Conforme divulgado nesta segunda-feira (12) pelo Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), em 5 anos, os Acordos Diretos em Precatórios foram responsáveis por uma economia de mais de R$ 90 milhões aos cofres públicos estaduais.
A primeira abertura de edital ocorreu em 20218 e, de lá para cá, já foram lançados mais 6 editais.
O balanço divulgado mostra, ainda, que a mais recente rodada dos Acordos Diretos em Precatórios foi responsável pelo pagamento de mais de R$ 152 milhões.
Tal valor foi destinado a mais de 2,4 mil credores, recursos que garantem o recebimento antecipado de uma dívida pública definitiva.
Desse modo, o pagamento de tais débitos, reflete em uma economia de mais de R$ 30 milhões aos cofres públicos, somente em 2022, informou o Governo do Estado.
O último edital foi lançado em junho deste ano. Na ocasião, foi determinado que os credores teriam prazo de um mês para manifestarem interesse em receber os créditos, sendo prorrogado até 5 de agosto.
O balanço dos acordos diretos, formalizados no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos, leva em conta dados apurados até o final de novembro, sendo 2.871 cálculos efetuados.
Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, explica que o precatório é uma dívida do poder público com um credor, seja uma pessoa física ou jurídica.
“Ele decorre de uma decisão judicial definitiva e é uma ordem de pagamento expedida pelo presidente do Tribunal de Justiça, assim que ele recebe o ofício do juiz responsável pelo cumprimento dessa decisão judicial definitiva contra o poder público. A partir daí nós temos uma despesa pública a ser saldada, que é o precatório”, disse.
Segundo a divulgação, o total quitado de precatórios foi de R$ 135 milhões em 2018, passando para R$ 176 milhões em 2019, R$ 221 milhões em 2020 e R$ 314 milhões em 2021.
Somados, os valores quitados – incluindo o resultado parcial de 2022 – chegam a quase R$ 1 bilhão.
Novidades
Desde o início de novembro deste ano, o cidadão pode usar precatórios – dívidas do governo com pessoas físicas e empresas – para comprar imóveis da União.
O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União portaria que regulamenta a aquisição de imóveis públicos por meio de créditos reconhecidos definitivamente pela Justiça, como ocorre com os precatórios.
O uso de precatórios para comprar imóveis vendidos pela União já estava previsto pela Emenda Constitucional 113/2021, promulgada ano passado, mas precisava de regulamentação para entrar em vigor. Até agora, o pagamento só poderia ser feito por meio de moeda corrente.
Segundo a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), a União já recebeu a primeira oferta de precatório para a venda de imóveis.
