O agente de segurança socioeducativa João Antonio de Brito foi suspenso do cargo por 60 dias, conforme resolução publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12). A penalidade consta na Resolução “P”/SEJUSP/MS nº 680, de 11 de dezembro de 2025, assinada pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira.

De acordo com o documento, a punição é resultado do Processo Administrativo Disciplinar nº 31/305.674-2024, no qual o servidor foi enquadrado por violar uma série de deveres e proibições previstos na Lei nº 1.102/1990, que estabelece o Estatuto dos Servidores Civis do Estado.

Quais dispositivos foram violados?

A decisão aponta que o agente infringiu os incisos III, IV, V, XII e XIII do artigo 218, que tratam dos deveres do funcionário público. Esses trechos determinam que o servidor deve:

• III – desempenhar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem atribuídas;
• IV – manter sigilo sobre assuntos internos da repartição;
• V – comunicar aos superiores eventuais irregularidades das quais tiver conhecimento;
• XII – estar em dia com leis, regulamentos e instruções relacionadas ao cargo;
• XIII – manter conduta, na vida pública e privada, compatível com a dignidade do cargo.

Além disso, a resolução cita o inciso VI do artigo 219, que lista as proibições aplicáveis aos servidores. O dispositivo veda “promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas”.

A penalidade de suspensão aplicada ao agente está fundamentada ainda no inciso II do artigo 231, que prevê suspensão de até 90 dias para infrações de natureza média ou grave, e nos incisos I e III do artigo 234, que tratam do rito e consequências do processo disciplinar.

Com a publicação no Diário Oficial, a suspensão passa a contar a partir da comunicação formal ao servidor, conforme prevê o Estatuto.

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Todas as cartinhas (100%) da campanha "Papai Noel dos Correios" foram adotadas, no ano de 2025, em Mato Grosso do Sul.

Ao todo, 9,5 mil cartinhas foram cadastradas neste ano. As que ainda não foram apadrinhadas, serão contempladas com presentes doados pela Receita Federal.

A ação funciona da seguinte forma: crianças escrevem a carta e, em seguida, adultos adotam e compram o presente. Hoje, 12 de dezembro de 2025, é o último dia para escrever e apadrinhar uma cartinha.

Alguns dos pedidos dos pequeninos são roupas, brinquedos, bonecas, carrinhos, chocolate, ursos, jogos, bolas, roupas, sapatos, material escolar, maquiagens, bicicleta, videogames, jogo de tabuleiro, jogo de cartas, jogo da memória, tabuleiros, quebra-cabeça, peteca, ioiô, bambolê, chocalhos, massinha de modelar, instrumentos musicais infantis, de montar/desmontar, entre outros.

Os presentes devem ser novos e lacrados. Serão presenteadas crianças carentes de 0 a 10 anos de escolas municipais, instituições sociais, abrigos ou Organizações Não Governamentais (ONGs).

O objetivo é incentivar crianças a escrever para estimular sua capacidade cognitiva e emocional, incentivar a solidariedade entre adultos e fazer o Natal da molecada mais alegre.

Em 2024, mais de 11.564 cartinhas foram adotadas em Mato Grosso do Sul.

O lançamento da campanha "Papai Noel dos Correios 2025" ocorreu em 10 de novembro, na Escola Municipal Arlene Marques de Almeida, localizada na rua Catiguá, número 694, Jardim Canguru, em Campo Grande.

Como enviar e adotar uma carta?

Se você é criança e deseja enviar:

1. Pegar o modelo (papel) da carta em uma agência dos Correios ou site do Blog
2. Escrever o bilhete, cujo objetivo é incentivar a criatividade e a redação, até 12 de dezembro
3. Cartas devem ser entregues pessoalmente, em uma agência dos Correios, ou virtualmente, neste site. Para papéis enviados digitalmente, é necessário fotografar ou digitalizar para envio ao Blog

* É importante enviar uma imagem nítida para que a mensagem possa ser lida e compreendida pelo Papai Noel

Se você é adulto e deseja adotar:

1. Adotar um pedido até 12 de dezembro, nas agências do Correios de qualquer município ou pelo site
2. Comprar o presente, embrulhá-lo e deixá-lo em uma agência dos Correios mais próxima até 15 de dezembro

* A partir de 15 de dezembro, os presentes serão entregues para as crianças