O governo publicou nesta segunda-feira decreto com a regulamentação do regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, conhecido como REPNBL-Redes.
Pelo texto do decreto, publicado no Diário Oficial da União, os projetos de redes de telecomunicações que queiram se beneficiar dos incentivos tributários deverão ser apresentados ao Ministério das Comunicações até 30 de junho.
Entre os objetivos do plano está "modernizar as redes de telecomunicações e elevar os padrões de qualidade propiciados aos usuários; e massificar o acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga".
A publicação em meio à proximidade da Copa das Confederações em meados do ano e da Copa do Mundo de futebol em 2014, enquanto o governo cobra mais qualidade das operadoras de telefonia, com redução de índices de desconexão de chamadas .
Segundo o decreto, os benefícios decorrentes do regime especial valem para operações realizadas entre a data de habilitação e o final de dezembro de 2016.
Os benefícios incluem isenção de pagamento de PIS/PASEP e da Cofins, sobre máquinas e equipamentos e materias de construção de obras civis de projetos envolvidos no plano. Inclui ainda suspensão de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
