Mato Grosso do Sul fechou o ano de 2019 com R$ 616.686.398,83 de precatórios em aberto, inclusive autarquias e fundações. O valor corresponde às sentenças nas quais o poder público perde a causa, e a Justiça o condena a indenizar os reclamantes. Como não há dinheiro disponível para fazer o repasse de forma imediata, emite-se uma requisição e a pessoa aguarda em uma fila até que haja caixa para quitar a obrigação.
A cifra consta em um relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado nessa quinta-feira (8) pelo órgão de controle.
Mato Grosso do Sul tinha, no começo do ano passado, montante pendente de R$ 872.566.948,55 em precatórios. O Governo conseguiu pagar ao longo de 12 meses um total de 305.056.754,10. Com isso, sobrou saldo em torno de R$ 560 milhões.
A dívida citada acima leva em consideração as sentenças condenatórias emitidas ao longo do ano passado. Vale lembrar que só abre-se uma requisição de precatório quando o caso transita em julgado, ou seja, quando vencem todos os prazos e não há mais possibilidade de recursos.
O valor devido por Mato Grosso do Sul é o 11º menor do país. O Alagoas é o que menos tem pagamentos pendentes, tendo encerrado o período em questão com saldo de R$ 99.004.568,31 a pagar.
Por outro lado, São Paulo ocupa o topo do ranking com dívida de R$ 26.859.827.573,76 no encerramento de 2019. O levantamento do CNJ ainda não considerou as decisões de 2020, que devem aumentar ainda mais as dívidas.
MUNICÍPIOS
Somando as pendências de precatórios das esferas municipais sul-mato-grossense tem-se montante de R$ 165.342.608,18. Esta é a terceira menor cifra entre todas as demais unidades da federação, perdendo apenas para Roraima (R$ 10.389.345,16) e Acre (128.157.706,95).
Já São Paulo é o estado com maior acumulado de dívidas municipais relacionadas a sentenças que transitaram em julgado: R$ 32.014.798.699,56.
No Estado, as prefeituras começaram o ano passado com montante pendente de pagamento calculado em R$ 240.199.388,82, dos quais R$ 152.345.207,95 foram quitados ainda em 2019, restando saldo em torno de R$ 80 milhões, que somados com as dívidas novas resultam na cifra citada acima.
NACIONAL
Conforme o CNJ, o Brasil fechou o ano de 2019 com cerca de R$ 183,6 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios, inclusive autarquias e fundações. Em dezembro de 2019, a União precisava pagar R$ 45,5 bilhões. O total dos 26 estados e o DF era de R$ 85,8 bilhões e os mais de 5,5 mil municípios deviam R$ 52,1 bilhões.
De acordo com o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), a União está em dia com os pagamentos, diferentemente do que acontece com os demais entes envolvidos.
A Emenda Constitucional 99/2017 aumentou o prazo a quitação de precatórios dentro de um regime especial, passando ele de 2020 para 2024. Contudo, as esferas do poder público ainda têm que depositar todos os meses em uma conta especial do Tribunal de Justiça valor correspondente a 1/12 de sua receita corrente líquida para fazer os pagamentos.
A PEC manteve a permissão de uso de 75% do total para pagar precatórios relativos a recursos administrativos, mas segue vigente a obrigação de constituição de um fundo garantidor com o que sobrar (25%) para pagar as causas perdidas por esses entes federados ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
