A prefeitura de Campo Grande reconhece que deve R$ 2,385 bilhões ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) e enviou nesta semana à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei propondo o parcelamento do débito em 25 anos. Na prática, porém, este pagamento seria somente "para inglês ver", já que este dinheiro possivelmente seria utilizado para cobrir o déficit do Instituto. 

Um parecer jurídico encomendado por sindicatos de servidores discorda da proposta por entender que a taxa de juros para correção do valor está abaixo do previsto pela legislação federal e por conta disso o instituto teria uma perda de até R$ 300 milhões.

A dívida original, segundo a atual administração decorrente de repasses previdenciários abaixo do previsto entre 2010 e 2021, era de R$ 821,3 milhões. Mas por conta de juros e multas, em abril deste ano já havia ultrapassado os R$ 2,38 bilhões. 

Agora, a prefeitura precisa acertar as contas porque aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária. E, se não firmar um acordo de parcelamento até 31 de agosto deste ano corre o risco de ficar sem repasses federais, como o Fundo de Participação dos Municípios, e fica impedida de receber empréstimos da Caixa Ecômica Federal.

Em junho, o FPM garantiu repasse de R$ 31,7 milhões aos cofres municipais. E é este fundo que será utilizado como garantia de que esta dívida bilionária realmente será quitada.

Conforme a proposta enviada à Câmara pela prefeita Adriane Lopes, a administração municipal se compromete ao pagamento de uma parcela inicial de R$ 7,952 milhões. Este valor seria acrescido da correção da inflação e juros mensais de 0,5%.

Na proposta de acordo está previsto que “as parcelas vincendas serão acrescidas de juros simples de 0,5% ao mês”. Mas, de acordo com o advogado Márcio Almeida, que representa uma série de sindicatos de servidores municipais, o correto seria que o acordo utilizasse o termo “juros compostos”.

A principal diferença é a base de cálculo. Nos juros simples, a taxa incide apenas sobre o valor inicial. Nos juros compostos, conhecidos como juros sobre juros, a taxa incide sobre o valor atualizado do período anterior.

DÉFICIT

Atualmente, a administração municipal é obrigada a complementar em cerca de R$ 12 milhões mensais a folha de pagamento dos aposentados, já que a arrecadação do IMPCG é insuficiente para bancar os salários de aposentados e pensionistas, conforme os balanços oficiais do Instituto.

Porém, lembra o advogado Márcio Almeira, se estes quase R$ 2,4 bilhões estivessem nas contas do Instituto renderiam em torno de R$ 24 milhões em juros mensalmente. Ou seja, somente com os juros seria possível cobrir o déficit e ainda sobrariam em torno de R$ 12 milhões mensais para aumentar o capital do Instituto e garantir dinheiro para pagar os salários dos aposentados ao longo das próximas décadas.

Hoje, o IMPCG tem uma poupança de apenas R$ 47,8 milhões que estão rendendo juros. E esse saldo somente existe porque a legislação determina que todos os meses uma parcela do faturamento deve ser reservada para algum tipo de aplicação financeira. E, parte deste montante, de R$ 1,427 milhão, está bloqueado porque foi aplicado no Master, que faliu. Esta aplicação foi feita quando a atual vice-prefeita, Camila Nascimento, comandava o Instituto. 

Além de cobrar alteração do texto original  relativo aos juros enviado à Câmara nesta semana, o advogado também sugere que o acordo preveja que os R$ 8 milhões  mensais iniciais relativos ao pagamento da parcela da dívida sejam destinados exclusivamente à capitalização do Instituto.

Quer dizer, o dinheiro teria que ser depositado na poupança e o déficit de R$ 12 milhões continuaria sendo pago pela prefeitura, já que a lei dos institutos de previdência determina que em caso de déficit, ele deve ser coberto pela administração municipal ou estadual.

"Se as administrações anteriores tivessem feito os repasses corretamente, o IMPCG teria dinheiro em caixa e não seria deficitário. Por isso, entendo que todo este dinheiro deva ser colocado na poupança para garantir que no futuro haja dinheiro para garnatir o salário dos aposentados", argumenta o advogado. 

Outro questionamento feito pelo advogado que representa servidores é relativo aos repasses feitos depois de 2021. Ele sugere que a prefeitura apresente uma certidão de regularidade relativa aos repasses dos últimos cinco anos. De acordo com ele, a atual gestão confessou a dívida deixada por prefeitos anteriores, mas não demonstrou que atualmente está fazendo os repasses corretos.

Com cerca de quatro servidores da ativa para cada aposentado ou pensionista, o déficit dos sistema previdenciário da prefeitura de Campo Grande disparou nos últimos anos e e em 2024 foi de  R$ 125,5 milhões, ou R$ 10 milhões mensais. No ano seguinte já ultrapassou os R$ 12 milhões

Ao longo dos 12 meses de 2024, o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) teve receita de R$ 515,3 milhões, resultado das contribuições dos cerca de 28 mil servidores da ativa (14%) e da contribuição patronal (28%, da prefeitura). 

No período, porém, os cerca de 7 mil aposentados e pensionistas custaram R$ 640,8 milhões. E, para garantir o pagamento dos salários em dia, o Executivo municipal está sendo obrigado a colocar a mão no bolso.

Para efeito de comparação, em 2022 o deficit do IMPCG foi de R$ 20,4 milhões. No ano seguinte saltou para R$ 89,8 milhões e em 2024, alcançou os R$ 125,5 milhões. No período, o faturamento ficou praticamente estagnado. Em 2022, a receita foi de R$ 514,1 milhões. No ano seguinte, entraram apenas R$ 515,3 milhões. 

A explicação é o congelamento do salário dos servidores, o grande número de professores contratados sem concurso e o grande volume de novas aposentadorias, já que o primeiro concurso ocorreu há exatos 35 anos e a grande parcela daqueles contratados se aposentou nos últimos anos ou está prestes a pedir aposentadoria.

BOLA DE NEVE

Parte dos sindicalistas representados pelo advogado Márcio Almeida é totalmente contrária ao projeto. Se a dívida é de R$ 2,38 bilhões e a parcela mensal inicial será de R$ 8 milhões, esse montante não cobre nem 50% daquilo que, em tese seriam os juros desta dívida.

Como exemplo, citam um empréstimo habitacional para ser quitado em 25 anos. Se a prestação mensal for inferior ao montante dos juros, o saldo devedor vai aumentar infinitamente e a dívida jamais será quitada.

Em um cálculo conservador, com juros de 0,8% ao mês sobre o montante de R$ 2,38 milhões, a dívida sofrerá acréscimo da ordem de R$ 18 milhões por mês. E, como a prefeitura vai pagar apenas R$ 8 milhões, este débito sofrerá acréscimo de R$ 10 milhões mensalmente, entendem os sindicalistas contrários ao acordo.

Eles lembram que esta proposta nem mesmo chegou a ser apresentada ao Conselho Fiscal do Instituto, que deveria decidir se aceita ou não o parcelamento proposto pela prefeitura.