Incluída entre as 52 prefeituras que tiveram crescimento no porcentual de rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2018, a administração municipal de Corumbá contratou no fim do mês passado, sem licitação, um escritório de advocacia aberto há 10 meses na Capital com o objetivo de defender os direitos tributários do município.
A Prefeitura de Corumbá integra grupo das 36 comandadas pelo PSDB no Estado, mesmo partido do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A contratação do escritório vinculou receita de impostos não prevista em norma constitucional ao pagamento do serviço.
Em troca da consultoria jurídica, o estabelecimento receberá R$ 0,15 de cada R$ 1,00 do acréscimo do índice de arrecadação do ICMS até o limite de R$ 400 mil, conforme consta em ato de ratificação do contrato, publicado no Diário Oficial do município de 24 de julho.
A forma de acerto causa, no mínimo, estranheza, já que a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas – salvo exceções, como destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino – é vedada pelo artigo 167 da Constituição Federal.
*Leia reportagem, de Daniella Arruda, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
