No Dia Internacional da Visibilidade Trans, celebrado em 31 de março, o Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região criticou a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 11.573/25 pela Câmara Municipal de Campo Grande.
Com 13 votos favoráveis e 11 contrários, a Casa de Leis aprovou o PL, que determina o uso de banheiros femininos exclusivamente por “mulheres biológicas”. O projeto, de autoria do vereador André Salineiro (PL), versa sobre uma suposta proteção às mulheres.
Na justificativa apresentada, o vereador cita casos ocorridos em outros países, nos quais pessoas trans teriam sido agredidas por terceiros ao tentar utilizar banheiros públicos.
Outro ponto que voltou à pauta é a questão esportiva, uma vez que anteriormente tramitou na Câmara Municipal um projeto que proibia atletas trans em equipes.
Na ocasião, um time de futebol feminino se recusou a entrar em campo devido à presença de uma mulher trans na equipe adversária. O PL foi vetado após parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou que o tema é de competência da União.
No projeto atual, que pretende restringir o acesso de mulheres trans a banheiros públicos, também há a previsão de que o município deixe de financiar eventos esportivos com a participação de atletas trans, caso a proposta seja sancionada.
Defesa da dignidade
O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul publicou, por meio das redes sociais, uma nota em defesa da dignidade da população trans.
Para o órgão, a aprovação da proposta viola os direitos humanos e configura “a instrumentalização da institucionalidade como arma contra mulheres transgênero e travestis no exercício de sua liberdade, a fim de promover a exclusão, constrangimento e violação da dignidade dessas pessoas”.
O conselho fundamentou seu posicionamento na Resolução CFP nº 01/2018, que orienta profissionais da psicologia e proíbe práticas discriminatórias ou qualquer menção patologizante.
“Além de determinar que psicólogas e psicólogos devem atuar para a eliminação da transfobia, sem se omitir diante da discriminação contra pessoas transexuais e travestis, o Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região/MS consolida seu posicionamento em defesa da população trans, fundamentado em resoluções, notas técnicas e produções científicas que reconhecem a identidade de gênero como dimensão legítima da subjetividade humana, devendo ser respeitada em todos os espaços sociais”, diz a nota.
O conselho também ressaltou seu compromisso, lembrando que o Sistema Conselhos de Psicologia foi o primeiro a adotar o uso do nome social e a reconhecer esse direito como fundamental, assim como a identidade de gênero.
“Essa restrição de acesso a banheiros com base na identidade de gênero não possui respaldo científico, psicológico ou sanitário e contribui diretamente para o aumento do sofrimento psíquico, da vulnerabilidade social e da violência contra pessoas trans.
Como símbolo de força, orgulho, resistência e luta, agradecemos a todas as travestis, mulheres trans e pessoas transfemininas que estiveram e estão presentes na luta por uma prática mais acolhedora e diversa dentro da psicologia”, conclui a nota.
Outro lado
Também por meio das redes sociais, o vereador André Salineiro afirmou que o tema não pode ser “analisado de forma simplista”. No entanto, não propôs a ampliação do debate por meio de audiência pública antes da votação do projeto.
A reportagem questionou o parlamentar sobre a tramitação acelerada da proposta, sem a realização de audiência pública ou a convocação de especialistas de diferentes áreas. A assessoria do vereador informou que o regimento interno da Casa de Leis não requer que cada projeto de lei passe por audiência pública.
Mesmo envolvendo diversas questões que poderiam enriquecer o debate ao ser questionado se a Câmara Municipal não seria um espaço propício para receber especialistas, como representantes do Conselho de Psicologia, o vereador não se manifestou. O espaço segue aberto.
Confira a nota na íntegra:
“O Projeto de Lei nº 11.573/25 não trata de identidade ou dignidade de pessoas trans. Trata da organização de espaços específicos, como banheiros femininos e testes físicos em concursos, considerando critérios de privacidade, segurança e equilíbrio na convivência social.
Respeito opiniões divergentes, inclusive de instituições, mas é preciso responsabilidade ao analisar o conteúdo real da proposta, sem reduzir o debate a interpretações ideológicas.
O tema é complexo, envolve diferentes direitos e não pode ser tratado de forma simplista. Seguirei defendendo um debate sério, com respeito, equilíbrio e compromisso com a realidade da população”, afirmou Salineiro.
