A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga o Governo Federal a criar ou aumentar as alíquotas de impostos todas as vezes que cancela, reduz ou isenta alguma categoria de pagar um tributo. É uma forma de compensar os cofres públicos. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defende a flexibilização dessa norma para reduzir o preço dos combustíveis. A dúvida é: será que haverá apoio dos parlamentares para que a medida saia do papel?
O presidente quer zerar PIS, Cofins e a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide).
Todos eles incidem sobre a gasolina e são apenas alguns dos responsáveis pelo preço cobrado atualmente pelos postos, que em alguns lugares de Mato Grosso do Sul já passam dos R$ 5.
Em pelo menos quatro entrevistas somente este ano, o chefe do Executivo declarou que a compensação prevista na LRF era um empecilho para a isenção.
O projeto de reforma tributária prevê a junção dos impostos federais em um só, que a princípio incidiria sobre as movimentações financeiras. A isenção sobre os combustíveis não está descrita especificamente no texto.
Assim, a ideia deve passar pelos trâmites legislativos na Câmara dos Deputados e no Senado por meio de uma Lei Complementar, segundo o advogado especialista em direito público Fernando Larangeira.
Contudo, é preciso que haja consenso dos parlamentares em ambas as casas para que a medida passe.
Para Larangeira, Bolsonaro até pode conseguir colocar tal projeto em votação, já que o encaminhamento das medidas do Governo Federal é um dos compromissos to atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Contudo, será preciso muito mais que isso para que um projeto com esse tema seja aprovado.
“Eu tenho minhas dúvidas se essa reforma seria aprovada. A decisão que prorrogou a prisão do deputado Daniel Silveira mostrou que o presidente ainda tem pouca influência no Congresso Nacional”, disse ao Correio do Estado.
CONSEQUÊNCIAS
Além das questões políticas, é preciso analisar os efeitos econômicos que uma isenção fiscal sem compensações poderia gerar aos cofres públicos.
O economista Márcio Coutinho lembra que as contas públicas do Brasil ainda estão no vermelho, ou seja, os gastos ainda estão maiores que a receita.
“Isso foi agravado principalmente pelas medidas, como auxílio emergencial, ajuda aos estados e as linhas de crédito liberadas durante a pandemia”, afirma.
Embora tenham sido de grande ajuda para a população, elas impactaram de alguma forma nas contas públicas.
Pela lógica, quando se deixa de cobrar ou quando algum imposto é reduzido, o governo deixa de contar com aquela receita que já estava prevista e ainda dentro de um cenário de dificuldades.
“Tudo indica que estão querendo mudar a LRF para fugir de um possível problema lá na frente em relação aos gastos públicos”, completa o economista.
CAMINHOS
No dia 11 de fevereiro, Bolsonaro afirmou em sua live semanal que deseja reduzir os impostos pelo menos para o diesel (tema que motivou ameaça de nova greve de caminhoneiros).
Segundo informações da Gazeta do Povo, o tema da alteração da LRF pode entrar na Proposta de Emenda á Constituição (PEC) sobre o novo auxílio emergencial.
Haveria uma cláusula que isentaria o cumprimento da Lei de Responsabilidade em situações de excepcionalidade.
Vale recordar que a LRF é um mecanismo de segurança para evitar gastos excessivos por parte do Governo Federal. Mudanças poderiam até trazer impactos positivos agora, mas no futuro poderiam igualmente ser usados para ações que poderiam prejudicar ainda mais a população.
