Com dívidas de R$ 161,5 milhões à Receita Federal, 6.700 micro e pequenas empresas (MPEs) inadimplentes de Mato Grosso do Sul optantes pelo Simples Nacional terão a oportunidade de regularizar sua situação por meio do Mutirão da Renegociação, campanha lançada ontem pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A iniciativa oferece condições especiais para o pagamento de débitos tributários do regime, com prazo de parcelamento em até 120 meses.
De acordo com o portal Empresômetro, ferramenta do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Estado possui 52.801 MPEs optantes pelo Simples Nacional, que respondem por 25% do total de pequenos negócios. Somente em Campo Grande são 16.788 empreendimentos sob este regime tributário, previsto na lei complementar nº 123/2006 como uma forma simplificada de recolhimento de impostos e contribuições com base na apuração da receita bruta.
O Mutirão da Renegociação foi possibilitado após a alteração desta normativa, por meio da lei 155/2016, chamado de projeto “Crescer sem Medo”. Com a aprovação da nova regra, será aberto o parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, com prazo de até 120 meses e parcela mínima no valor de R$ 300.
(*) A reportagem, de Jones Mário, está na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
