As 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul deixaram de receber R$ 326,921 milhões em royalties da exploração do petróleo nos últimos cinco anos por causa de liminar do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia da Lei 12.734/2012. No período, os gestores municipais do Estado receberam apenas 19,39% a que teriam direito, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), já que entraram nos cofres municipais R$ 78,669 milhões, mas o valor chegaria a R$ 405,591 milhões pelas regras anteriores à decisão judicial.
Para tentar reverter esse quadro, a entidade está mobilizando os prefeitos para que encaminhem à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o “manifesto dos prefeitos e municipalistas”, no qual pede o julgamento em plenário da ADI 4719, que dispõe sobre os royalties do petróleo. Atualmente, com a suspensão da lei que prevê distribuição equitativa, o recebimento das receitas fica restrito a alguns entes.
No documento, é afirmado que os “efeitos práticos da liminar, passados 5 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o conjunto de municípios e estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 48 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo”.
* Leia a reportagem, de Clodoaldo Silva, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
