Cidades

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Sefaz nega pedido de Jamilzinho e mantém licitação de loteria

Processo licitatório teve dois pedidos de impugnação por supostamente ser tendencioso e ambos foram negados

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz) negou o pedido de impugnação da licitação para escolher a empresa gestora da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul) e manteve o pregão eletrônico.

Foram dois pedidos de impugnação, um feito por Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e outra pela empresa de Dourados Criativa Technology LTDA. Ambos foram negados.

A empresa afirmou que alguns pontos do edital tornam ele tendencioso, uma vez que “os benefícios recairão, tão somente, a uma empresa privada que lucrará muito mais do que o Estado e que a sociedade sul-mato-grossense, além de inviabilizar a adoção futura de produtos lotéricos competitivos”.

Já a impugnação registrada pelo advogado André Borges, representanto Jamilzinho, afirma que o edital favorece o fornecedor e apresenta indícios de direcionamento.

Além disso, conforme Borges, o edital favorece o fornecedor em outros três tópicos: possui solução pronta compatível com os requisitos específicos; é financeiramente forte, podendo operar sem pagamento inicial do Estado; e já tenha experiência nesse tipo de plataforma e modelo de negócio.

Atualmente, Jamil Name Filho está preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), com cinco condenações, que juntas somam 69 anos. Há também a existencia de um terceiro documento, mas que pede explicação sobre o edital.

Impugnação rejeitada

Ao analisar os pedidos, a Sefaz afirmou que "o edital foi elaborado em conformidade com a legislação, garantindo a ampla concorrência e a isonomia entre os participantes e em estriba observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

"Sendo assim, não há qualquer vício que comprometa sua validade e não apresenta qualquer regularidade que justifique sua anulação", diz o documento.

Especificamente sobre o pedido apresentado por Jamilzinho, a Sefaz alega que ele não demonstra como o edital ou a licitação causariam prejuízo direto aos seus direitos e interesses e que objetiva apenas interferir no processo licitatório sem justificativa, prejudicando o andamento do certame.

Ponto a ponto, a secretaria esclarece algumas exigências feitas e que, segundo os impugnantes, restringiriam a participação de participantes, direcionando a contratação.

Sobre a exigência de 15 milhões em 12 meses e 40 transações por segundo, o órgão afirma que não é excessiva, mas um requisito mínimo para garantir a funcionalidade da plataforma que vai operar a loteria.

Ja quanto ao prazo do contrato, de 10 anos, prorrogável por até 35, a justificativa é garantir a viabilidade econômica do modelo adotado e que está de acordo com a lei, que permite contratos de longa duração quando envolvem serviços contínuos que exigem investimentos substanciais.

Sobre a plataforma, a exigência de que seja customizada e com entrega total do código-fonte ao final do contrato tem como objetivo garantir a continuidade do serviço público e a autonomia do Estado sobre a operação lotérica, diz o órgão.

Há ainda o questionamento sobre a proibição de pagamento em cartão de crédito, que seria exigÇencia regulatória já estabelecida por normativas federais, e prazo para Prova de Conceito (POC), de 10 dias úteis, que é justificada pela secretaria pelo fato do objetivo ser a contratação de uma solução pronta, viável e de implementação imediata.

O modelo de remuneração baseado em receita bruta, também questionado, não favorece nenhuma empresa, segundo a Sefaz, mas "garante alinhamento de interesses entre o operador e o estado, assegurando que a remuneração da contratada seja proporcional ao desempenho da operação".

Quanto a alegação da Criativa Technology LTDA, de vício na fundamentação da contratação, a Sefaz afirma que a premissa de que a contratação da plataforma de gestão é intempestiva, pois o modelo não foi definido, não se sustenta.

"O modelo de contratação dos operadores, seja credenciamento, permissão ou concessão, não interfere na necessidade da implantação do sistema de gestão lotérica, independemente da quantidade de operadores que venham a ser habilitados no futuro", diz a resposta a impugnação.

Por fim, a Sefaz afirma que diante dos esclarecimentos apresentandos, verificou que a impugnação não encontra respaldo técnico ou jurídico para justificar a sua procedência, rejeitando assim os pedidos.

O advogado André Borges, que defende Jamilzinho, disse que planeja recorrer.

"A decisão não analisou a impugnação à luz das previsões legais; a licitação possui claro direcionamento, restringindo gravemente o universo de participantes. Logo teremos decisão do TCE, se necessário levaremos o assunto ao Judiciário, que saberá corrigir o que está errado", disse.

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SAÚDE

Mutirão de Saúde Mental atende crianças e adolescentes que aguardavam por serviço psiquiátrico

A ação foi realizada devido a grande demanda por atendimento no Sistema de Regulação (SISREG)

15/03/2025 16h00

A ação tem como objetivo reavaliar e reclassificar mais de mil crianças e adolescentes que aguardam atendimento na fila do Sistema de Regulação (SISREG)

A ação tem como objetivo reavaliar e reclassificar mais de mil crianças e adolescentes que aguardam atendimento na fila do Sistema de Regulação (SISREG) Foto: Divulgação / Sesau

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Para reduzir a longa fila por espera no atendimento psiquiátrico e psicológico, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) realiza neste sábado o Mutirão de Saúde Mental.

Os atendimentos acontecem no CAPS Infantil, no bairro Monte Castelo, em Campo Grande. A ação tem como objetivo reavaliar e reclassificar mais de mil crianças e adolescentes que aguardam atendimento na fila do Sistema de Regulação (SISREG).  

Segundo a secretária municipal de Saúde, Rosana Leite, a realização do mutirão é uma forma de agilizar o serviço para as crianças e adolescentes, tendo em vista o aumento de casos de transtorno mentais para esta faixa etária.

“Estamos qualificando essa fila extensa para identificar aqueles que necessitam de atendimento especializado imediato e os que podem ser encaminhados para a Atenção Primária. Não podemos deixar crianças e adolescentes esperando, principalmente diante do aumento alarmante de casos de transtornos mentais nessa faixa etária”, pontua Rosana. 

De acordo com a Sesau, a ação além de realizar a triagem e a reclassificação dos pacientes também encaminha o  acompanhamento contínuo com o retorno agendado.

Casos mais graves são encaminhados a centros de reabilitação parceiros, como Cotolengo, APAE, Juliano Varela e ISMAC.

A Sesau orienta para aqueles que não puderam comparecer ao mutirão neste sábado, a orientação é procurar a Unidade de Saúde da Família mais próxima ou o próprio CAPS Infantil, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Para dar andamento no acompanhamento médico.

TRANSTORNOS

O aumento dos casos de transtorno tem preocupado especialistas. Além da depressão, um dos pontos mais alarmantes é o crescimento de auto lesões  e tentativas de suicídio.

A coordenadora da Rede de Atenção Psicossocial, médica psiquiatra Gislayne Budib Poleto, explica a importância da realização deste mutirão.  

“O tempo médio de espera na fila era de um ano e meio a dois anos. Todas as crianças e adolescentes atendidos estão passando por uma equipe completa, composta por médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais. Também estamos realizando exames laboratoriais e emitindo a carteirinha do TEA (Transtorno do Espectro Autista)”, destaca Gislayne. 

A médica psiquiatra ressalta que fatores como excesso de tempo de tela, redes sociais e os impactos da pandemia têm agravado problemas como ansiedade e fobia social.  

“Os pais se preocupam com quem os filhos estão saindo, mas muitas vezes não monitoram o que eles assistem ou em quais redes sociais estão. O conteúdo consumido e o tempo de exposição podem influenciar diretamente a saúde mental das crianças e adolescentes”, explica a médica.

guerra bilionária

Indonésio perde em Paris batalha por fábrica de celulose de MS

Donos da Paper alegavam falta de neutralidade da Câmara de Comércio Internacioal de SP e queriam que decisão sobre controle da Eldorado fosse tomada na Europa

15/03/2025 12h05

Instalada em Três Lagoas, a Eldorado Celulose teve lucro da ordem de R$ 1,1 bilhão durante o ano passado

Instalada em Três Lagoas, a Eldorado Celulose teve lucro da ordem de R$ 1,1 bilhão durante o ano passado

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A empresa indonésia  Paper Excellence perdeu mais uma batalha na guerra pelo controle da fábrica de celulose Eldorado, de Três Lagoas. Desta vez, uma decisão da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) negou os pedidos da Paper para tirar do Brasil a disputa arbitral que trava contra a brasileira J&F. 

Em janeiro, a Paper havia pedido à Corte que uma nova arbitragem fosse iniciada em Paris ou em outra sede no exterior, alegando que precisava de uma “jurisdição neutra”. O contrato em disputa, no entanto, definia a CCI  de São Paulo como foro para a resolução de controvérsias, conforme reportagem desta sexta-feira (14) do jornal O Globo.

Agora, com a decisão da Corte, qualquer processo envolvendo o contrato de compra e venda da Eldorado segue sendo decidido no Brasil. Assim, o novo procedimento arbitral terá que ser iniciado em São Paulo, caso a Paper decida ir adiante com uma nova arbitragem na mesma sede onde já correm outras três sobre a mesma disputa.

A decisão da CCI é uma derrota na estratégia da Paper Excellence de tirar o caso Eldorado do Brasil. Segundo informações divulgadas em janeiro, a empresa indonésia exigia que a CCI condenasse a J&F ao pagamento de US$ 3 bilhões (cerca de R$ 17 bilhões).

Em sua petição à Corte em Paris, a Paper alegava que as derrotas que sofreu nos tribunais brasileiros no ano passado são fruto de assédio judicial da J&F que impede o cumprimento de uma sentença arbitral de 2021, que ordenou que a brasileira transferisse 100% das ações da Eldorado para a estrangeira.

LUCRO BILIONÁRIO

A disputa pelo controle da fábrica, que tem capacidade para produzir 1,8 milhão de toneladas de celulose por ano, se arrasta desde 2017 e envolve cifras bilionárias. No ano passado, por exemplo, a empresa teve lucro líquido de R$ 1,096 bilhão, ou R$ 3 milhões por dia, inclusive sábados, domingos e feriados. 

Mas, apesar do valor estratosférico, o lucro é 53,3% menor que o obtido ao longo dos doze meses de 2023, quando a empresa comandada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista anunciou lucro líquido de R$ 2,347 bilhões, o que significa R$ 6,3 milhões por dia. 

A queda no lucro, que aparentemente seria motivo de preocupação, porém, pode até ser comemorado pelos irmãos Batista, pois assim são obrigados a repassar valor menor para os indonésios. 

É que no ano anterior tiveram de repassar aos acionistas, a título de dividendos, o equivalente a 25% do lucro líquido, o que ajudou a capitalizar a Paper.

Por conta de uma decisão da Câmara de Comércio Internacional, tiveram repassar ao controlador da Paper, Jackson Wijaya, nada menos de R$ 280 milhões, o que equivale a pouco mais de 49% dos R$ 560,5 milhões que foram divididos entre os acionistas. 

Agora, com a queda no lucro para “apenas” R$ 1,096 bilhão, o montante total dos dividendos que terá de ser distribuído cai para R$ 274 milhões, sendo que pouco menos de R$ 137 milhões caberão ao empresário indonésio. 

Até 2023, o lucro da empresa era depositado em uma conta especial, com o aval da Paper. A partir do ano passado, porém, os acionistas indonésios passaram a exigir o repasse dos dividendos e obtiveram ganho de causa na mesma CCI que agora tentavam desconsiderar. 


 

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