O deputado federal Leonardo Picciani (PDMB-RJ) e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo uma liminar para anular a sessão desta quarta-feira (12) que aprovou o regime de urgência para por em votação os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova Lei dos Royalties.
Na manhã desta quinta (13) os deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Hugo Leal (PSC-RJ) também protocolaram mandados pedindo a anulação da sessão do Congresso e a suspensão da apreciação do veto, prevista para acontecer na próxima terça (18).
Se a decisão no STF for favorável, a urgência aprovada ontem pode ser anulada e impedir a votação do veto da presidente. O requerimento de urgência para a votação do veto foi aprovado pelos deputados com 348 votos favoráveis e 84 contrários e uma abstenção. Entre os senadores, o placar foi de 60 votos contra 7.
O principal argumento dos parlamentares é que a análise só poderia ocorrer depois que outros 3.060 vetos anteriores que aguardam apreciação pelo plenário do Congresso Nacional fossem votados, ou pelo menos os 37 da atual legislatura.
"Rasgaram a Constituição, atropelaram o regimento da Casa", protestou o senador Lindbergh Farias. "Não tem como pegar um ponto lá atrás e colocar na frente. Isso não existe".
Questionado sobre a possibilidade do Congresso apreciar os 3.060 votos em bloco para poder, constitucionalmente, apreciar o veto da divisão dos royalties, Lindbergh afirmou que "eles têm o caminho Constitucional". "Não estamos discutindo questão de mérito, estamos discutindo questões constitucionais", disse.
