Cerca de 9.454 empresas prestadoras de serviços terão prazo até 30 de março para se credenciarem no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conforme determina o Decreto 11.052 de 27, de novembro de 2009. O edital que prorroga por mais 45 dias o prazo de cadastramento foi republicado hoje (13) no Diário Oficial do município. Desde janeiro de 2010, foi instituída a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica de prestação de serviços no município de Campo Grande.
Nesta republicação do edital, foram expurgadas 7.317 empresas que tinham sido convocadas no último dia dois de fevereiro. No total de 9.454 empresas notificadas, 8.584 são prestadores de serviços que não se credenciaram na NFS-e, 841 não devolveram o talão impresso de Nota Fiscal Serie Única. Há, ainda, 29 contribuintes que possuem talão de Notas Fiscais de atividades mistas (Modelo M-1). Na primeira lista estavam 16.771 contribuintes de um cadastro que tem 26.129 inscritos.
Vencido o prazo, quem não atender a convocação, terá a inscrição suspensa e, numa etapa seguinte, abre-se o processo específico para cancelar as inscrições. Concomitante a este procedimento, será implantada a multa de R$ 585,00, conforme determina a legislação vigente.
