Mato Grosso do Sul deixou de receber no ano passado R$ 74 milhões em compensações da Lei Kandir, enquanto as perdas acumuladas em 17 anos, período em que a legislação permanece em vigor no País, chegam ao montante de R$ 5,74 bilhões para o Estado. Somadas as demais unidades da federação, as perdas no período somam R$ 127,3 bilhões.
Os números foram apresentados ontem durante a primeira reunião do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) deste ano, organização que reúne os governos estaduais de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Do encontro, foi definida uma pauta comum, a ser pleiteada para as bancadas federais, o governo federal e também o Supremo Tribunal Federal, em torno do ressarcimento da Lei Kandir e do Fundo de Exportações (FEX), agilização para aprovação do novo indexador para a dívida dos Estados, regulamentação dos precatórios, não-oneração das finanças estaduais e redução a zero da contribuição de estados e municípios para o Pasep.
“A Lei Kandir já tem uma votação, o que precisa é a União cumprir e pagar os Estados. Isso já devia ter sido cumprido em dezembro de 2014, (a União) não pagou os R$ 74 milhões para Mato Grosso do Sul e não pagou janeiro, fevereiro e março. Então isso na realidade é um calote do governo federal com os Estados e nós precisamos resolver essa questão, por isso há uma demanda”, declarou o governador Reinaldo Azambuja, em coletiva à imprensa no encerramento do encontro.
Quanto à questão do indexador da dívida dos Estados com a União, o governador de Mato Grosso do Sul destacou que o Projeto de Lei Complementar nº 38 já foi aprovado na Câmara Federal e precisa ser votado agora no Senado, por isso foi definido no Codesul uma pauta específica com o presidente do Senado para essa questão.
“Eles não podem atender só a União com ajuste fiscal. Os Estados também estão fazendo os ajustes e precisam ter a sua pauta, por isso a gente quer levar as bancadas estaduais, da importância sim do ajuste fiscal federal, mas que os Estados também venham contemplados com as obrigações que têm, principalmente votar e consolidar a renegociação da dívida com indexador menor, para dar um fluxo de caixa aos Estados e poder captar novos investimentos”, explicou.
(*) A reportagem, de Daniella Arruda, está na edição de hoje do Jornal Correio Estado.
