Os sul-mato-grossenses que estão em atraso com o pagamento do financiamento feito por meio do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) já podem renegociar suas dívidas com descontos de até 90% nos juros e com prazos de até dez anos para pagamento.
Até o ano passado, de acordo com os dados gerenciais do Banco do Brasil, empreendedores de Mato Grosso do Sul estavam com R$ 20,239 milhões em parcelas vencidas.
Estas regras foram definidas pelo Decreto nº 10.836, publicado no Diário Oficial da União no dia 15 de outubro. Os inadimplentes devem procurar o banco que concedeu o crédito.
O acordo de “renegociação extraordinária” vai atender os devedores que pegaram o dinheiro até sete anos atrás e cujas dívidas tenham sido provisionadas ou lançadas a prejuízo no balanço dos bancos administradores.
Os devedores podem ser beneficiados com desconto; reestruturação do cronograma de reembolso; liberação de garantias reais com o pagamento do valor equivalente a estas garantias; e substituição de garantias reais após a amortização proporcional sobre o crédito.
O valor a ser liquidado ou repactuado será obtido por meio da soma dos valores das operações atualizados com base nos encargos “sem o cômputo de multa, de mora ou de outros encargos de inadimplemento, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão”, de acordo com o artigo 2º do Decreto.
Já no caso de renegociação de operação de crédito rural, o pagamento das prestações poderá ser feito por meio de parcelamento anual.
O texto proíbe que a renegociação extraordinária reduza o valor original da operação de crédito; a redução superior a 90% do valor total dos créditos a serem renegociados; a concessão de prazo de quitação superior a 120 meses (10 anos).
Também impede que sejam atendidos os devedores que tenham descumprido outros acordos de renegociação ou tenham desviado os recursos liberados para finalidade diferente daquela estipulada no empréstimo.
“Os acordos de renegociação extraordinária previstos neste decreto não se aplicam às operações de crédito de risco integral do banco administrador”, detalha o documento.
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INTERESSADOS
Os interessados terão de procurar o banco que concedeu o crédito e propor a renegociação, apresentando os documentos que justifiquem o pedido conforme os critérios definidos no decreto.
Entre eles, informações econômico-financeiras, inclusive sobre faturamento, despesas, resultados, rendas, bens, direitos, valores, transações, operações, endividamento bancário, tributário e de mercado de capitais e demais dados que permitam ao banco administrador conhecer sua situação econômico-financeira ou eventuais fatos que impliquem a renegociação.
“A renegociação autorizada tem a possibilidade de reduzir a inadimplência que inviabiliza a retomada dos investimentos. A medida foca nos pequenos devedores, já que quase 90% das operações têm valor consolidado inferior a R$ 100 mil”, informou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota para divulgar a medida.
As renegociações valem para operações de crédito no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do FCO.
CLASSIFICAÇÃO
Com base nesses dados, é feita uma classificação de “A” a “C”, que leva em conta a situação financeira do empreendimento e do devedor. São “A” os devedores que têm melhores condições de pagamento e “C” os de maior risco.
Para operações em que o saldo devedor atualizado seja inferior a R$ 100 mil, o devedor pode apresentar seu próprio laudo de avaliação dos bens, assinado por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada, dispensando de pagar pelo serviço de avaliação do banco administrador do crédito.
O devedor, além do valor da operação, também terá de pagar os honorários advocatícios, custas judiciais e outros custos de cobrança eventualmente existentes para a conclusão de sua proposta.
LIBERAÇÃO
Para este ano, está prevista a liberação de R$ 9 bilhões para todos os estados do Centro-Oeste, e os empreendedores de Mato Grosso do Sul vão ter direito a cerca de R$ 2,1 bilhões.
Os fundos constitucionais, criados em 1989, têm o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos.
A composição dos recursos desses fundos se dá a partir de parcelas de recursos destacados de tributos como o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI) e Imposto de Renda (IR).
Ainda de acordo com o governo, o Ministério do Desenvolvimento Regional e os bancos administradores deverão disponibilizar em seus sites informações que possam sanar eventuais dúvidas dos mutuários interessados em renegociar seus débitos.
