Após quase sete anos de discussões, Câmara conclui votação do Novo Marco do Gás, que altera as regras do mercado de gás natural. A proposta tem como objetivo aumentar a competição, atrair investidores e evitar a formação de monopólios no setor, devido a isso, o governo espera reduzir o custo do insumo para a população.
As principais alterações que o Projeto de Lei (PL) nº 6.407/2013 traz são a mudança no regime de exploração de gasodutos no Brasil, que passará de concessão para autorização, e o fim do monopólio dos estados na distribuição do gás natural.
Em geral, a distribuição de gás natural é feita separadamente por Estado, na maioria por empresas estatais. A Petrobrás é sócia de 20 das 27 distribuidoras. Segundo o governo, a estatal responde por 77% da produção nacional e por 100% do que é importado de outros países.
O economista Rafael Ribeiro, defende que a nova lei facilita a entrada de novos agentes no mercado, o que pode baratear o gás natural.
“A principal mudança com essa medida é ampliar a competição de mercado, o que aos poucos vai ocasionar na redução do preço para a população. Com a nova lei, empresas com sede no Brasil podem atuar neste mercado por meio de autorização, não apenas por concessão, inclusive Mato Grosso do Sul tem potencial para ampliar os ramais de distribuição e se desenvolver nesse setor”, explicou o especialista ao Correio do Estado.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que, com a aprovação do projeto, haverá incremento de R$ 60 bilhões por ano em investimentos e a geração de 4,3 milhões de empregos nos próximos anos.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, calcula-se que o programa pode destravar R$ 32,8 bilhões em investimentos em infraestrutura para gás no país até 2032.
Na prática, a nova norma atende dois objetivos, puxar investimentos para o setor e baratear os preços, já que os valores cobrados no Brasil atualmente estão bem acima do padrão internacional.
A legislação atual, determina o regime de concessão para a implantação de novos gasodutos de transporte, o que, segundo o economista, dificulta investimentos e limita a oferta de gás no país.
“A mudança de concessão, sendo o formato atual em vigor, passando para a realização de um leilão entre todas as empresas interessadas em investir no setor, vai com certeza destravar os investimentos e atrair novos investidores”, destacou o economista.
O que diz a lei?
- Estabelece o regime de autorização para gasodutos. Desde 2009, o regime é de concessão, mas nenhum gasoduto foi construído no período. Com a autorização, o processo é mais simples e cada agente poderá construir, ampliar, operar e manter livremente as estruturas de transporte, por sua conta e risco.
- Assegura o livre acesso a terceiros de infraestruturas essenciais como gasodutos de escoamento, as empresas deverão pagar por esse acesso, atualmente, restrito aos donos, no caso à Petrobrás. Isso vai possibilitar a entrada de novos produtores e comercializadores que eventualmente não tenham interesse ou recursos para construir um duto próprio.
- Impede a relação societária direta ou indireta entre transportadores, exercida por monopólio, e produtores e comercializadores, em regime competitivo.
- Estabelece regime de autorizações para a estocagem subterrânea de gás natural, por conta e risco do interessado. Hoje, o Brasil não conta com essa atividade, que proporciona melhor atendimento e mais segurança a clientes com grande demanda.
- A medida prevê regime de contratação de capacidade de gás por pontos de entrada e saída na malha de gasodutos de transporte. Isso agiliza e desburocratiza a prestação do serviço de transporte.
- Oferece segurança jurídica ao mercado de gás, ao consolidar várias regras de mercado em uma única lei.
A grande consumidora de gás natural no país é a indústria, que usa 52% do total produzido. As fábricas utilizam o gás como combustível para o fornecimento de calor e geração de eletricidade. Em seguida, com 33%, está o setor de geração elétrica, com as termelétricas.
Logo após vem o uso como combustível automotivo (GNV), com 9%. Outros 4% são utilizados para cogeração de energia, enquanto o uso residencial (em fogões e para aquecimento de chuveiros) é feito por estabelecimentos comerciais que respondem, cada um, por apenas 1% do consumo total.
MARCO
O projeto de lei tramita desde 2013 na Câmara, mas passou a fazer parte do programa Novo Mercado de Gás, lançado em julho do ano passado pelo governo Jair Bolsonaro. O PL nº 4.476 / 2020, foi aprovado no Plenário do Senado no dia 10 de dezembro do ano passado.
O governo federal considerou o tema como uma das 35 pautas prioritárias para a retomada econômica.
O projeto substitui o modelo jurídico atual para exploração do serviço de transporte de gás natural e para a construção de gasodutos, trocando a concessão - modelo em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo - pela autorização - quando a companhia apresenta um projeto após chamada pública e aguarda a aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
REAJUSTES
No ínicio do mês a Petrobras anunciou um novo aumento no botijão de gás, sendo o terceiro do ano, em R$ 0,15 por quilo, o equivalente a um impacto de R$ 1,90 no gás de cozinha (13 kg), que passou a custar R$ 39,69 nas refinarias.
São 13 aumentos consecutivos no preço do gás de cozinha desde maio do ano passado.
Em Mato Grosso do Sul, o botijão com 13 quilos já ultrapassa uma barreira de R$ 100, conforme dados da ANP, há cinco anos, o produto era revendido a R$ 47,43. Dados da ANP apontam que o preço médio praticado em Mato Grosso do Sul é o maior desde o início do Plano Real.
Em abril de 2019, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ser necessário “quebrar” o monopólio da Petrobras sobre o refino do petróleo e a distribuição.
“Daqui a dois anos, o botijão vai chegar pela metade do preço na casa do trabalhador brasileiro. Vamos quebrar os monopólios e baixar o preço do gás e do petróleo”, disse o ministro do governo Bolsonaro na época.
Em setembro de 2020, Guedes voltou a dizer que os preços do gás de cozinha cairiam até 30% após a aprovação da Lei do Gás. Segundo ele, a abertura do mercado do gás no Brasil vai baratear o produto ao consumidor final.
