Cidades

LEGISLATIVO

Vereadores aprovam créditos para fundos municipais e outros 9 projetos

Fundo Municipal para o direito da mulher e defesa do consumidor segue para sanção do Executivo

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Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dez Projetos de Lei na sessão ordinária desta terça-feira (16). Na lista de projetos aprovados, estão propostas do Executivo para autorização para financiamento e abertura de crédito suplementar para investimentos no Município e Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Mulher. Os projetos foram votados em única discussão e votação e em regime de urgência e segue para a sanção do prefeito Marcos Trad (PSD).

Em única discussão e votação, em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias. A proposta da prefeitura prevê R$ 25 milhões para sistema de modernização fiscal e tributária na Capital.

Também em turno único de votação, foi aprovado o Projeto de Lei 9.289/19, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100 mil para a criação do orçamento do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Mulher de Campo Grande.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 9.290, também de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor mais de R$ 51 mil. O recurso será usado para atender várias secretarias, incluindo obras de reordenamento viário e reformas dos terminais de transporte coletivo; construção da Escola da Vila Natália, aquisição de móveis e equipamentos para atender a rede municipal de educação e atendimento aos serviços de transporte escolar rural.

Já o Projeto de Lei 9.292, também da prefeitura, autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 300 mil, para criação do orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon).

Ainda, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 630/19, que altera dispositivos das Leis Complementares 272, de 4 de dezembro de 2015, e 335, de 5 de novembro de 2018." A proposta tem finalidade de dar melhores condições para que a Câmara de Conciliação Fiscal (CCF) possa, mediante conciliação mútua, receber créditos da Fazenda Pública Municipal.

Em única discussão e votação, será analisado o projeto de lei n. 9.230/19, que altera dispositivos da lei n. 5.793/17. A proposta, também de autoria do Executivo, trata das atribuições e competências de trabalhos de fiscalização em relação a gestão e fiscalização.  

Em urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 9.294/19, que altera e revoga dispositivos da Lei n. 5.291, de 8 de janeiro de 2014 e dá outras providências. A proposta prevê que a alteração de nome de logradouros públicos só poderá ser apresentada se o nome originário não tiver significância maior, vedada a alteração que recair sobre nomes de pessoas. O projeto é dos vereadores William Maksoud (PMN), Odilon de Oliveira (PDT) e Papy (Solidariedade). 

Também em turno único de discussão, foi aprovado o Projeto 9.311/19, que altera o artigo 3° da Lei 4.341 de 29 de novembro de 2005 e dá outra providências.  O Projeto prevê que o atestado de condição de professor da rede pública ou privada do município, para gozo do benefício da meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento, dar-se-á por meio de apresentação da carteira funcional emitida pelo respectivo sindicato da categoria, holerite, carteira de trabalho ou qualquer outro meio que comprove sua condição de professor. A proposta é dos vereadores Vinicius Siqueira(DEM), Betinho (PRB), Enfermeira Cida Amaral (PROS), João Cesar Mattogrosso e Prof. João Rocha (PSDB).  

Por fim, também em urgência e turno único de votação, foi aprovado o Projeto de Lei 9.156/18, dos vereadores Antonio Cruz e André Salineiro do PSDB. A proposta estabelece obrigatoriedade de instalação de radares eletrônicos fixos com display no âmbito do Município de Campo Grande.

Já em segunda discussão e votação, os vereadores apreciam o projeto de lei n. 9.135/19, do vereador Ayrton Araújo do PT, que dispõe sobre instituir o Dia do Ouvidor em Campo Grande.

*Com informações da assessoria

trágico

Mulher de 27 anos e rapaz de 28 morrem em acidente no interior de MS

A mulher conduzia um carro que atingiu o motociclista próximo ao Hospital Regional de Três Lagoas

16/12/2025 08h39

Na colisão que ocorreu na madrugada desta terça-feira morreram Fernando Ramos e Fernanda da Silva

Na colisão que ocorreu na madrugada desta terça-feira morreram Fernando Ramos e Fernanda da Silva (foto 24hnewsms)

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Duas pessoas morreram e três sofreram ferimentos em uma acidente que ocorreu no começo da madrugada desta terça-feira (16) próximo ao Hospital Regional, na BR-158, em Três Lagoas (MS), na região leste de Mato Grosso do Sul.

Morreram Fernanda Taina Costa da Silva, de 28 anos, que conduzia um Fiat Palio, e Fernando Marconi Ramos, de 27 anos, que trabalhava como moto-entregador. A colisão ocorreu pouto antes da uma hora da madrugada em um trecho urbano da BR-158, conhecido também como anel viário Samir Tomé. 

As circunstâncias do acidente ainda não haviam sido divulgadas até o começo da manhã. No Palio conduzido por Fernanda estavam três crianças, de 9 anos, 5 anos e nove meses, que tiveram de ser levadas ao Hospital Regional, mas o estado de saúde de todas era considerado estável. As três estavam no banco traseiro e as duas maiores estavam conscientes e orientadas. 

Imagens divulgadas pelo site 24hnewsms mostram que a motocicleta atingiu a parte frontal do veículo e o piloto acabou sendo jogado sobre o para-brisa, do lado da condutora, o que ajuda a explicar por que ela teve morte instantânea, apesar de estar no interior do veículo. 

Embora não haja testemunhas, os policiais que atenderam à ocorrência constataram sinais de frenagem da moto, que a moto seguia pelo anel viário no sentido ao shopping Três Lagoas, quando foi atingida frontalmente pelo carro, que teria invadido a pista contrária por motivos ainda ignorados. 

CAMPO GRANDE

Sem salário, motoristas de ônibus resistem a retornar ao trabalho

Sindicato decidiu descumprir decisão judicial que determina 70% da frota em circulação e vai arcar com multa de R$ 20 mil

16/12/2025 08h00

Todos os ônibus estão parados desde a meia noite de segunda-feira (15)

Todos os ônibus estão parados desde a meia noite de segunda-feira (15) Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado

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Os motoristas de ônibus de Campo Grande seguirão firmes na posição de greve e a frota continuará parada hoje, como ficou decidido em reunião do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (STTU-CG), mesmo diante de decisão judicial que impõe a retomada de 70% das atividades.

Ontem, horas depois do começo da greve por parte dos motoristas, o desembargador César Palumbo Fernandes, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24), emitiu uma decisão judicial favorável ao Consórcio Guaicurus que determinou que, no mínimo, 70% da frota de ônibus deveria estar circulando, mesmo sob efeito de greve dos funcionários, o que não foi seguido pelo sindicato.

“Em serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, consta no documento da decisão judicial.

Diante disso, o desembargador determinou a retomada das atividades do mínimo exigido em contrato, sob multa diária de R$ 20 mil pelo descumprimento da ordem. Mesmo com divulgação às 22h de domingo, a decisão chegou nas mãos do STTU-CG às 13h de ontem, quase nove horas depois do início da greve.

À reportagem, Demétrio Freitas, presidente do sindicato, disse que uma reunião de urgência foi convocada para decidir o que a classe faria diante da ordem judicial, motivada também pela multa. Sem tempo para realizá-la de forma presencial, o debate foi feito por WhatsApp e chegaram a uma decisão no fim da tarde.

Em suma, a categoria disse que a greve vai continuar como está, ou seja, com 100% da frota fora de circulação. Sobre a multa, Demétrio disse que os motoristas estão dispostos a arcar com o valor.

“O trabalhador está disposto a pagar esses R$ 20 mil, porque o que não pode é ficar sem receber, sem nenhuma perspectiva de quando vai receber”, reforça.

Em nota enviada à reportagem, o desembargador do caso disse que “a Justiça do Trabalho reconhece a importância do direito de greve, constitucionalmente assegurado aos trabalhadores e também a gravidade da situação, ante ao não recebimento dos seus vencimentos. Entretanto, a população também tem constitucionalmente garantido o acesso a serviço público de transporte urbano, caracterizado como essencial e por esse motivo não se pode aceitar a paralisação de 100% dos serviços”.

Todos os ônibus estão parados desde a meia noite de segunda-feira (15)Veículos do Consórcio Guaicurus permaneceram na garagem durante toda a segunda-feira na Capital - Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado

Por causa da greve, acontecerá hoje, às 15h45min, na sede do TRT da 24ª Região, uma audiência de conciliação entre as partes – Consórcio Guaicurus, sindicato e Prefeitura Municipal de Campo Grande. O objetivo deste encontro é que todos os lados entrem em um acordo para que o transporte coletivo da Capital seja restabelecido o quanto antes.

A intenção e exigência dos motoristas é que sejam efetuados os pagamentos de três valores: o salário vencido no quinto dia útil, o qual apenas metade foi pago; a segunda parcela do 13º salário, que ainda vai vencer no dia 20; e pagamento do “vale” (adiantamento), que também vai vencer no dia 20. Sem isso, a classe reforça que não voltará a trabalhar.

NARRATIVAS

Após o começo da greve, representantes da Administração Municipal convocaram uma coletiva de imprensa para esclarecer pontos sobre a crise financeira no setor do transporte coletivo da cidade.

Sem a presença da prefeita Adriane Lopes (PP), representaram o Executivo Municipal: Otávio Figueiró, diretor-executivo da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg); Ulysses Rocha, chefe de gabinete da Prefeitura; e Cecília Saad Cruz Rizkallah, procuradora-geral do Município. 

A prefeitura reforçou que não está em débito com o Consórcio Guaicurus e que foram repassados cerca de R$ 35 milhões somente este ano à concessionária, somando subsídios, vale-transporte e pagamentos de gratuidades. Segundo estimativa apresentada na coletiva, cerca de 110 mil campo-grandenses foram prejudicados pela paralisação.

Em contrapartida, o diretor-presidente do Consórcio, Themis Oliveira, afirmou em entrevista que o Executivo Municipal deve R$ 39 milhões à empresa, valor do acumulado de três anos, e reforçou que os vencimentos pedidos pelos funcionários só serão quitados após o pagamento desta quantia milionária.

“Nós estamos desde 2022 com uma tarifa pública e uma técnica e sem receber essa diferença. Só nos últimos 12 meses, essa diferença já dá R$ 8,5 milhões. Se eu levar desde o começo de 2022, esse valor chega a R$ 39 milhões. Agora, chegou no ponto em que nós não conseguimos recursos para pagar, nós estamos devendo fornecedor, estamos devendo ao banco, e não conseguimos os recursos para pagar 100% da folha”, explica Themis.

Entre a dívida alegada pelo consórcio está a diferença entre as tarifas e também uma parte do subsídio às gratuidades, valor que é pego tanto pela Prefeitura como pelo governo do Estado.
Responsável por uma parcela do repasse, o Governo afirmou apenas que “não mantém relação contratual com o Consórcio Guaicurus”.

INTERVENÇÃO MUNICIPAL

No relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou a crise no transporte público de Campo Grande, apresentado em setembro deste ano, os vereadores chegaram a sugerir uma intervenção municipal na concessão, caso as medidas recomendadas pela comissão não fossem adotadas pelo Consórcio Guaicurus. Com a crise instaurada no setor, a questão voltou ao debate.

Em conversa com a reportagem, o vereador Doutor Lívio (União Brasil), que foi presidente da comissão, afirmou que os parlamentares envolvidos na CPI se reuniram com a Prefeitura há cerca de duas semanas, para debater sobre uma possível intervenção municipal na concessão, mas que foi descartada pela prefeita Adriane Lopes (PP).

“Nós conversamos com a prefeita e ela foi questionada diretamente se teria condição de intervir, e ela disse que não tem condição de intervir porque não tem pernas para isso. Então, esse é um posicionamento que parece que ficou muito claro, a questão da prefeitura é financeira”, diz o vereador.

*SAIBA

Esta foi a segunda greve dos motoristas de ônibus que impactou diretamente a circulação do transporte coletivo campo-grandense. A última vez havia sido no fim de 2021, quando os funcionários pararam alegando falta de reajuste salarial e de outros benefícios.

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