Depois de 11 anos, a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) de Campo Grande poderá sofrer alterações, que deverão ser votadas na Câmara Municipal ainda neste ano.
Na segunda-feira, a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) realizou reunião pública destinada à apresentação e à discussão da minuta do projeto de lei complementar que revisa e atualiza a Louos do Município.
A lei foi implementada em setembro de 2005 e sua última alteração ocorreu em julho de 2015, quando Campo Grande era comandada por Gilmar Olarte.
O Correio do Estado já havia reportado que a agência municipal tinha plano de desburocratizar a Louos desde junho de 2024, quando a última atualização estava prestes a completar uma década.
“Esta é uma lei complexa e que demanda discussões por muitos segmentos. A discussão nunca foi paralisada, só possui fases internas e, agora, externas”, pontuou Davi Teixeira, diretor de Urbanismo da Planurb.
Na época, a Planurb descreveu a Louos como a “mais importante para o dia a dia da cidade”. Agora, a agência municipal diz que as mudanças estão sendo debatidas para “adequar a legislação às transformações de Campo Grande”.
Davi Teixeira afirmou à reportagem que as principais alterações debatidas este ano envolvem o contexto legal contemporâneo, novas técnicas construtivas e procedimentos administrativos, além de maior clareza dos processos administrativos.
Ademais, as novas alterações estarão vinculadas às mudanças climáticas, que estão em pauta há anos em todos os grandes centros urbanos do mundo.
Como exemplo, Teixeira cita a adoção de infraestruturas verdes e azuis nos empreendimentos como medida mitigadora, ação que integra elementos naturais – vegetação (verde) e corpos hídricos (azul) – para gerenciar o ciclo da água e aumentar a resiliência climática urbana.
Contudo, como maior destaque, o diretor comentou que a atualização pretende trazer um maior incentivo à mobilidade urbana, como o aumento das calçadas e da infraestrutura cicloviária.
Porém, ele não soube precisar o quanto seria ampliado, já que isso é responsabilidade da Política Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.
Por fim, Davi reforçou que os próximos passos envolvem finalizar as discussões e concluir o projeto, para que seja encaminhado à chefe do Executivo municipal, a prefeita Adriane Lopes (PP), e ela o encaminhe à Câmara Municipal de Campo Grande. Sobre a data, o diretor disse que esses processos devem ocorrer ainda este ano.
Última alteração na Lei de Uso do Solo foi feita em 2015 em Campo Grande; projeto em discussão está em construção desde 2024 - Foto: Gerson Oliveira / Correio do EstadoALTERAÇÕES DE 2015
A lei que trata do uso do solo chegou a ser modificada em julho de 2015, apresentando alterações e adicionando mais informações. Entre elas, o parágrafo quarto do artigo 43, no qual foram acrescidas regras para o uso do solo nas regularizações fundiárias de ocupações, informando o tamanho das áreas dos lotes.
Mais 13 corredores viários, que são as principais ruas e avenidas de acesso às rodovias, aos bairros e ao centro da cidade, também foram incluídos no texto da lei.
Além disso, foram alteradas as atividades localizadas nos corredores quando houver mais de um acesso a veículos, desde que atendam à compatibilidade locacional e sejam aprovados pelo órgão municipal competente.
Também foi estabelecida a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança para criação de faixas de desaceleração ou acúmulo de veículos, vagas para carga e descarga, e embarque e desembarque.
Além das diretrizes estabelecidas para o uso do solo, a lei também trata de penalidades referentes a infrações.
De acordo com a lei de 2005, eram consideradas infrações: iniciar a construção ou reforma sem a respectiva licença; desrespeitar o projeto aprovado; desrespeitar as indicações de alinhamento do lote; empreendimento com estabilidade em risco ou de imóveis lindeiros, causando dano ambiental; desenvolver atividade sem licença de funcionamento; e iniciar a demolição sem a respectiva licença.
Para as infrações citadas na lei, as multas pelo descumprimento são aplicadas de acordo com o tamanho do terreno do empreendimento irregular, sendo o mínimo aplicado de R$ 250 e o máximo de R$ 12 mil, em projetos acima de 400 m².
*Saiba
A reunião pública de segunda-feira foi presidida pela diretora-presidente da Planurb, Berenice Domingues, e mediada pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades), Ademar Silva Júnior.
