O CMN (Conselho Monetário Nacional) regulamentou nesta quinta-feira (25) uma resolução do Senado de ajuda aos Estados aprovada no final de maio do ano passado.
A resolução permite aos entes federativos que tiveram perdas de arrecadação com royalties de petróleo, gás natural, energia elétrica e mineração contrair empréstimos para suprir essas perdas de receitas.
Para viabilizar as operações de crédito, foi necessário alterar uma regra de 2001 que limita empréstimos ao setor público. Esses financiamentos terão como limite R$ 1 bilhão, segundo o CMN.
Mais cedo, o secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, falou sobre a renegociação de dívidas do Estados. A proposta do governo é um alongamento de 20 anos nos passivos, mantendo a correção de IPCA + 4% ao ano.
O impacto em perda de receita para o governo federal seria de R$ 9,4 bilhões neste ano. Se forem renegociadas também dívidas com o BNDES, o valor sobe para R$ 3,1 bilhões.
Como a medida tem de passar pelo Congresso e a prestação só cai após assinaturas de contrato, o secretário afirmou que o impacto no ano pode ser menor.
FGC
O CMN também decidiu nesta quinta-feira (25) que não terão mais direito à garantia de R$ 250 mil, em caso de quebra de instituição financeira, aqueles investidores considerados "qualificados".
São eles: fundos de investimento, outras instituições financeiras, fundos de pensão, sociedades de capitalização, clubes de investimento.
O conselho diz que a medida segue recomendação internacional. Nos últimos anos, fundos chegaram a ir à Justiça para que a garantia de R$ 250 mil fosse aplicada a cada um de seus cotistas, mas permaneceu o entendimento de que o valor era pago somente à entidade individualmente. Agora, até essa garantia deixa de existir.
O entendimento do governo é que essas instituições têm mais capacidade de avaliar o risco de colocar dinheiro em instituições financeiras e que o FGC tem como objetivo cobrir as perdas de pequenos depositantes.
O CMN também aprovou o balanço do Banco Central, que teve lucro de R$ 76,7 bilhões em 2015, além de ter registrado ganho de R$ 157,3 bilhões referentes à operações cambiais.
