A Câmara dos Vereadores aprovou nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar do executivo municipal 927/24 que institui o programa de refinanciamento de débitos tributários com 90% de desconto.
Devido às eleições deste ano, a prefeitura precisou mudar o Refis (Programa de Regularização Fiscal), pelo Concilia Campo Grande. O contribuinte terá do dia 3 de junho a 12 de julho para quitar dívidas tributárias e não tributárias geradas em 2024.
Aqueles que optarem pelo parcelamento das dívidas, terão o desconto de 80%, vale lembrar que neste modo, o parcelamento pode ser feito até 6x com entrada de 10%, ou de 7 a 12x, tendo entrada mínima de 15%.
Em tese, por ser ano eleitoral, o Refis não poderia ser realizado, entretanto, a prefeitura buscou formas diferentes de ter o aval da Justiça Federal para poder estrear o Concilia Campo Grande.
“É uma Lei que vai ajudar os mutuários e para nos assegurarmos de não infringirmos nenhuma regra em ano eleitoral, questionamos e tivemos o aval da justiça eleitoral, e também da nossa procuradoria jurídica da Câmara. Por isso votamos e aprovamos em maioria esse Mutirão da Conciliação Fiscal. Se alguém tem uma dívida com juros altos 90% de você desconto nos juros em pagamentos à vista”, explicou o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB).
A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, através do próprio site Concilia Campo Grande, que será disponibilizado durante a vigência do programa.
Outros projetos aprovados
Além deste, também foi aprovado o projeto de lei 11.346/24, do Poder Executivo, que dispõe sobre normas e procedimentos para o pagamento de parcela adicional (extra) aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias e por fim, o projeto de Lei 11.347/24, que trata da criação das referências na tabela dos cargos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação.
