Depois da aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, o projeto de lei de equiparação salarial entre homens e mulheres, que será enviado para votação no Congresso Nacional nesta quarta-feira (8), é o maior o projeto de lei dos últimos 16 anos que visa garantir direitos às mulheres.
O Projeto de Lei nº 111/23, que está em análise na Câmara dos Deputados, trata da consolidação das leis do trabalho para tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres em funções ou cargos idênticos e prevê mecanismos de fiscalização em relação ao seu cumprimento.
Hoje, Dia Internacional da Mulher, haverá uma série de ações do governo federal que incidem na garantia de direitos das mulheres. Entre as ações, está previsto que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assine hoje o projeto de lei que promove a igualdade salarial entre homens e mulheres.
Presença confirmada na cerimônia do governo, a ministra das Mulheres, Cida Aparecida Gonçalves, em entrevista ao Correio do Estado no mês de janeiro, reiterou que a autonomia econômica das mulheres é essencial para que haja garantia de direitos e segurança para as brasileiras.
Cida reiterou que as mulheres compõem a maior parte do quadro de exclusão e desemprego, e que a desigualdade colocada no Brasil e no mundo passa pela desigualdade de gênero, que é a desigualdade entre as oportunidades, remuneração e reconhecimento entre homens e mulheres.
“As mulheres já ganham 35% menos que os homens que desempenham a mesma função. Isso a coloca em uma condição desigual, e é necessário construir políticas públicas para que essa mulher seja inserida no mercado de trabalho em condições dignas”, declarou a ministra.
O texto do projeto de lei a ser aprovado prevê medidas para que empresas tenham maior transparência remuneratória, ampliando a fiscalização e o combate à discriminação salarial.
“Queremos fazer parcerias com o Ministério do Planejamento e vamos brigar pela autonomia financeira das mulheres. E temos, ainda, o desafio de trabalhar a questão da desigualdade salarial. Porque se criou uma mística de que as mulheres que estão no mercado de trabalho já estão em vantagem. Precisamos que haja cargos de chefia ocupados pelas mulheres também”, acrescentou a ministra.
DIREITOS DAS MULHERES
Houve, ao longo da história do Judiciário no Brasil, diversos direitos conquistados pelas mulheres, como o direito ao voto (1932); direito ao trabalho sem pedir permissão do marido (1962); a Lei Maria da Penha (2006); a Lei nº 12.015, de crimes contra dignidade sexual (2009); Lei nº 12.845, de atendimento obrigatório a pessoas em situação de violência sexual (2013); Lei do Feminicídio (2015); entre tantas outras mudanças normativas importantes às mulheres.
Entre as mais importantes, a Lei Maria da Penha trouxe diversos avanços no atendimento referencial às mulheres vítimas de violência, principalmente com a criação da Casa da Mulher Brasileira, que completou, em fevereiro deste ano, 8 anos de inauguração em Campo Grande.
Em entrevista ao Correio do Estado, a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-MS, Beatriz Stuart, acredita que, apesar das conquistas até aqui, ainda há um longo caminho na luta pelo direito feminino.
“Neste ano, foram comemorados 91 anos do voto feminino no Brasil, mas ainda vemos uma tímida representação feminina no resultado das eleições. Com relação à Lei Maria da Penha, tivemos inúmeros avanços, mas, mesmo assim, ainda vemos diariamente notícias de casos de violência doméstica e feminicídios no nosso País, Estado e aqui em Campo Grande. A lei é uma parte, mas ainda existe um longo caminho a ser percorrido”, disse Beatriz.
Sobre a lei de equiparação salarial, Beatriz vê a medida como um passo importante na construção da igualdade de gênero.
“Com certeza, é um passo importante na luta pela igualdade. Já existe previsão constitucional sobre o assunto, mas sabemos que a discriminação de gênero ainda existe e não é apenas uma lei que acaba com isso. Esse projeto, se votado e aprovado, pode ser parte importante nessa construção de igualdade de gênero, que, inclusive, é um dos objetivos para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir as metas da Agenda 2030 no Brasil”, declarou a advogada.
De acordo com ela, apesar de ser de forma lenta e tímida, há uma evolução no tratamento dado às mulheres nos projetos de leis em andamento no Código Civil, e a lei de equiparação salarial seria mais um avanço.
“Hoje, vemos a mulher em pauta, é isso é uma conquista. No ano passado, foram aprovados projetos como o Mais Mulheres. A construção de uma sociedade melhor, com mais igualdade, parte de toda a sociedade se informar e discutir sobre o tema. Tudo isso só pode favorecer a mudança para uma realidade melhor”, disse.
“Muitas leis surgiram com o intuito de modificar essa situação de desequilíbrio entre homens e mulheres. Tivemos muitas modificações legislativas, não somente no código civil. Entendo que isso é reflexo da realidade e dos anseios da sociedade.”
