Por meio da Portaria nº 208, publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Receita Federal regulamentou – nesta sexta-feira (12) - a negociação para conceder descontos de até 70% em dívidas para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas.
Os débitos administrativos com o Fisco chegam a R$ 1,4 trilhão. No entanto, esse montante não considera débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
As transações poderão ser realizadas para quitação em até 120 meses (dez anos).
De acordo com a Receita Federal, para pessoas físicas, microempreendedor individual (MEI), microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e instituições de ensino, o desconto é de até 70% e o prazo é até maior, pode chegar a 145 meses.
Para os débitos das contribuições sociais, este prazo fica limitado a 60 meses conforme disposição constitucional.
A amplitude da Portaria nº 208 também autoriza, à Receita, conceder descontos nos juros e multas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos.
Há, ainda, a possibilidade do uso de precatórios ou direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros.
A regulação da transação de créditos tributários se dá após o Congresso aprovar a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
A norma estabelece as regras para as modalidades de transação de débitos em contencioso administrativo por adesão, no qual é realizada mediante edital previamente publicado, ou por propostas individuais pelo devedor ou pela Receita Federal.
O público-alvo da transação individual são contribuintes que possuam contencioso administrativo fiscal com valor superior a R$ 10 milhões; devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial; autarquias, fundações e empresas públicas federais; Estados, Distrito Federal e municípios, além das respectivas entidades de direito público da administração indireta.
Diferenciações
No caso da transação individual proposta pela Receita, o contribuinte será notificado pelo Fisco e o documento apresentará uma capacidade de pagamento presumida, relação de créditos tributários elegíveis à transação, valores estimados de descontos, condições de pagamento, prazo para aceitação da proposta.
Na transação individual proposta pelo devedor, o contribuinte apresentará proposta via processo digital instruído com documentação comprobatória e causas da situação econômica e financeira. A Receita analisará a proposta e apresentará ao contribuinte capacidade de pagamento presumida, relação dos créditos e prazos para pagamento.
Na transação individual simplificada, que estará disponível a partir de janeiro de 2023, o devedor apresentará proposta via processo digital com plano e condições de pagamento. O Fisco realizará o deferimento via sistema.
Com informações da Agência Estado
