A revisão automática das metas fiscais para o próximo ano impedirá que o Orçamento de 2021 sofra contingenciamentos (bloqueios) de verbas, disse hoje (31) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
Segundo ele, isso será possível porque as metas de déficit primário para o próximo ano passarão a ser alteradas automaticamente toda vez em que o governo revisar a estimativa de arrecadação.
A revisão automática das metas fiscais consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021, que ainda está sob análise do Congresso.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano, enviado hoje ao Congresso, prevê que o déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública), chegará a R$ 233,6 bilhões em 2021, mas a meta será ajustada de dois em dois meses, conforme a evolução das receitas do governo.
Nesse novo modelo, explicou Rodrigues, a única âncora fiscal efetiva para 2021 será o teto federal de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Para 2021, o teto está fixado em R$ 1,486 trilhões, com alta de 2,13% em relação ao limite de 2020.
Com as metas fiscais variando ao longo do ano, o governo não precisará mais contingenciar valores do Orçamento para despesas discricionárias (não obrigatórias) a cada dois meses. Em 2019, o bloqueio de verbas provocou restrições no orçamento de diversas universidades federais.
A situação só foi revertida por causa da arrecadação de cerca de R$ 69,96 bilhões do leilão da cessão onerosa, dos quais o Tesouro Nacional ficou com R$ 23,82 bilhões.
O Orçamento traz outra limitação fiscal: a insuficiência de R$ 453,72 bilhões da regra de ouro. Espécie de teto para a dívida pública, a regra de ouro estabelece o valor que o Congresso precisa autorizar o governo para emitir títulos da dívida pública para financiar gastos correntes. No entanto, basta a aprovação de um crédito suplementar por maioria absoluta pelo Plenário do Congresso para suspender o limite.
