O governo do Estado e os 79 municípios sul mato-grossenses receberam da União R$ 86,527 milhões entre janeiro e julho referentes ao ressarcimento pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir em 24 anos.
A Lei Complementar 176/2020 foi que garantiu os R$ 25,832 milhões de recursos extras para as prefeituras e R$ 60,695 milhões para a gestão estadual, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Até o fim do ano ainda serão transferidos mais R$ 50 milhões, totalizando cerca de R$ 136 milhões.
A vantagem destes recursos é que podem ser usados livremente pelos gestores em suas administrações. No fim do ano passado, quando foi feito o primeiro repasse, a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, Priscilla Santana, enfatizou que: “Esses recursos são livres, vão gastar como quiserem, como acharem melhor”.
Este repasse é feito todos os meses para os gestores municipais e estaduais que realizaram a Declaração de Renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre os dias 31 de dezembro do ano passado e 14 de janeiro deste ano.
MUNICÍPIOS
Em Mato Grosso do Sul, todos os municípios aderiram à Declaração e por isso vão receber os valores referentes a esta compensação até 2037, independentemente do prefeito que esteja no comando da prefeitura.
É que as compensações por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para estados e Municípios até 2037.
De 2020 a 2030, serão transferidos a estados e municípios anualmente R$ 4 bilhões. De 2031 a 2037, o valor será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada ano.
Ate o fim deste ano, serão R$ 136 milhões para o Estado, sendo que R$ 102 milhões vão para o governo estadual e os R$ 34 milhões serão divididos entre as 79 cidades.
Até julho, as prefeituras já receberam R$ 25,832 milhões, o maior valor foi para Três Lagoas, R$ 5,011 milhões. Este repasse elevado ocorreu porque no ano passado não foi a transferência a que o município tinha direito.
Em segundo lugar vem Campo Grande, com R$ 3,358 milhões – o valor deste ano vai chegar R$ 6,174 milhões. Em terceiro Corumbá, com R$ 1,394 milhão e em quarto lugar Dourados, com R$ 1,002 milhão.
Já para o governo do Estado foram repassados R$ 60,695 milhões entre janeiro e julho, R$ 8,670 milhões por mês. O valor vai chegar a R$ 102 milhões até dezembro.
Em janeiro, o governo federal atrasou o repasse da primeira parcela do ano, porém, a partir de fevereiro, tem feito as transferências regularmente e dentro dos prazos.
CONQUISTA
Este recurso começou a ser pago após acordo entre União e governadores, intermediado pelo Supremo Tribunal Federal, feito no ano passado. Ele tem objetivo de compensar as perdas por 24 anos com desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações.
Quando, a partir de 2004, o valor do repasse deixou de ser fixo, os governadores recorreram ao STF para que decidisse sobre a questão.
Quanto aos critérios para partilha da verba, a nova legislação é baseada na junção de critérios da então Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
