Dados repassados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) mostram que, Mato Grosso do Sul registrou aproximadamente sete descumprimentos das chamadas Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) por dia em 2025, sendo quase três mil casos no terceiro pior ano da série histórica em números de feminicídios. 

Ferramentas da Lei Maria da Penha, na teoria as MPUs servem de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, afastando o agressor do domicílio, proibindo contatos e inclusive restringindo o acusado de fazer visitas aos filhos. 

Mantido pela Sejusp e pelo Poder Judiciário do Tribunal de Justiça, Mato Grosso do Sul conta com um "monitor da violência contra a mulher", que elenca desde os casos de feminicídio até mesmo os registros de violências domésticas e casos ligados às Medidas Protetivas de Urgência. 

Sobre o descumprimento das decisões judiciais que deferem as MPUs, a Sejusp aponta para um total de 2.828 casos de quebra dessa determinação no ano passado. A secretaria informa que os dados do painel são atualizados diariamente a partir da integração entre a Pasta e o Poder Judiciário. 

Entretanto, acesso feito durante a terceira semana de janeiro mostram números de 2025, referentes às ações preventivas (de fiscalização de MPU) e reativas (em caso de descumprimentos), bem abaixo do patamar registrado em anos anteriores. 

Reprodução/MonitorDaViolênciaContraAMulher

Na ponta do lápis, esses 2.828 descumprimentos informados pela Sejusp ao Correio do Estado representam, aproximadamente, sete casos diários de quebras de Medidas Protetivas de Urgência em Mato Grosso do Sul em 2025. 

Mulheres em risco

Apesar das mais diversas campanhas de conscientização, como por exemplo a #TodosPorElas que é promovida pelo próprio Tribunal de Justiça do MS, nota-se que os números ligados à violência contra a mulher não têm diminuído de forma tão expressiva. 

Compilados os dados do ano passado em balanço, Mato Grosso do Sul encerrou 2025 com 39 feminicídios, o terceiro pior índice da série histórica, atrás apenas de 2022 e 2020, com 44 e 40 vítimas respectivamente. 

Neste 2026 Mato Grosso do Sul já registrou seu primeiro feminicídio na manhã de sexta-feira (16), manchando inclusive uma "marca positiva" do ano passado que foi a de um janeiro inteiro sem mulheres mortas por companheiros. 

Além da mulher morta em Bela Vista, próximo da fronteira com o Paraguai, no município de Três Lagoas, que fica no extremo leste do Mato Grosso do Sul, no mesmo dia um homem de 22 anos foi preso por lesão corporal qualificada e ameaça, no contexto de violência doméstica. 

Segundo a Polícia Civil, esse casal estava junto há três anos, apresentando um histórico de agressões verbais e físicas, que teriam se intensificado recentemente. Depois de lançar um copo na cabeça e empurrar a vítima, o agressor ainda pegou uma faca de serra e passou a ameaçar a mulher de morte. 

"A vítima conseguiu acionar a delegacia e por temer pela própria integridade física, solicitou medidas protetivas. O autor foi autuado em flagrante", complementa a PCMS.

Dos casos de violência contra a mulher, faltando 17 dias para "virar" o ano, até 14 de dezembro de 2025 o MS registrava 20.637 vítimas de violência doméstica.  

Apesar dos números, a Sejusp cita que, em 2025, houve uma "intensificação e aperfeiçoamento" das ações voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar: "com foco na ampliação da proteção às vítimas, maior eficiência na apuração dos crimes e fortalecimento da rede de atendimento", diz em nota. 

Entre as iniciaitivas, é citada uma reestruturação metodológica dos procedimentos, reforço do efetivo, ampliação da infraestrutura operacional e integração com instituições parceiras que teria começado a partir do primeiro trimestre de 2025. 

"Atualmente, Mato Grosso do Sul conta com 12 delegacias especializadas de atendimento à mulher, 57 unidades de Sala Lilás — sendo dez inauguradas em 2025 — e dois Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher, alcançando 86,1% dos municípios e uma cobertura de 97,3% das mulheres do Estado.

A SEJUSP destaca ainda a consolidação da medida protetiva em formato 100% digital, integrada ao sistema SIGO, garantindo comunicação imediata entre as instituições e maior efetividade no controle e cumprimento das decisões judiciais.

A nova sede da DEAM, com núcleo de cartórios digitais, possibilitou a centralização e digitalização dos serviços, ampliando a capacidade de atendimento especializado e assegurando maior privacidade às vítimas", conclui. 

É possível denunciar casos de violência contra a mulher através de contato com a Central 180 ou mesmo no 190 em emergências.

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Conhecida no interior do Mato Grosso do Sul como a "Princesa do Apa", graças ao rio que margeia a cidade distante aproximadamente 324 quilômetros da Capital, Bela Vista entre na mira do Ministério Público Estadual graças a flagrantes de descarte irregular de lixo hospitalar. 

Instaurado através da Promotoria de Justiça de Bela Vista, o inquérito civil apura essa "eventual irregularidade na gestão de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde no município". 

"A investigação foi instaurada no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, com fundamento em dispositivos constitucionais e legais que atribuem ao MPMS a proteção do meio ambiente e da saúde pública", cita o Ministério em nota.

Conforme o MPMS, o objetivo é apurar se os serviços de coleta, transporte, tratamento e inclusive destinação final dos resíduos de serviço de saúde, estão acontecendo dentro de toda a conformidade jurídica e ambiental de cada uma dessas etapas. 

Na mira

Atuando nos mais diversos interesses públicos, o Ministério Público faz questão de frisar os potenciais perigos contidos nesse classificação de resíduos, já que apresentam riscos à saúde humana e à qualidade ambiental, como bem descreve a própria Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Durante as apurações, o MPMS ressalta que exigiu informações específicas do Executivo de Bela Vista, inicialmente sendo especificada a notificação dos investigados para que sejam apresentados esclarecimentos, documentos e informações em um prazo de aproximadamente uma semana. 

Com relação ao Executivo, a Prefeitura de Bela Vista foi questionada se há, de fato, um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no município e eventual custódia, pelo poder público, da destinação de material gerado por laboratórios particulares em anos anteriores.

Em outras palavras, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul busca saber se a  Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece responsabilidade compartilhada entre o poder público, setor empresarial e geradores, está sendo gerida de forma correta no município. 

Após o decurso dos prazos para manifestação dos notificados e análise das informações prestadas, os autos serão orientados para novas deliberações, podendo resultar na adoção de medidas extrajudiciais, antecipando ajustes ou eventual proposição de ação judicial, conforme o resultado das investigações", conclui o MP.

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