A Justiça está julgando enxurrada de representações contra eleitores e empresas que fizeram doações acima do limite legal a partidos ou candidatos nas eleições de 2006 e de 2008. Só em Mato Grosso do Sul, são aproximadamente 300 processos. Até ontem, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) já julgou 23. Vinte pessoas e uma escola foram condenadas, apenas dois eleitores foram absolvidos. As penas vão de pagamento de multa à proibição de contratação com o Poder Público pelo período de cinco anos. Pela primeira vez, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez convênio com a Receita Federal para elaborar o cruzamento de dados sobre doações a candidatos e imposto de renda. Essas informações embasaram os processos contra eleitores ou empresas que fizeram doações acima do permitido. A Lei Eleitoral 9.504/1997 estabelece que pessoas físicas podem doar até 10% do rendimento bruto obtido no ano anterior à eleição. No caso de empresas, o teto é de 2% do faturamento. Os eleitores que se declararam como isentos no imposto de renda ou não declararam (desde 2008, não há mais obrigatoriedade de entrega da declaração de isento) não poderiam fazer doações de qualquer quantia a partidos ou candidatos. Mesmo aqueles que receberam menos de R$ 1,3 mil por mês em 2007 (rendimento máximo para ser isento do IR na época), estão tendo de responder a processo se fizeram alguma doação no pleito de 2008. É que, para a Justiça Eleitoral, consta que eles não tiveram rendimento em 2007. E se não conseguirem comprovar que tiveram ganhos naquele ano, poderão ser condenados ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada. O juiz do TRE André Borges informou que a “maior parte das multas aplicadas é em processos em que a prova que veio da Receita Federal demonstrava que a pessoa não poderia ter doado nada” – ou porque não apresentou declaração, ou porque era isenta ou porque a renda dela era muito baixa. Houve até caso de eleitor que comprou convite para churrasco em prol de candidato e foi condenado pelo TRE ao pagamento de multa. Os valores dos processos julgados até agora vão de R$ 50 a R$ 12 mil acima do limite permitido, segundo Borges, o que acarretou multa de R$ 250 a R$ 60 mil. Ontem o TRE julgou dois casos referentes a doações acima do limite permitido – em ambos, condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 250.
Cidades
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TRE julga enxurrada de processos por doações ilegais
TRE julga enxurrada de processos por doações ilegais
CONTROLE
MPF instaura processo administrativo para fiscalizar "emendas pix" em municípios do MS
Em 2025, os municípios de MS receberam R$ 89,424 milhões das emendas individuais por transferências especiais. O Estado ocupou a 4ª colocação no ranking dos que mais tiveram acesso a este recurso
17/03/2026 19h15
Entre as cidades de MS, Dourados foi a que mais recebeu as chamadas "Emendas PIX", em 2025 Divulgação / Governo do Estado
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais oriundos das "emendas pix", aquelas referentes a emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, transferidas aos municípios. A ação foi vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), que é o órgão dedicado ao combate à corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
A proposta de trabalho encaminhada pela 5ª CCR do MPF é saber onde e como os recursos são aplicados e coibir atos de corrupção. As transferências especiais, ou "emendas PIX", devem atender aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, de acordo com o artigo 163-A da Constituição.
Em 2025, Mato Grosso do Sul ocupou a 4ª colocação no ranking de estados que mais receberam recursos das "Emendas PIX". Ao todo, foram repassados R$ 33,53 milhões, segundo o site de transparência do Tesouro Nacional.
O Estado só ficou atrás da Bahia, que recebeu R$121,70 milhões; São Paulo, R$40,70 mi; e Amapá, com R$36,33 mi recebidos pelo Governo Federal através da emenda individual por meio das transferências especiais.
Além disso, os municípios de MS receberam, no total, R$ 89,424 milhões destas emendas individuais especiais.
Entre os municípios que mais receberam os recursos estão:
- Dourados - R$ 9,90 milhões
- Sidrolândia - R$ 4,16 milhões
- Maracaju - R$ 3,96 milhões
- Ponta Porã - R$ 3,20 milhões
- Caarapó - R$ 3,16 milhões
Campo Grande recebeu apenas R$ 500 mil durante o ano de 2025, segundo o site do Tesouro Nacional.
Emenda PIX
As "Emendas Pix" são uma modalidade de emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, recursos destinados pelos parlamentares diretamente para ações em sua cidade.
O diferencial destas emendas é que elas são liberadas de forma rápida, sem precisar estar vinculadas a projetos ou convênios específicos. Isso torna ainda mais importante o acompanhamento e controle social sobre o uso desses recursos.
"O artigo 166-A, I, e §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Federal, dispositivos acrescidos pela Emenda Constitucional n° 105/2019, instituíram as transferências especiais conhecidas como "emendas PIX", as quais, nos termos da Constituição, serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira e serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado", é o que considera o MPF na análise que instaurou o procedimento administrativo de acompanhamento.
Travamento
INSS suspende empréstimos consignados do banco C6 e cobra devolução de R$ 300 mi a aposentados
Controladoria-Geral da União identificou pelo menos 320 mil contratos de consignados com seguros e pacotes de serviços embutidos
17/03/2026 19h00
Foto: Divulgação / INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu novos empréstimos consignados do banco C6 em razão de irregularidades nos contratos da instituição financeira com aposentados pela Previdência Social. O órgão quer que o banco devolva R$ 300 milhões a segurados.
A decisão foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) identificar pelo menos 320 mil contratos de consignados com seguros e pacotes de serviços embutidos, em uma espécie de venda casada.
Auditores concluíram que a irregularidade é grave porque reduz o valor líquido disponibilizado pelo banco a aposentados. O INSS proíbe a inclusão de custos extras, como taxas, prêmios e seguros que não tenham a ver com os empréstimos.
O banco só poderá voltar a fazer novos empréstimos consignados quando restituir os valores cobrados indevidamente.
Para poder vender o produto e descontar as parcelas de consignados diretamente na conta dos aposentados pelo INSS, o banco mantinha um acordo de cooperação técnica com o órgão. Este foi o termo rescindido pelo órgão como parte da penalidade.
A decisão do INSS foi tomada com base em uma apuração da CGU, que identificou irregularidades em milhares de contratos de empréstimos entre o C6 e aposentados.
Entre os achados, auditores entenderam que o banco embutiu indevidamente um seguro de R$ 500 em meio ao contrato de consignados. O serviço é fornecido por uma seguradora do JP Morgan, que é acionista de pouco menos da metade do C6.
Dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação mostram que, entre 2020 e 2025, o C6 faturou R$ 20 bilhões com créditos consignados No primeiro ano, quando entrou para esse mercado criando o C6 Consig, tinha 514 clientes. Em 2025, já tinha uma carteira de 3,3 milhões de consignados.
O banco chegou a ser condenado judicialmente a indenizar aposentados que afirmaram ter sofrido descontos sem terem contratado empréstimos consignados. Também já firmou acordo com o Ministério Público Federal para cessar fraudes nesses contratos.
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