Prazo para renegociação de débitos no Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul (Refis) termina nesta sexta-feira (29). Programa oferece parcelamento de dívidas em até 36 parcelas e descontos de até 95% sobre juros e multas.
O Refis entrou em vigor no dia 6 de outubro e permite o pagamento de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” (ITCD).
Para os contribuintes que têm dívidas recentes, contraídas até 31 de dezembro de 2016, opções de acordo estão disponíveis no site da Secretaria de Fazenda (Sefaz). Já quem tem débitos antigos, inscritos em dívida ativa, orientação é procurar as Agências Fazendárias (Agenfas) ou a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa para saber os valores devidos.
Segundo informou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na manhã de hoje, a arrecadação chegou a marca de R$ 173 milhões. Parte do recurso será distribu´do entre os municípios do Estado.
“Tínhamos uma expectativa de arrecadação perto de R$ 100 milhões. E já chegou a R$ 173 milhões. Atingimos uma meta maior, o que ajuda também os municípios, pois 25% do ICMS e 50% do IPVA vão para as prefeituras”, explicou o governador.
