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Procon multa Google e Apple por app que 'envelhece' rostos

Procon multa Google e Apple por app que 'envelhece' rostos

ESTADÃO CONTEÚDO

31/08/2019 - 06h00
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A Fundação Procon-SP aplicou uma multa a Google e Apple por conta do FaceApp, aplicativo de 'envelhecimento' que virou febre na internet brasileira em julho Segundo o Procon, as empresas desrespeitaram o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao disponibilizar em suas lojas para celular um app que não tem "Política de Privacidade" e "Termos de Uso" em português. 

O app, de origem russa, tem os contratos escritos apenas em inglês. 

Segundo o Procon, informação adequada, clara e em língua portuguesa é um direito básico do consumidor. O Google recebeu a multa mais pesada: R$ 9,9 milhões, valor máximo estipulado pelo CDC. A pena da Apple foi de R$ 7,7 milhões. As diferenças nos valores, segundo a fundação, refletem a diferença de receita das companhias no País. 

Caso os contratos estivessem em português, os usuários ficariam sabendo, como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, que o FaceApp entrega dados a anunciantes, além de se dar o direito de transferir os dados para países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que o Brasil. 

Fernando Capez, diretor-executivo da Fundação Procon-SP, disse à reportagem que notificou por e-mail o Wireless Lab, empresa dona do FaceApp, mas não teve resposta. A Wireless Lab não tem representação oficial no Brasil. 

"O FaceApp está fora do alcance da Justiça Brasileira, fora do alcance dos órgãos de fiscalização. É praticamente uma empresa fantasma. Por isso Google e Apple sofreram essa ação", disse Capez. 

Em julho, o Procon notificou Google e Apple sobre as violações do FaceApp. A expectativa era de que, ao tomar ciência das violações, as gigantes retirassem o app de suas lojas, o Google Play e a App Store, o que não aconteceu.

No entendimento das empresas, elas cumprem a legislação local: os termos de uso e política de privacidade de suas lojas, e até a descrição dos apps oferecidos por terceiros, está em português

Além disso, as lojas virtuais seriam uma plataforma para intermediar o acesso do usuário a produtos ofertados na maioria das vezes por desenvolvedores independentes. Google e Apple, portanto, não teriam responsabilidade pelos contratos feitos entre os usuários e terceiros. Os responsáveis por violações do CDC seriam dos próprios desenvolvedores.

A explicação não agradou o Procon, que pensa que as gigantes se tornam responsáveis por apps que não têm representação local. 

"Essa ação abre um precedente e uma discussão internacional. Quando você toma ciência de uma oferta abusiva, a atitude correta é retirar o aplicativo", diz Capez. 

Em nota, o Google disse: "Seguindo a filosofia do sistema operacional Android, o Google Play é uma loja virtual aberta na qual o próprio Google e terceiros podem disponibilizar aplicativos e jogos, que podem ser baixados por usuários para serem utilizados em seus celulares. O Marco Civil da Internet e o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros, por isso, tomaremos as medidas necessárias para questionar a multa imposta pelo Procon " 

A Apple não quis comentar. 

As duas companhias poderão recorrer à decisão em duas instâncias administrativas do Procon, além de poder recorrer judicialmente. Caso optem por pagar, terão desconto de 30% caso o pagamento seja realizado à vista. 

Rigor contra gigantes de tecnologia 

Neste ano, as empresas de tecnologia estão sofrendo com a postura mais rigorosa dos órgãos de proteção ao consumidor. Neste mês, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou Facebook e Google em casos diferentes. 

Na época, Luciano Timm, Secretário Nacional do Consumidor, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que abordagem mais dura junto a empresas de tecnologia faz parte também do interesse do governo brasileiro de ingressar na OCDE. "Existe uma conexão absoluta entre os fatos. Já fizemos o pedido para aderir a todo o normativo de defesa do consumidor." 

Após as multas relacionada ao caso FaceApp, Fernando Capez disse que o Procon está alinhado com a postura linha dura da Senacon. "Atuamos em total sintonia, portanto o tratamento é mais duro. Essas empresas investem pouco no Brasil, têm sede local com poucos funcionários e estão entre as cinco mais ricas do mundo. O tratamento será mais rigoroso nos termos da lei", diz.

JUSTIÇA

Mutirão leva assistência social para população vulnerável no Parque Ayrton Senna

Ação garante acesso à população em situação de rua em serviços de cidadania, justiça, saúde e assistência

22/03/2025 13h30

Cerca de mil pessoas passaram por mais de 20 serviços na 1ª edição do Pop Rua Jud Pantanal realizada em 2023

Cerca de mil pessoas passaram por mais de 20 serviços na 1ª edição do Pop Rua Jud Pantanal realizada em 2023 Foto: Divulgação / Prefeitura de Campo Grande

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Campo Grande recebe pela segunda vez o multirão “Pop Rua Jud Pantanal" que leva para pessoas em situação de rua e população vulnerável, serviços de cidadania, justiça, saúde e assistência social.

A ação será realizada no Parque Ayrton Senna, de 25 a 27 de março, das 8h às 16h, os serviços são promovidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul (SJMS).

Durante a força-tarefa, magistrados, defensores públicos, estagiários, peritos judiciais, promotores, procuradores da República e servidores públicos atuarão em parceria. 

Haverá emissão e regularização de documentos (certidão de nascimento, casamento e óbito, RG, título de eleitor, CPF, certificado de reservista, dispensa e alistamento militar); cadastro e atualização em programas sociais (CadÚnico); requerimento de benefícios previdenciários e assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); consulta e liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), PIS/PASEP e seguro-desemprego; plantão de dúvidas da Caixa Econômica Federal (Caixa) e oportunidade de emprego.

Também estarão disponíveis orientações a imigrantes, público LGBTQIA+ e egressos do sistema penitenciário.

Os participantes também terão acesso a informações sobre livramento condicional, defesa em processos criminais, direito de família, assistencial e à saúde, direitos humanos e violência contra mulher. 

Além disso, ocorrerá reconhecimento de união estável, de dissolução e conversão em casamento; reconhecimento espontâneo de paternidade; guarda e modificação de guarda; pensão alimentícia e exoneração de alimentos; divórcio e conversão de separação judicial em divórcio; teste de DNA. 

Na área de saúde e assistência social, as pessoas poderão contar com testagem rápida de HIV, sífilis, hepatites B e C, Covid-19; vacinação contra Covid-19; aferição de pressão arterial; orientação para diabetes, tuberculose, uso de álcool e drogas; saúde bucal; cortes de cabelo; refeições e varal solidário. 

2ª Edição

A capital recebe o mutirão pela segunda vez. O primeiro Pop Rua Jud Pantanal foi realizado em 2023. Na ocasião, cerca de mil pessoas passaram por mais de 20 serviços. 
 
Em três dias de mutirão, as entidades participantes ultrapassaram a marca de 3 mil atendimentos. Na Justiça Federal, foram 65 audiências, com 43 acordos e três concessões de benefícios assistenciais e previdenciários.

DEMORA

Após consumir milhões, trecho de avenida "volta a ser fazenda"

Cerca de arame farpado impede acesso à parte final da Avenida Alto da Serra, na região das Moreninhas, asfaltada há cerca de um ano

22/03/2025 12h30

Além da cerca de arame farpado improvisada no local, o Governo do Estado instalou placa informando que é proibido usar a via

Além da cerca de arame farpado improvisada no local, o Governo do Estado instalou placa informando que é proibido usar a via

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Depois de consumir boa parte dos R$ 53,24 milhões investidos pelo Governo do Estado na avenida que tem como objetivo principal a abertura de um novo acesso da região central de Campo Grande às Moreninhas, a parte final da asfaltada Avenida Alto da Serra “voltou a ser fazenda”, na região sul da Capital. 

Além das fezes e da terra deixados pelos bovinos no meio do asfalto feito há quase um ano, uma cerca e um precário portão de arame farpado, daqueles que ficam presos no pé e no alto com uma argola de arame liso, impedindo o acesso são as evidências de que os cerca de 400 metros finais da avenida voltaram a ser fazenda, como eram antes da obra. 

Além dos tradicionais postes de madeira, instalados somente no canteiro central da avenida, a cerca que impede o acesso ao trecho final da via é composta por uma série de manilhas de concreto, às quais foi amarrado o arame farpado. 

Além disso, o Governo do Estado, responsável pela obra iniciada em final de 2022 e prevista para ser concluída em julho de 2024,  instalou uma placa informando que o acesso é proibido.

Moradores da região informaram que o local havia se transformado em palco de descarte de lixo e de manobras radicais de motociclistas. Por conta disso, acreditam, o acesso foi vetado. 

A evenida interditada é a primeira parte de um amplo projeto que pretende desafogar o tráfego em algumas das principais vias da região sul de Campo Grande, como Costa e Silva Guri Marques e Avenida Guaicurus e até Avenida Zahran.

Além da cerca de arame farpado improvisada no local, o Governo do Estado instalou placa informando que é proibido usar a viaManilhas de concreto substituem os tradicionais postes utilizados em cercas de arame farpado usados em fazendas

Depois de concluída, a Avenida Alto da Serra será uma espécie de continuação da Avenida Rita Vieira, que atualmente acaba na Guaicurus. Por enquanto, porém, ela acaba no meio de uma pastagem. 

O trecho final da obra, que está interditado, está concluído faz mais de meio ano e por enquanto não existe nenhuma previsão para que a segunda etapa da obra seja iniciada. 

SEM PREVISÃO

Em nota, a Agesul deu uma explicação para a demora em iniciar a segunda etapa: “Ainda aguardamos a conclusão das desapropriações, que são de responsabilidade da Prefeitura de Campo Grande, para dar sequência à segunda etapa das obras”.

Quando do lançamento da primeira fase, inicialmente contratada por R$ 41,3 milhões, foi anunciado investimento de R$ 32 milhões na segunda parte, prevendo pavimentação, drenagem, construção de ponte e instalação de ciclovia.

Em janeiro de 2023 a Agesul chegou a abrir licitação para contratação de uma empreiteira. Contudo, os trâmites foram interrompidos e a promessa feita no final de julho de 2024 era de que uma nova licitação estava prestes a ser divulgada. Até agora, porém, ela não foi anunciada.

Também em janeiro de 2023 a prefeitura de Campo Grande desapropriou 52 imóveis para permitir a implantação da nova avenida. As indenizações, porém, somente começaram depois que alguns proprietários recorreram à Justiça e até agora não foram concluídas. Juntas, elas somam pouco mais de R$ 10,5 milhões e até este valor a administração estadiaç está bancando. 

Por enquanto, a nova avenida está ligando a região das Moreninhas a uma pastagem protegida por uma cerca de arame na qual está afixada uma placa informando que na região é proibido caçar, pescar, nadar, desmatar, jogar lixo e fazer fogo, por ser uma Área de Preservação Permanente (APP).

A nova avenida termina logo depois do córrego Lageado, que recebeu uma grande ponte e para o qual foi direcionada a gigantesca estrutura de drenagem da água da chuva instalada na região. 
 

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