O Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério dos Transportes a realização de nova audiência pública, a versão atualizada da modelagem econômico-financeira (MEF) e a resposta a outros 22 questionamentos técnicos e financeiros sobre a concessão dos 1.644 quilômetros da ferrovia Malha Oeste para que retome a análise da proposta de licitação.
Os documentos foram apresentados pela Pasta no mês passado, mas são considerados desatualizados e incompletos, o que fez a Corte suspender a análise no dia 20 deste mês.
Sem o parecer da Corte, o Ministério dos Transportes não vai poder iniciar o certame, já que este é um requisito obrigatório. A proposta é de realizar o leilão até o fim deste ano, porém, a área técnica do TCU vai ter até 75 dias, a partir da entrega, para analisar os documentos, o que deve ocorrer só em agosto.
É que a Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) e a Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon), departamentos da ANTT, vão ter até o dia 20 de agosto para apresentar respostas aos 24 questionamentos e exigências feitas pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) do TCU, de acordo com o prazo concedido pela Coordenação de Monitoramento das Informações dos Órgãos de Controle da ANTT na quinta-feira.
Essas duas áreas técnicas vão ter de explicar a omissão de informações, o uso de dados desatualizados e os estudos sobre questões econômicas, ambientais e sobre o trâmite do certame.
DÚVIDAS
Ao todo, o TCU apontou 24 irregularidades e dúvidas nos documentos apresentados pelo Ministério dos Transportes, aprovados pela diretoria da ANTT e pelo Ministério entre o fim de maio e o início de junho.
O material foi elaborado com base em estudos usados na tentativa de relicitação da Malha Oeste, processo posteriormente descartado pela Corte após a concessionária Rumo propor a devolução de 1,6 mil km da ferrovia.
Entre as inconsistências, a AudPortoferrovia questionou a ausência de uma nova audiência pública para ouvir o setor produtivo e a população, já que o modelo de concessão atualmente proposto difere da relicitação discutida anteriormente.
No documento que suspende a análise do certame, encaminhado à ANTT e ao Ministério, a AudPortoferrovia ressalta que a Audiência Pública nº 5/2023 ocorreu entre abril e maio de 2023, com sessões presenciais em Campo Grande e Brasília (DF), e tratou exclusivamente do projeto de relicitação da Malha Oeste.
Segundo o órgão, o processo participativo não contemplou o atual modelo de concessão de serviço público com exploração da infraestrutura ferroviária.
Em parecer da Procuradoria Federal junto à ANTT de quinta-feira, foi destacado que houve alterações relevantes entre a modelagem apresentada na Audiência Pública nº 5/2023 e a versão consolidada.
Entre elas estão a mudança do prazo contratual, a adoção dos Objetos A, B e C, a substituição da lógica econômico-financeira baseada em outorga por aportes vinculados, a criação de uma nova governança financeira, o redesenho da matriz de riscos e a elevação do custo de capital (WACC) de 10,85% para 14,47%.
NOVA AUDIÊNCIA
O documento também registra que o TCU cobrou explicações sobre a decisão de não realizar uma nova audiência pública após a mudança do modelo de desestatização, que deixou de ser uma relicitação, prevista na Lei nº 13.448/2017, para se tornar uma concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995.
Outro questionamento envolve o relatório da MEF. Ao responder ao TCU, a Sucon informou que o documento enviado era a versão original e passava por revisão para adequação à modelagem mais recente.
A Corte, porém, ressaltou que a análise deve ser feita com documentos atualizados, evitando o uso de estudos antigos, que não integrarão a futura licitação.
A AudPortoferrovia destacou ainda que o relatório encaminhado ao TCU, publicado em outubro de 2025, refere-se ao projeto de relicitação, já abandonado.
Segundo o órgão, o documento apresenta premissas incompatíveis com a concessão atual, incluindo diferenças nos valores de Capex, do gap de viabilidade e dos aportes, comprometendo a consistência dos estudos enviados.
Também foram solicitados esclarecimentos sobre o tratamento tributário da concessão diante da reforma tributária, a definição da bitola a ser adotada e suas extensões, além da forma como o contrato tratará o material rodante previsto para a operação, entre outros pontos.
