Quem precisa regularizar sua situação com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agems), têm até 31 de janeiro para quitar as dívidas junto ao órgão. O pagamento pode ser feito com isenção total dos juros ou multas, se for pago à vista. Já na forma parcelada as multas e juros são calculados apenas com descontos.
Carlos Alberto de Assis lembra que o benefício pode ser requerido caso os débitos tenham ocorrido até o dia 17 de dezembro de 2021.
"A Agência Reguladora está oferecendo essa oportunidade, que vale para quem tem dívidas relativas a taxas e também para quem deve valores de multas punitivas que foram aplicadas. É importante o devedor procurar a Agência, requerer o benefício e regularizar sua situação”.
Condições para adesão
O Refis oferece diversas condições para negociações. Por exemplo, o pagamento à vista tem a redução de 100% dos juros e multas.
Já para quem quiser parcelar, o pagamento pode ser feito em duas ou até 60 parcelas, com redução de 75% dos juros e multa moratória.
Para pagamento em 61 ou até 120 parcelas, os juros e multas caem pela metade.
Contudo, para que a dívida seja parcelada, é preciso que o valor da parcela inicial e o valor das restantes seja de, no mínimo, R$ 1.000,00.
Se o débito ainda estiver no âmbito da Agems, basta que o devedor preencha o formulário de Requerimento de Adesão ao Refis disponível no link
. Caso ele já tenha ido para a Dívida Ativa, é necessário que o requerimento seja feito à Procuradoria Geral do Estado.
