O Diário Oficial de hoje traz um pacote de decretos e projetos de lei do governo que integram o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado na quarta-feira pelo Ministério da Justiça para melhorar e modernizar a gestão prisional.
Uma portaria do Ministério também cria a Estratégia Nacional de Alternativas Penais e atualiza a política de penas alternativas, após 11 anos de sua criação. O texto reforça a iniciativa do governo de reduzir a 'inflação penal', prática do Congresso de aumentar indiscriminadamente as penas para combater crimes, como antecipou a edição do Valor de segunda-feira.
No pacote de medidas publicadas hoje também está um decreto que regulamenta a monitoração eletrônica de presos provisórios e condenados.
O Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional vai destinar, até 2013, R$ 1,1 bilhão para Estados e Distrito Federal. O recurso vai ser dividido de acordo com o déficit de vagas em cada unidade federativa.
