O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), promulgou o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre o Brasil, Argentina, Paraguai e o Uruguai, que facilita, entre outros pontos, a travessia entre moradores de municípios de fronteira entre os países.

O acordo foi firmado em Bento Gonçalves (RS), em 5 de dezembro de 2019, aprovado pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo em setembro de 2025 e a promulgação pela parte do Brasil foi publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (27).

Mato Grosso do Sul faz fronteira com a Paraguai e o decreto cita os seguintes municípios e fronteiras como beneficiários no acordo:

• Aral Moreira - Pedro Juan Caballero/Capitán Bado
• Bela Vista - Bella Vista Norte
• Caracol - San Carlos del Apa
• Coronel Sapucaia - Capitán Bado
• Japorã - Saltos del Guairá
• Paranhos - Ypejú
• Ponta Porã - Pedro Juan Caballero
• Porto Murtinho - Carmelo Peralta/San Lázaro
• Sete Quedas - Corpus Christi

O Acordo garante aos cidadãos moradores dentro das fronteiras acima o direito ao documento de trânsito vicinal fronteiriço (DTVF).

Os portadores do documento poderão estudar e trabalhar dos dois lados da fronteira, ter direito a transitar por canal exclusivo ou prioritário nos postos de fronteira e ser atendidos nos sistemas públicos de saúde fronteiriços em condições de reciprocidade e complementaridade. 

O DTVF terá validade de cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período, e, a critério do Estado emissor, poderá ser concedido por tempo indeterminado.

Não poderá se beneficiar deste acordo pessoas que estejam cumprindo condenação criminal com pena superior a dois anos ou possua antecedentes criminais nos últimos cinco anos, nos Estados Partes ou no exterior.

Com o acordo também fica facilitado o cruzamento de veículos de atendimento a situações de urgência e emergência, como ambulâncias e carros de bombeiro.

O acordo também inclui a cooperação entre instituições públicas nessas regiões em áreas como vigilância epidemiológica, segurança pública, combate a delitos transnacionais, defesa civil, formação de docentes, direitos humanos, preservação de patrimônio cultural, entre outros. 

Além disso, contempla a elaboração de plano conjunto de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial das localidades.

Na ocasião da aprovação no Senador, o senador sul-mato-grossense Nelsinho Trad afirmiu que o acordo é benéfico para todos os países que fazem parte.

"Estamos certos de que que a fluidez do trânsito de bens e pessoas entre as comunidades fronteiriças no Mercosul constitui um dos aspectos mais relevantes e emblemáticos do processo de integração regional, e aprovação deste Acordo emerge como parte fundamental nesse processo", disse, na ocasião.

Manifestantes ocuparam o plenário da Câmara Municipal na manhã desta terça-feira (28) em um ato contra a lei que proíbe mulheres trans de utilizar banheiros femininos. A lei foi sancionada pela Prefeita Adriane Lopes (PP) na última quarta-feira (22) e gerou fortes debates nas redes sociais. 

Durante a sessão, o clima dentro da Câmara foi tenso, com os manifestantes carregando cartazes e se opondo a cada fala do vereador André Salineiro (PL), autor da proposta, que afirmou que “está defendendo o direito das mulheres”. 

Opositores à lei destacam que a exclusão de pessoas trans não resolve questões de segurança e amplia ainda mais a marginalização e o preconceito contra a comunidade LGBTQIAPN+. 

Durante sua fala, o vereador Jean Ferreira (PT) destacou a inconstitucionalidade da lei aprovada e defende que trabalhará arduamente para derrubar a norma. Ele completa a fala dizendo que “não tem competência para ser votada e apreciada, pois não terá efetividade”. 

MPMS DE OLHO 

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) está analisando a lei que proíbe mulheres trans de utilizar banheiros femininos em Campo Grande. 

O órgão foi notificado com dois pedidos para analisar a possível inconstitucionalidade da norma e também a responsabilização dos envolvidos em negar um direito básico. Ambos os pedidos foram feitos por uma advogada trans.

LEI

Sancionada pela prefeita no dia 22 de abril, a lei institui, em Campo Grande, a Política Municipal de Proteção da Mulher, a qual estabelece, entre outra providências, que banheiros femininos em espaços públicos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas, ou seja, proíbe a entrada de pessoas trans nestes locais. 

Conforme a publicação, o objetivo é aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres.

Com relação aos banheiros, ponto que gerou a manifestação, a lei afirma que a garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas é forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento.

O Poder Executivo fica autorizado a promover as adaptações necessárias nas estruturas municipais, bem como a fiscalizar as devidas adaptações em estabelecimentos particulares, para o fim de evitar qualquer tipo de constrangimento contra as mulheres.