Os Estados querem uma fatia da arrecadação da União com o novo imposto único a ser criado com a reforma tributária, o IBS, para alimentar o fundo de desenvolvimento regional e um fundo para compensação das desonerações para exportações, que substituiria a Lei Kandir. A previsão é de que 40% da parte da receita da União no IBS vá para os dois fundos. Além disso, 50% da arrecadação com o imposto seletivo (que tem alíquota diferenciada e incide sobre produtos como bebida, cigarro e energia elétrica) terão a mesma destinação.
A previsão está na proposta entregue pelos secretários de Fazenda dos Estados ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e que prevê um texto substitutivo à reforma tributária que tramita na Casa, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45.
A proposta defende que os recursos do imposto seletivo sejam inteiramente destinados ao fundo de desenvolvimento regional. Já os 40% da fatia da União seriam divididos de forma que um terço do montante fique com o fundo para compensação das desonerações dadas para as exportações. A expectativa é de que os Estados mantenham os ganhos que deveriam estar entrando com a lei Kandir, de cerca de R$ 4,5 bilhões.
A ideia é que o fundo de desenvolvimento regional reduza as desigualdades econômicas regionais. Hoje, vários Estados fora do eixo Sul-Sudeste atraem investimentos por meio de benefícios fiscais, alterando o ICMS. Uma vez que a alíquota será unificada, alguns desses estados podem sair perdendo. A PEC 45 propõe a unificação de cinco tributos, IPI, PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), o que é endossado pelos governadores.
O diretor do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), André Horta, explica que ainda não há um detalhamento de quais seriam os critérios para divisão do fundo de desenvolvimento entre os Estados. Como isso só terá que ser feito via lei complementar, após a aprovação da PEC, Horta afirma que deve estar no foco dos secretários no primeiro semestre de 2020. Mas, a depender do andamento da reforma tributária, pode entrar na agenda ainda este ano.
Segundo ele, a ideia é ter critérios diferentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que hoje é alimentado por recursos do IPI e do Imposto de Renda. "Não deve divergir muito, mas a ideia é ter novos critérios", disse, completando que o cenário ideal é que houvesse alíquotas fixas para cada Estado. Questionado, ele destaca que não há ainda uma conversa sobre qual será o destino do FPE, mas pondera que a eventual extinção desse fundo seria muito prejudicial para o Norte e Nordeste.
A proposta entregue pelos Estados à Maia nesta quarta foi desenhada sob os mesmos moldes técnicos da PEC 45. Uma das principais mudanças é a retirada da União do comitê gestor do IBS. Além disso, propõe que Estados e municípios possam calibrar sua alíquota - desde que respeite um piso fixado em lei - e União tenha um porcentual fixo. A ideia, contudo, é que todos eles consigam manter a arrecadação que possuem hoje com seus respectivos impostos sobre o consumo. Os Estados propõem ainda uma transição mais curta, de 20 anos, em vez dos 50 anos propostos pela PEC 45, em que não haveria perda real para a arrecadação dos governos regionais. Eles também querem a manutenção dos benefícios à Zona Franca de Manaus.
