A presidente Dilma Roussef sancionou hoje (15) a lei que regulamenta a profissão de comerciário. Com a medida, mais de 80 mil trabalhadores de Mato Grosso do Sul – sendo 40 mil na Capital - terão garantias como jornada de trabalho semanal de 44 horas especificada na carteira de trabalho, não poderão ter extensão da jornada e limita trabalho aos domingos mediante acordo com o empregador.
Segundo o presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de MS (Fetracom) e presidente do Sindicato dos Comerciários de Campo Grande (SECCG), Idelmar da Mota Lima, a regulamentação da profissão vai trazer mais segurança jurídica aos comerciários e definir regras de atuação, impedindo a exploração do trabalho desses profissionais nas empresas.
O presidente do Sindicato dos Comerciários de Dourados, Pedro Lima também comemorou a sanção do Projeto de Lei. “Agora ficará mais fácil exigir da classe patronal o cumprimento de lei em respeito a esses profissionais”, afirmou.
O projeto do Senador Paim, com substitutivo do Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado por unanimidade no Senado Federal em 20 de fevereiro, depois de percorrer todos os trâmites do Congresso Nacional , com aprovação em três Comissões da Câmara dos Deputados, e vai beneficiar 12 milhões de trabalhadores no setor de comércio e serviços do país.
