O ex-cadidato à prefeitura, Luso Queiroz (PT) entrou com ação popular na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, solicitando a intervenção administrativa imediata do Poder Executivo Municipal e do Ministério Público Estadual na concessão dos serviços de transporte coletivo urbano, operado pelo Consórcio Guaicurus.
De acordo com a ação popular movida por Queiroz, a intervenção se impõe para:
- assegurar a continuidade e adequação do serviço público, hoje em situação de colapso;
- reestabelecer a confiança social e institucional no sistema de transporte;
- garantir transparência, controle e eficiência na aplicação dos recursos públicos;
- sanear irregularidades operacionais, financeiras e contratuais;
- preparar a reorganização estrutural da concessão, inclusive sua caducidade ou relicitação, caso necessário.
A ação popular tem como base o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte coletivo. Luso menciona as obrigações contratuais por parte do Consórcio Guaicurus e a necessidade de auditoria independente junto à concessionária, que segundo ele, apresentou falhas que comprometem a transparência e a continuidade do serviço público essencial já ofertado pela empresa responsável pela mobilidade urbana da Capital.
Cabe destacar que o relatório identificou enriquecimento ilícito, dano ao erário e responsabilidade civil e administrativa da concessionária.
“Tal omissão da Prefeitura, ao não adotar qualquer medida corretiva mesmo diante de provas robustas e recomendações expressas do Poder Legislativo caracteriza grave dever constitucional de garantir a eficiência, moralidade e regularidade dos serviços públicos delegados”, destacou.
“A omissão perpetua o colapso do sistema de transporte coletivo e agrava o prejuízo social imposto à população de Campo Grande”, completou.
Luso também usa como base os descumprimentos contratuais, a precariedade da frota do Consórcio Guaicurus e os possíveis atos de desvio financeiro ao longo dos anos.
De acordo com a ação popular, a frota média ultrapassa os oito anos, sendo que o limite contratual é de até cinco. Além disso, há veículos com mais de 15 anos de uso, em total desconformidade com o Caderno de Encargos.
Outros pontos abordados são: falta de manutenção preventiva e corretiva, com falhas mecânicas recorrentes, quebras e superlotação; inexistência de seguros obrigatórios.
Em relação às irregularidades financeiras e possíveis atos de desvios, o documento aponta:
- uma transferência indevida de R$ 32 milhões do Consórcio Guaicurus à empresa Viação Cidade dos Ipês, sem justificativa contratual nem retorno ao serviço público.
- uma alienação de imóvel da Viação Cidade Morena, avaliado em R$ 14.405.170,30, sem destinação transparente ou reinvestimento no sistema.
- omissão contábil de receitas e fluxos de caixa desde 2012, conforme constatado pela CPI do Transporte Coletivo (2025);
- pleitos judiciais por reequilíbrio econômico-financeiro e aumento tarifário, mesmo com descumprimentos evidentes das obrigações contratuais.
O ex-candidato a prefeito também aponta que órgãos públicos do poder concedente, como a AGEREG e a AGETRAN, foram omissos ao deixarem de exercer o dever de fiscalização, aplicando sanções formais sem execução prática. Também relatou que houve falta de auditoria operacional, técnica e financeira desde 2018.
Por fim, a ação popular destaca que as subvenções e subsídios públicos continuam sendo repassados ao Consórcio, sendo que R$ 33 milhões foram destinados em 2024 e R$ 19 milhões em 2025, sem contrapartida efetiva de melhoria do serviço.
