Projeto de lei do Executivo que coloca fim ao teto de gastos foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto tem como objetivo equilibrar as contas públicas e, de acordo com especialistas, traz maior previsibilidade dos gastos.
O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio e retornado ao Senado em junho, momento em que foram feitas alterações. O projeto voltou para análise dos deputados, que optaram por acatar algumas emendas e excluir outras. Agora, o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O doutor em Economia Michel Constantino explica que três pontos se destacam como mais importantes na nova regra fiscal. “Essa norma traz uma melhor governança dos gastos públicos, este é um ponto. O segundo é que, seja para a Federação, seja para Mato Grosso do Sul, ter uma regra dá uma previsibilidade melhor do quanto e como se pode gastar”.
Por último, Constantino cita como positiva a exclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do novo marco fiscal. “Então, se aumenta esse fundo [Fundeb], teria de reduzir algo da Educação. Então eles tiraram, e, apesar de ser um ponto um pouco polêmico, é importante no caso de recursos maiores, assim como FCDF [Fundo do Distrito Federal], que também foi retirado e não trará impacto ao teto do arcabouço fiscal”, elenca.
De acordo com o mestre em Economia Lucas Mikael, em Mato Grosso do Sul, a mudança deve impactar ainda o cenário político em termos de gestão das contas públicas.
“Falando em consequências para MS, eu vejo que o governo tem de estar atento para não gastar mais, para que suas despesas não cresçam mais do que suas receitas, em termos proporcionais, pois, se isso acontecer, vai estrangular a situação”, avalia.
No âmbito macroeconômico, o arcabouço traz estabilidade, ao reduzir o risco de insustentabilidade das contas públicas, o que, na opinião do economista, é uma ajuda para dar prosseguimento a outras agendas.
A advogada tributarista e sócia do escritório Barbosa Milan Advogados Raiana Barbosa salienta que, acerca do impacto para Mato Grosso do Sul, não é possível mensurar claramente, entretanto, destaca que será necessário muito trabalho político, com o aumento da possibilidade de gastos.
“O aumento da distribuição das verbas federais destinadas ao Estado é uma expectativa”. Ela ainda destaca que, até o momento, conforme dados do Tesouro Nacional, MS é o estado que menos recebeu verbas federais neste ano.
O novo arcabouço vai substituir o teto de gastos, criado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), em 2016, que impedia o crescimento das despesas federais acima da inflação. Ou seja, na prática, congelava o tamanho da máquina pública e dos investimentos do governo federal.
NOVO ARCABOUÇO
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada no fim do ano passado, previa o encerramento do teto de gastos e a criação de uma nova regra fiscal que seria instituída como lei, sem necessidade de previsão constitucional.
O propósito de estabelecer uma margem (banda) para o avanço dos gastos é criar um mecanismo anticíclico: quando a economia estiver crescendo menos, o governo terá espaço para ampliar as despesas. Já na elaboração do Orçamento da União, as despesas poderão crescer em um ritmo acima da inflação registrada no ano anterior.
A expansão será atrelada ao aumento da arrecadação do governo, conforme explica Lucas Mikael. “O governo só poderá gastar a mais o equivalente a 70% do incremento real [descontada a inflação] da arrecadação no ano anterior, dentro de uma faixa que garantirá ampliação das despesas”.
A diferença entre receitas e despesas da União perseguirá uma meta a cada ano, que atualmente está negativa: a previsão é de que o País terá deficit fiscal primário de 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano.
“O objetivo do novo arcabouço é sair do vermelho e zerar o deficit fiscal em 2024 e produzir a partir de 2025 resultados positivos, no azul. Essas metas terão um intervalo de cumprimento em porcentual do PIB”, ressalta o economista.
O texto prevê um superavit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto porcentual do PIB para cima ou para baixo. Desta forma, na prática, a nova lei permitirá o crescimento das despesas públicas acima da inflação, porém, com um limite preestabelecido. “O ponto positivo é que a regra traz os limites de 0,6% e 2,5% para o crescimento das despesas, atrelados ao crescimento das receitas”, diz Mikael.
Ainda conforme o economista, os limites ajudarão a reduzir os riscos de as contas públicas não serem sustentáveis, uma vez que o crescimento médio das despesas antes do teto de gastos era de 6% em termos reais. “Ter um limite de 2,5% é bastante positivo”, afirma.
Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a até 50% da alta real da receita, em vez de 70%. Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos públicos, como obras de infraestrutura, saneamento e habitação.
Estão sob as regras as despesas dos Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
