou à época. 

Dia Municipal

A parte destinada às medidas do Poder Legislativo do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), trouxe hoje publicada a lei n.º 7.264 de 11 de junho de 2024, que estabelece o "Dia Municipal do Preto Velho" como parte do calendário oficial de eventos do município. 

Segundo texto oficial, a data fica instituída com intuito de "reverenciar as figuras dos cultos das religiões de matriz africana, bem como a memória e a contribuição da população negra no processo histórico do Brasil". 

Além disso, em Campo Grande, a data agora também será voltada para atividades que valorizem a "cultura das religiosidades africanas, afro-brasileiras e ameríndias", bem como as tradições e ancestralidade no espaço único que Campo Grande destina há mais de duas décadas. 

Doada pela Federação dos Cultos Afro-Brasileiros e Ameríndios do Estado há mais de duas décadas, a estátua é obra do artista Gentil da Silva Meneses e desde o princípio a ideia era justamente que a Praça dos Pretos Velhos recebesse o monumento. 

Dessa forma, como descrito em catálogo de Marcos e Monumentos históricos da Capital, monumento e espaço se convertem "em uma das poucas ocorrências de consagração a religiões e cultos afro-brasileiros em Campo Grande".

Descritos como espíritos generosos, de humildade, que se apresentam como idosos africanos escravizados que morreram de velhice, essas entidades são consideradas pela Umbanda como uma das linhas de trabalho mais poderosas. 

Na Capital, a imagem de mais de dois metros de altura apresenta a figura com o cachimbo em mãos e segurando um cajado em sua mão direita, com os pés descalços e as tradicionais vestes brancas. 

 

Preconceito

Mais recente em Mato Grosso do Sul, as religiões de matriz africana foram duramente perseguidas, por meio de discurso de ódio propagado nas redes sociais que se intensificou após uma "Marcha dos Terreiros" em Dourados protestar justamente contra atos de intolerância nas redes sociais. 

Com isso, o Ministério Público Federal, pelo procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, instaurou um procedimento para apurar os fatos, uma vez que, conforme o artigo 208 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940), é tipificado como "crime" o seguinte ato: 

“Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia, ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”, cita o texto.

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FRENTE FRIA

Sábado teve chuva e mínima de 5,4ºC em MS

Durante o final de semana, temperaturas devem permanecer baixas em todo o estado

13/07/2024 09h44

Frio e chuva permanecem no estado

Frio e chuva permanecem no estado Bruno Henrique

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Mato Grosso do Sul teve uma das suas madrugadas mais frias do ano neste sábado (11), segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). Com chuva durante a madrugada, o estado também registrou baixas temperaturas em diversas regiões.

A frente fria, que já dura uma semana, baixou os termômetros em Ponta Porã para 5ºC durante a noite. Em Sete Quedas, além dos 6°C, registrou-se uma chuva de 3,6mm durante a madrugada.

Em Campo Grande, a temperatura chegou a 9ºC, com sensação térmica de -4ºC. Durante a madrugada, a capital teve a sua noite mais fria do ano, segundo o INMET.

Além disso, a onda de frio também reduziu a temperatura em diversas regiões do estado.

Em Dourados, a mínima registrada foi de 7,5ºC. Apesar do clima nublado, não houve chuva durante a madrugada. Em contrapartida, Três Lagoas teve a noite menos fria entre as principais regiões, com 14ºC; a madrugada na cidade permaneceu acima dos 10ºC.

No Pantanal, em Porto Murtinho e Corumbá, a média de temperatura variou entre 8ºC e 10ºC. Ao sul, o município de Ivinhema registrou 9ºC.

Frente Fria

Neste sábado, em grande parte do estado, a previsão indica tempo estável com sol e variação de nebulosidade. Porém, nas regiões sul, sudeste e sudoeste, o tempo fica mais fechado e as temperaturas permanecem baixas. Poderá haver algumas aberturas de sol.

Você pode conferir a previsão do tempo para hoje aqui.

ENTREVISTA

"Respeitar as prerrogativas não é um favor à advocacia, é o cumprimento de um dever legal"

O presidente da OAB-MS disse ainda que a Inteligência Artificial jamais vai substituir os advogados, mas, inegavelmente, atuará como mais uma ferramenta para contribuir com a profissão

13/07/2024 09h30

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O advogado Luís Cláudio Pereira, o “Bitto Pereira”, assumiu a presidência da Ordem dos Advogados do Brsail em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) em 2022 e, neste ano, completa o último ano do seu triênio. Em entrevista exclusiva ao Correio do Estado, ele fez balanço dos três anos à frente da Ordem e dos desafios do cargo.
 

Bitto Pereira abordou a defesa das prerrogativas dos advogados, o impacto da chegada da IA, o direito à sustenção oral e os 30 anos do Estatuto da Advocacia.

Confira abaixo a entrevista completa:

Qual o balanço que o senhor faz do primeiro mandato à frente da OAB-MS? 

Bom, se eu tivesse que resumir em uma frase a essência do trabalho que nós estamos fazendo aqui, a essência do mandato que eu exerço como presidente seria uma gestão que tem um trabalho diuturno na defesa de prerrogativas e na defesa de condições dignas de trabalho para advocacia. O que naturalmente implica na defesa honorária dos advocatícios.

Mas não só disso, esse é muito mais amplo do que só a moral. São condições de trabalho para todos os advogados e advogadas. Essa é a essência do nosso mandato. E o pilar principal dele, a defesa das prorrogativas. Porque sem isso você não tem nada mais. Não há nada mais importante que isso. E a defesa de prerrogativas é prejudicial a todas as demais situações. É primordial. Se você não tem um advogado que tem prerrogativas respeitadas, ele não pode trabalhar direito. Se ele não pode trabalhar direito, ele não tem como receber honorários. Então, eu definiria assim a nossa gestão. Uma gestão com trabalho de diuturno nessas pautas.

E com um diferencial, nós fizemos desde o primeiro mês a gestão, no dia 25 de janeiro do ano passado, quando assumi, estava chegando a Dourados, inaugurando a caravana das prerrogativas. Nos primeiros 20 dias, eu tinha menos de 15 dias úteis de mandato, estava no interior, cumprindo uma promessa que eu fiz quando fui candidato, que era de ter uma gestão que percorreria todo o Estado. E esse trabalho é inédito. Nunca houve uma gestão que em 11 meses de trabalho esteve em todas as 31 subseções da OAB-MS no Estado. Em algumas delas, mais de uma vez em menos de 11 meses. Com qual objetivo? Ouvir a advocacia.

O presidente que não ouve a advocacia não sabe quais são os verdadeiros anseios. E ouvir a advocacia significa inverter uma equação, pois o normal é o advogado vir até a OAB. Eu fiz uma gestão que inverteu isso, nós fomos onde os advogados estavam e estão. Portanto, nossa gestão foi em todas as subseções, no primeiro ano, em menos de um ano, na verdade, em 11 meses. Fizemos audiência pública em todas as subseções, sem nenhuma exceção, ouvindo a advocacia. E eu chegava lá e perguntava para os advogados de Ponta Porã, de Corumbá, de Nova Andradina, de Paranaíba, de Bela Vista, de Rio Brilhante, o que a OAB pode fazer para você? Essa era a pergunta mais simples. O que você precisa e em que a OAB pode te ajudar? O que nunca foi feito na história da OAB, um presidente em 11 meses visitar 31 subseções, ouvindo a advocacia.
 
As prerrogativas dos advogados têm sido desrespeitadas. Como a Ordem tem atuado para resolver esse problema?

Essa é uma luta perene e sempre vai existir. Porque, infelizmente, ainda existem e, não é só em Mato Grosso do Sul, mas em todo o Brasil. Ainda existem autoridades que, infelizmente, não respeitam as prerrogativas da advocacia. Então, quando a OAB, e essa instituição é muito forte, a instituição que eu tenho a honra de representar em Mato Grosso do Sul, esse brasão tem um peso institucional muito forte. Por isso, quando o presidente da OAB vai em todas as subseções, em todas as regiões, estamos aqui lutando por prerrogativas, é claro que isso tem um peso de representatividade, dizer, olha, a OAB está presente, e se a advogada tiver a prerrogativa desrespeitada, nós vamos agir.

Como, por exemplo, eu estive no Fórum de Ponta Porã, quando o advogado foi desrespeitado no exercício da profissão, como servidor, eu fui lá, eu, presidente da OAB, eu fui orador, cumpri o ato. Quando um advogado foi retirado com força policial de uma audiência em Campo Grande porque ele pediu para servir um copo de água para uma testemunha, um caso que tomou repercussão nacional, eu fui lá em frente à Vara do Tribunal do Júri e cumpri o desagravo. Porque esse é o papel do presidente do OAB. Estava lá com toda a diretoria, com o nosso conselho, mostrando que nós somos unidos na defesa das prerrogativas.

Quando nós tivemos uma advogada agredida em uma Delegacia da Polícia Civil da Capital por um agente que não conseguiu cumprir o seu papel, o seu dever de respeitar a advocacia. O que nós fizemos? Agimos imediatamente. Eu fui cumprir o desagravo, representamos na Corregedoria. Porque toda vez que você tem um advogado em uma delegacia e ele não tem os seus direitos respeitados, ou quando ele está em uma sessão de julgamento, ou em uma audiência, em última análise, quem está sendo desrespeitado é o cidadão, o advogado é quem está representando.

Nós, advogados, somos a voz constitucional da cidadania brasileira. Se o advogado não tem voz, é o cidadão que não tem voz, é o cidadão que tem a sua liberdade ameaçada quando o advogado não pode ver um processo, analisar os autos, atender em uma delegacia ou entrevistar o seu cliente no presídio. Portanto, respeitar as prerrogativas não é um favor à advocacia, é o cumprimento de um dever legal em defesa do cidadão. Porque qualquer pessoa desse País pode sofrer uma ilegalidade e quem representa o cidadão nesse momento é o advogado. É respeitar o direito a ampla defesa da pessoa.
 
Em razão da Covid-19, o Poder Judiciário teve de adotar julgamentos por videoconferência. Agora, com o fim da pandemia, ainda é mantida essa prática, o que afetou a sustentação oral. Como solucionar essa questão?

Você abordou um ponto muito importante porque me permite esclarecer, que é óbvio que, em algumas situações, os atendimentos por modo virtual tiveram ênfase, como você bem diz, no período da pandemia da Covid-19, é lógico que muitos desses atendimentos são benéficos à advocacia e vieram para ficar.

Vou te dar um exemplo, imagine uma situação em que um advogado esteja em Porto Murtinho, a mais de 400 quilômetros de Campo Grande, e ele quer despachar um pedido, às vezes de urgência, com um juiz da Capital. Se ele entra em contato, o juiz diz que vai atender por chamada de vídeo, ou via Microsoft Teams. É bom, é lógico, porque ele não vai precisar se deslocar e, às vezes, é uma situação de urgência que não dá tempo de chegar para atender o cliente. Mas, quando, e isso é bom diferenciar, o advogado diz que deseja ir ao tribunal sustentar presencialmente, quer ter o direito à palavra, quer chegar ao Fórum de Campo Grande, ou ao de Ponta Porã, ou de Dourados, ou de Camapuã, quer ser recebido pelo juiz, isso é um direito que não pode ser negado.

E nós temos uma discussão que não é só no âmbito da Justiça de Mato Grosso do Sul, é no Supremo Tribunal Federal (STF) também. E a posição do OAB tem sido forte de exigir do Supremo, por exemplo, que dê voz ao advogado e que ele possa falar na sessão de julgamento com sustentação oral. Isso é uma garantia constitucional. Nós já conseguimos um avanço em uma das turmas, na presidência do ministro José Antonio Dias Toffoli, que admitiu. O ministro Alexandre de Moraes ainda não. E onde é que nós vamos travar essa batalha agora? Nós estamos com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramitando no Senado Federal e é bom dizer que o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) esteve na última sessão do Conselho Federal da OAB dizendo que, como presidente do Senado, apoia essa PEC para que a gente tenha sustentação oral também no Supremo. Porque se a gente tem no Supremo, naturalmente teremos nos demais tribunais. E agora nós estamos travando uma batalha legislativa, mas essa é uma discussão e um debate que nós temos que enfrentar.

O advogado, quando ele chega em uma sessão do tribunal e ele quer falar, ele tem esse direito. Agora, evidentemente, eu posso escolher utilizar os meios virtuais para trabalhar, posso escolher, posso pedir uma audiência para o juiz. Se estou aqui em Campo Grande e tenho um processo no Paraná, eu posso ligar lá no Fórum e falar, ó, seu juiz, vossa excelência pode me receber para uma chamada de vídeo? Se ele fizer, ótimo, é bom para a Justiça, é bom para todo mundo. É bom para o cidadão, para o magistrado e para o advogado. Agora, se eu quiser chegar lá em Corumbá e falar, ó, eu quero ser recebido pelo juiz, eu quero ter direito de falar em nome do meu cliente, eu tenho que ter esse direito. É claro que existem momentos e situações em que o atendimento virtual é importante, mas não se pode ter só isso.

A gente não pode ter uma virtualização da Justiça porque o destinatário da Justiça é e sempre será um cidadão. Ainda que seja uma pessoa jurídica, ali tem um diretor, um presidente, um CEO, seja lá o que for. Mas, no caso do destinatário, nós estamos lidando com pessoas e a Justiça é feita para pessoas, físicas ou jurídicas, mas para pessoas. Nós não podemos perder isso. 

Por falar no uso de tecnologia, como a OAB-MS está se preparando para a utilização da Inteligência Artificial (IA) cada vez mais pelo Poder Judiciário?

É inegável o avanço tecnológico, ele ajuda todas as profissões. E vai ajudar a magistratura e a advocacia porque hoje você faz uma pesquisa em segundos sobre qualquer assunto. O magistrado faz isso quando ele vai fazer a sentença, ele vai pesquisar. O desembargador faz isso, ele vai pesquisar jurisprudência. Hoje você ter acesso a tecnologias como advogado, você vai chegar no seu escritório, você vai fazer uma pesquisa e em alguns segundos vai te dar a posição de jurisprudência aqui no tribunal. Isso ajuda.

Agora, a Justiça é feita por pessoas e para pessoas. Então, eu não acredito na substituição do trabalho de um advogado por uma IA porque o computador, por mais inteligência que ele tenha, e qualquer outro instrumento de IA, não veste uma beca e sobe na tribuna para falar com alguém que está preso na hora de um habeas corpus. Não pega e entra em uma delegacia de madrugada para atender uma pessoa. O computador não vai fazer isso. Não vai em uma audiência e se coloca firme quando o cliente está sofrendo uma arbitrariedade. A IA não vai fazer isso pelo cidadão, portanto, que fique bem claro, nós não seremos advogados substituídos por inteligência artificial. Isso é um meio para ajudar a profissão. Isso é inegável. E a OAB está se preparando para isso. Nós fazemos cursos aqui tratando disso. Nós tratamos desse tema na Conferência Nacional da Advocacia. A OAB Nacional está trabalhando nisso. Agora, aqueles jovens que estão começando e estão lendo essa entrevista, fiquem tranquilos, vocês continuarão tendo a oportunidade de trabalhar e advogar.
 
O Estatuto da Advocacia completou 40 anos de existência, qual o significado do Estatuto não apenas para a profissão de advogado, mas para a defesa dos direitos individuais?

Os 30 anos do Estatuto da Advocacia do OAB, que foi celebrado no último dia 4 de julho, aqui em Campo Grande, nós utilizamos a data para reverenciar a história de todos aqueles que contribuíram para a grandeza da OAB-MS. E eu, como presidente, convidei todos os ex-presidentes, todos, sem exceção. Nós temos presidentes já falecidos, aí naturalmente convidamos as famílias para representar e reverenciar a história. Eu tive a honra de ter aqui, nesse momento, dez presidentes do OAB e mais familiares de três presidentes, do presidente Wilson Barbosa, do presidente Leonardo Nunes da Cunha e do presidente Geraldo Escobar. Os familiares aqui estavam. Então, foi um momento de reverenciar a história e dizer exatamente isso a OAB-MS é grande porque cada um de nós colocou um tijolo nessa obra que é uma construção ininterrupta e assim vai continuar sendo.

Além disso, os 30 anos do Estatuto simbolizam a grandeza das vitórias institucionais que nós tivemos. Porque os presidentes que vieram antes do Estatuto lutaram para que ele acontecesse em 94. Os presidentes que vieram depois de 94 continuaram lutando para que ele fosse mantido e aprimorado. E assim tem sido porque o estatuto sofreu algumas reformas importantes ao longo desses 30 anos. Há dois anos, sofreu uma grandiosa, que avançou no sentido de proteger o advogado no seu exercício profissional, pois, muitas vezes as autoridades estavam confundindo o exercício da advocacia com o cliente que você advoga. Enquanto os advogados não tinham aí ordem de busca e apreensão, porque eles estavam advogando.

Todos nós contribuímos, os presidentes, antes do Estatuto, para que o Estatuto fosse aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado e virasse lei. Os que vieram depois da vigência do Estatuto para manter as conquistas e aumentá-las. E nós temos conseguido fazer isso porque, novamente, o Estatuto é um conjunto, em síntese, é um conjunto de normas que regulamenta a profissão, que estrutura a instituição. Mas onde estão as mais importantes normas referentes que diz que eu tenho o direito a usar a palavra em uma sessão de julgamento, que eu tenho o direito a ser ouvido por um magistrado, que eu tenho o direito de chegar em uma delegacia e ver um processo. É isso que está no Estatuto da Advocacia.

O Estatuto é uma norma de defesa de todos os brasileiros. Nós, advogados, somos instrumentos disso. E somos um instrumento disso, é bom que se pontue e se ressalte por força da Carta Magna da Constituição Federal do Brasil. Foi o constituinte que disse, a advocacia é indispensável à administração da Justiça. Nós somos uma função essencial da Justiça. Não se fala em Justiça nesse País sem se falar de advocacia. Quanto mais respeitadas as condições de trabalho da advocacia, mais democracia, mais liberdades e garantias individuais, mais respeito aos direitos que estão na Constituição.

Bitto Pereira

Natural de Campo Grande (MS, Luís Cláudio Pereira, o “Bitto Pereira”, tem 24 anos de carreira de advogado, que teve início na OAB quando presidiu a comissão da jovem advocacia. Ele é pós-graduado em Processo Civil, ex-presidente do Instituto dos Advogados de Mato Grosso do Sul, conselheiro federal da OAB por dois mandatos (2016 a 2021), ex-vice diretor geral da Escola Superior da Advocacia Nacional (ESA) e presidente da OAB-MS desde 2022.

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