Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), o Projeto de Lei 155/2022, sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de Mato Grosso do Sul para 2023.
Conforme o Projeto de Lei, a receita estimada para o próximo ano é de R$22,03 bilhões, 19,24% a mais sobre os R$18,4 bilhões orçados para este ano.
O projeto tramitará na Assembleia Legislativa, e posteriormente será votado pelos deputados estaduais.
De acordo com o projeto, as metas fiscais para 2023 e 2024, correspondem às receitas totais de R$29,69 bilhões, e de R$23,37 bilhões respectivamente.
Conforme a proposta, as divisões orçamentárias, se aprovadas devem ser:
- R$1,16 bilhão para o Tribunal de Justiça;
- R$ 584,4 milhões ao Ministério Público Estadual;
- R$ 427,4 milhões se destinam à Assembleia Legislativa;
- R$ 357,7 milhões ao Tribunal de Contas;
- R$ 268,3 milhões para Defensoria Pública;
Na proposta enviada aos deputados estaduais, o Governo do Estado relatou que as políticas governamentais em MS para os anos seguintes buscarão os princípios de superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero, bem como o fortalecimento da participação e do controle social.
Para os investimentos, conforme o PL, serão considerados os critérios de disponibilidade de recursos, benefícios socioeconômicos, preferência de execução das obras em andamento, cumprimento de obrigações em relação a operações de crédito e de convênios.
Segundo o texto, a proposta deve priorizar investimentos em projetos que observem o princípio da sustentabilidade.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e leva em consideração o comportamento atual da arrecadação e a entrada de recursos externos, como transferências oriundas da União.
A LDO estabelece as metas fiscais e prioridades da gestão estadual para o próximo triênio, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (Loa), que será enviada no segundo semestre ao legislativo estadual.
Segundo o projeto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê que o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares de até 25%, durante o exercício de 2023.
