A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que a prefeitura da cidade desviou R$ 273,4 mil dos R$ 1,25 milhão repassado para a compra de merenda escolar.
Do total de R$ 1.256.500,18 liquidados e pagos das amostras de auditoria, ocorreu um superfaturamento de R$ 273.741,14 (22%) em relação à aquisição de gêneros alimentícios, conforme os parâmetros estimados de sobrepreço.
O relatório de 10 de janeiro de 2022 indica, inclusive, anormalidades quanto à continuidade e ao fornecimento de merendas.
Por causa da suspensão das aulas escolares presenciais, como medida de controle da pandemia da COVID-19, o fornecimento de alimentação escolar foi suspenso desde 19 de março de 2020.
Logo, constatou-se que não houve a distribuição de gêneros alimentícios aos 45 pais e responsáveis dos alunos matriculados na rede municipal de Miranda, mesmo havendo o repasse regular dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Com relação à possibilidade de repasse dos alimentos aos estudantes, o Planalto sancionou em, 07 de abril de 2020, a Lei nº 13.987/20, que autoriza a distribuição dos gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes.
Saiba mais
Entre 01 de janeiro de 2018 e 08 de março de 2021, foram repassados R$ 1.778.737,20 em recursos financeiros do PNAE ao município de Miranda, conforme informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
As análises dos processos licitatórios foram realizadas a partir de quatro Pregões Presenciais: n.º 08/2018, 06/2019, 42/2019 e 059/2019. Os quais foram realizados entre junho e setembro de 2021, a partir do acesso aos extratos bancários e processos licitatórios e de pagamento, documentação fornecida pela Prefeitura de Miranda.
O Pregão Presencial n.º 08/2018 levantou, a partir de uma amostra de 52 itens de gêneros alimentícios, a ocorrência de um sobrepreço de R$ 227.236,10 e superfaturamento apurado de R$ 98.021,97 ou 21% do montante faturado da amostra.
Em relação ao Pregão Presencial n.º 06/2019, foi apontado o sobrepreço estimado de R$ 348.525,10, equivalente a 16% do valor da amostra, nos preços adjudicados dos 47 itens analisados.
O Pregão n.º 59/2019 levantou, em 53 itens, um sobrepreço de R$ 447.685,03 ou 33% nos preços adjudicados da amostra.
Enquanto o último Pregão, n.º 42/2019, estimou o sobrepreço de R$ 53.722,50 ou 15% nos preços adjudicados.
O superfaturamento no total de R$ 273,4 mil é decorrente do sobrepreço contratual aplicado nos produtos liquidados e pagos para os itens da amostra.
No total, estima-se um sobrepreço acumulado de R$1.077.168,73 ou 20% dos R$ 5.469.289,80 adjudicados para os produtos selecionados dos Pregões.
Posicionamento da Prefeitura de Miranda
Por meio do Ofício n.º 492/2021/GP, de 16 de novembro de 2021, a Prefeitura de Miranda/MS se manifestou acerca dos achados da auditoria.
“Acerca dos apontamentos relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), cumpre esclarecer que a ausência de publicação dos avisos de licitação dos Pregões presenciais n° 08/2018, 06/2019, 42/2019 e 059/2019 em jornais de grande circulação decorreu de equívoco nas etapas procedimentais dos respectivos processos administrativos, sendo que, à época, a municipalidade, como medida de transparência, entendia pela suficiência da publicação nos diários oficiais do Município, Estado e da União, em observância ao que prescreve o artigo 21 da Lei n°8.666/1993”.
Sobre o PNAE
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é responsável por oferecer alimentação escolar, bem como promover ações de educação alimentar e nutricional a estudantes da educação básica pública.
São atendidos pelo PNAE os alunos de toda a educação básica que estejam matriculados em escolas públicas, filantrópicas ou conveniadas com o poder público.
A fiscalização sobre o PNAE pode ser acompanhada por toda a população através da CGU, do FNDE, dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público.
