Mato Grosso do Sul deverá iniciar o ano com alívio no caixa de pelo menos R$ 380 milhões. Os valores são referentes à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e no gás natural, que deverá ficar em R$ 100 milhões em dezembro, somados a R$ 173 milhões obtidos com o Refis Estadual até o dia 15, e ainda mais R$ 107 milhões que serão repassados pelo governo federal a título de compensação pelas perdas da Lei Kandir, ainda neste mês.
Na quinta-feira, projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017 que repassa aos estados e municípios R$ 1,9 bilhão foi sancionado pelo presidente Michel Temer. Como o coeficiente individual de participação de MS é de 5,63386%, o valor será de R$ 107.630.156,00.
Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Até 2003, a Lei Kandir – batizada com o nome do então ministro do Planejamento, Antonio Kandir – garantia repasses aos Estados, com valores fixados, para compensar essas perdas com a isenção. No entanto, a partir de 2004, o valor passou a ser negociado ano a ano entre governadores e Executivo.
Entre os estados que mais receberão recursos por perdas da Lei Kandir estão Mato Grosso (26% do total liberado), Minas Gerais (13,3%) e Rio Grande do Sul (9,69%).
*Leia reportagem, de Rosana Siqueira, na edição de sábado/domingo do jornal Correio do Estado.
