O Consórcio Guaicurus vai receber este ano mais de R$ 40 milhões de subsídio e isenção de impostos da Prefeitura de Campo Grande, ao mesmo tempo que na Justiça tramita ação que determinou possível intervenção na concessão do transporte coletivo.

Dois projetos de lei complementar do Executivo, aprovados ontem na Câmara Municipal de Campo Grande, trazem a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) ao Consórcio Guaicurus e também o pagamento de subsídio referente ao passe do estudante da Rede Municipal de Ensino (Reme).

No primeiro caso, a isenção do imposto incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano deve ser de R$ 12 milhões ao Município, que atualmente passa por crise econômica.

Trecho do projeto de lei complementar diz que “a isenção de que trata o caput deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, com o objetivo de manter a modicidade da tarifa, devendo ser comprovada pela planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande”.

No entanto, desde que essa isenção foi imposta, nunca houve redução no valor cobrado dos usuários do transporte público.

SUBSÍDIO

Já no caso do subsídio feito ao transporte coletivo para o pagamento das gratuidades municipais, o valor será muito maior, de até R$ 28.016.252,00, pagos este ano em parcelas mensais, limitadas até R$ 2.546.932,00.

“A critério do Poder Executivo municipal, mediante aferição em estudo de equilíbrio econômico-financeiro elaborado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e mediante prévia apresentação de relatório mensal dos gastos à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS)”, diz trecho da lei.

Justiça afirma que, sem fiscalização adequada dos serviços públicos, quem pode ser penalizado são os usuários do transporte coletivo - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

O valor se refere tanto aos alunos da Reme, como aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nos vestibulares de universidades públicas com provas realizadas em Campo Grande. 

Trecho da lei também cita que o subsídio pode ser estendido “para custear as despesas decorrentes das gratuidades concedidas aos demais passageiros idosos, pessoas portadoras de câncer que se enquadrem nos requisitos dispostos na Lei nº 7.025, de 11 de abril de 2023, pessoas com deficiência e seus acompanhantes”.

No caso dos estudantes da Rede Estadual de Ensino (REE) de Campo Grande, o governo do Estado envia o valor de R$ 13,3 milhões anuais, divididos em quatro parcelas. O acordo, feito para ajudar a Capital com o transporte coletivo, foi renovado no segundo semestre do ano passado, com validade até o primeiro semestre deste ano.

Em função da greve dos motoristas do transporte público, em dezembro do ano passado, um das duas parcelas que seriam pagas este ano foi antecipada, portanto, o Estado deve pagar apenas mais R$ 3,3 milhões neste convênio.

Segundo a Secretaria de Estado de Educação (SED), ainda não há conversas para uma renovação do convênio para o segundo semestre deste ano.

INTERVENÇÃO

No fim do ano passado, a Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande faça uma intervenção no transporte público da Capital, após dias de greve dos motoristas por falta de pagamento de salário.

Na semana passada, a Justiça reformou a decisão, que mandava a prefeitura nomear um interventor em 30 dias, e determinou que a administração municipal deverá “instaurar o procedimento administrativo prévio à intervenção [...], nomeando um interventor em caso de decreto de intervenção”.

O recuo não descartou a intervenção, mas determinou que a prefeitura faça um estudo para saber a real necessidade de que ela aconteça.

Em sua argumentação, porém, o juízo afirmou que “é dever constitucional e legal da administração pública fiscalizar a prestação de serviços públicos delegados a concessionárias e, ao que parece, a administração municipal está omissa neste mister”.

“Há contundentes indícios de que o Consórcio Guaicurus não cumpre as cláusulas do contrato de concessão, e só a administração municipal é que não sabe disso. A omissão da administração pública em fiscalizar pode caracterizar culpa in vigilando, o que pode responsabilizar o ente público civilmente por danos causados a terceiros pelas concessionárias”, traz trecho da decisão.

No mês passado, o Correio do Estado já havia antecipado que a Prefeitura de Campo Grande trabalha em um plano para avaliar a necessidade de uma intervenção no serviço público.

Segundo o secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha, porém, esse plano pode mostrar que não há necessidade de que o Executivo assuma o transporte coletivo.

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Depois de 11 anos, a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) de Campo Grande poderá sofrer alterações, que deverão ser votadas na Câmara Municipal ainda neste ano.

Na segunda-feira, a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) realizou reunião pública destinada à apresentação e à discussão da minuta do projeto de lei complementar que revisa e atualiza a Louos do Município.

A lei foi implementada em setembro de 2005 e sua última alteração ocorreu em julho de 2015, quando Campo Grande era comandada por Gilmar Olarte.

O Correio do Estado já havia reportado que a agência municipal tinha plano de desburocratizar a Louos desde junho de 2024, quando a última atualização estava prestes a completar uma década.

“Esta é uma lei complexa e que demanda discussões por muitos segmentos. A discussão nunca foi paralisada, só possui fases internas e, agora, externas”, pontuou Davi Teixeira, diretor de Urbanismo da Planurb.

Na época, a Planurb descreveu a Louos como a “mais importante para o dia a dia da cidade”. Agora, a agência municipal diz que as mudanças estão sendo debatidas para “adequar a legislação às transformações de Campo Grande”.

Davi Teixeira afirmou à reportagem que as principais alterações debatidas este ano envolvem o contexto legal contemporâneo, novas técnicas construtivas e procedimentos administrativos, além de maior clareza dos processos administrativos.

Ademais, as novas alterações estarão vinculadas às mudanças climáticas, que estão em pauta há anos em todos os grandes centros urbanos do mundo.

Como exemplo, Teixeira cita a adoção de infraestruturas verdes e azuis nos empreendimentos como medida mitigadora, ação que integra elementos naturais – vegetação (verde) e corpos hídricos (azul) – para gerenciar o ciclo da água e aumentar a resiliência climática urbana.

Contudo, como maior destaque, o diretor comentou que a atualização pretende trazer um maior incentivo à mobilidade urbana, como o aumento das calçadas e da infraestrutura cicloviária.

Porém, ele não soube precisar o quanto seria ampliado, já que isso é responsabilidade da Política Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.

Por fim, Davi reforçou que os próximos passos envolvem finalizar as discussões e concluir o projeto, para que seja encaminhado à chefe do Executivo municipal, a prefeita Adriane Lopes (PP), e ela o encaminhe à Câmara Municipal de Campo Grande. Sobre a data, o diretor disse que esses processos devem ocorrer ainda este ano.

Última alteração na Lei de Uso do Solo foi feita em 2015 em Campo Grande; projeto em discussão está em construção desde 2024 - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

ALTERAÇÕES DE 2015

A lei que trata do uso do solo chegou a ser modificada em julho de 2015, apresentando alterações e adicionando mais informações. Entre elas, o parágrafo quarto do artigo 43, no qual foram acrescidas regras para o uso do solo nas regularizações fundiárias de ocupações, informando o tamanho das áreas dos lotes.

Mais 13 corredores viários, que são as principais ruas e avenidas de acesso às rodovias, aos bairros e ao centro da cidade, também foram incluídos no texto da lei.

Além disso, foram alteradas as atividades localizadas nos corredores quando houver mais de um acesso a veículos, desde que atendam à compatibilidade locacional e sejam aprovados pelo órgão municipal competente.

Também foi estabelecida a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança para criação de faixas de desaceleração ou acúmulo de veículos, vagas para carga e descarga, e embarque e desembarque.

Além das diretrizes estabelecidas para o uso do solo, a lei também trata de penalidades referentes a infrações.

De acordo com a lei de 2005, eram consideradas infrações: iniciar a construção ou reforma sem a respectiva licença; desrespeitar o projeto aprovado; desrespeitar as indicações de alinhamento do lote; empreendimento com estabilidade em risco ou de imóveis lindeiros, causando dano ambiental; desenvolver atividade sem licença de funcionamento; e iniciar a demolição sem a respectiva licença.

Para as infrações citadas na lei, as multas pelo descumprimento são aplicadas de acordo com o tamanho do terreno do empreendimento irregular, sendo o mínimo aplicado de R$ 250 e o máximo de R$ 12 mil, em projetos acima de 400 m².

*Saiba

A reunião pública de segunda-feira foi presidida pela diretora-presidente da Planurb, Berenice Domingues, e mediada pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades), Ademar Silva Júnior.

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